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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0027458-69.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007692197_13e7a.doc
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPERGS. INEXIGIBILIDADE E CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE IPERGS PREVIDÊNCIA E IPERGS SAÚDE SOBRE A PARCELA DENOMINADA GGERA - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Assiste razão o ente estadual, na medida em que forçoso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme artigo , do Decreto 20.910/32, bem como excluir da condenação o período de 01/12/2014 a 13/12/2015, quando percebido o abono permanência.Quanto ao recurso interposto pela parte autora, homologo a desistência do mesmo, forte no art. 998 do CPC/2015.RECURSO INOMINADO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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