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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0389400-83.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70071792063_e67e4.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. DELITO PRATICADO POR PAI CONTRA FILHO MENOR, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONEXÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Tratando-se de processo criminal pelo delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incide o disposto no artigo , da Lei 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o processo o Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Tratando-se de delitos praticados contra vítimas diferentes, no mesmo contexto fático, aplica-se a regra de conexão, prevalecendo a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
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