RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS. INEXIGIBILIDADE E CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IPERGS PREVIDÊNCIA E IPERGS SAÚDE SOBRE A PARCELA DENOMINADA GGERA - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0027458-69.2018.8.21.9000 RS

Ementa

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS. INEXIGIBILIDADE E CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IPERGS PREVIDÊNCIA E IPERGS SAÚDE SOBRE A PARCELA DENOMINADA GGERA - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Assiste razão o ente estadual, na medida em que forçoso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme artigo 1º, do Decreto 20.910/32, bem como excluir da condenação o período de 01/12/2014 a 13/12/2015, quando percebido o abono permanência.Quanto ao recurso interposto pela parte autora, homologo a desistência do mesmo, forte no art. 998 do CPC/2015.RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.