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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

23/01/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Jerson Moacir Gubert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70057681751_12b11.doc
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Inteiro Teor


JMG

Nº 70057681751 (Nº CNJ: 0492802-88.2013.8.21.7000)

2013/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO público. formação de cadastro reserva. contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. preterição configurada. expectativa de direito que se converte em direito subjetivo à nomeação.

Em se tratando de concurso público que previu expressamente no edital a seleção de candidatos para cadastro reserva, estes ficam destinados ao preenchimento de eventuais vagas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração.

Aprovação que não gera ao candidato direito subjetivo à nomeação, ainda que aprovado em primeiro lugar, exceto se comprovada contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, durante o prazo de validade do certame.

Caso em que a preterição que autoriza a nomeação do candidato aprovado em concurso público restou evidenciada. Segurança concedida na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA. unânime.

Apelação Remessa Necessária


Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70057681751 (Nº CNJ: 0492802-88.2013.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL ESPEC FAZ PUB COM DE PASSO FUNDO


APRESENTANTE

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO


APELANTE

JANAINA CECHELE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

DR. JERSON MOACIR GUBERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, nos autos do mandado de segurança impetrado por JANAINA CECHELE, contra decisão que concedeu a segurança para determinar a nomeação da autora para o cargo de farmacêutica industrial, para o qual foi aprovada em primeiro lugar em concurso público.

Em suas razões, alegou que como não existem vagas e o edital do concurso não declarou a existência de vagas não há direito subjetivo à nomeação. Sustentou que a nomeação da apelada é ato discricionário da Administração Pública, não sendo de competência do Poder Judiciário a análise da oportunidade e conveniência do ato administrativo, mas apenas a legalidade do ato. Colacionou jurisprudência. Pediu o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões e remetidos os autos à Procuradoria da Justiça, opinou o Órgão Ministerial pelo desprovimento do apelo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes colegas.

A questão em debate diz respeito a existência ou não de preterição da candidata aprovada em concurso público para o preenchimento de cadastro reserva para o cargo de farmacêutica industrial, classifica em primeiro lugar.

Entendo que não merece reparo a sentença proferida pela nobre colega Alessandra Couto de Oliveira, que bem analisou os fatos. Desse modo, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir:

?Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do mérito.

Com efeito, o mandado de segurança consiste na garantia constitucional que visa a tutelar direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade (artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal).

Quanto ao objeto da lide, o entendimento tradicional é de que a aprovação em concurso público gera ao candidato mera expectativa de direito, visto que devem ser observadas a discricionariedade e a conveniência administrativas para o provimento de cargos públicos, adequando-se as contratações à carga de demanda no trabalho e às pautas orçamentárias, observado o conteúdo do artigo 37 de Constituição Federal.

Entrementes, em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 598099, entendeu que a administração pública está vinculada ao número de vagas prevista no edital, sendo de relevância a transcrição da ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(grifei).

Consagrou-se, com isso, o direito fundamental à boa administração pública, afastando-se as alegações genéricas de discricionariedade, que outrora respaldavam violações aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e confiança, bem como da força normativa do princípio do concurso público. Pois, com efeito, ao publicar edital de concurso público para preenchimento de determinado número de vagas, pressupõe-se, primeiro, que as vagas já tenham sido criadas, dentro dos trâmites legais e, segundo, que a administração, e a sociedade em última análise, necessita do provimento dessas vagas. Assim é que, uma vez aprovado dentro do número de vagas de um concurso válido e homologado, tem o candidato direito à nomeação, sem espaço aqui, para discricionariedade administrativa.

Ao concreto, o que se observa, primeiramente, é que se trata de concurso para a formação de cadastro reserva, ou seja, o edital não trouxe a previsão de vagas. Ocorre que, em que pese a ausência de previsão de vagas no edital, as constantes contratações, inclusive através de terceirização, após a homologação dos aprovados no certame, demonstram, além da própria existência de vagas para a função, a utilização de um expediente que vai de encontro aos princípios aqui já destacados, de boa-fé, segurança jurídica, confiança, e força normativa do princípio do concurso público.

O concurso em questão se deu no ano de 2009 (fls. 17, com vigência de dois anos a partir da homologação do resultado final, que se deu em 05.11.2009) e a impetrante foi aprovada em primeiro lugar para o cargo de farmacêutica industrial (fls. 29). Entretanto, após a realização do certame e aprovação da impetrante em primeiro lugar, no prazo de vigência do concurso, houve a contratação, tanto da impetrante quanto de outras farmacêuticas, através da Cootrapaf (contrato encerrado em 28.02.2011, fls. 42), através da Lógica Serviços de Portaria Ltda (contrato iniciado em 02.03.2011, fls. 44) e através do edital de Tomada de Preços nº 50/2011, aberto em agosto de 2011 (fls. 47-70).

O que se verifica, dessa forma, é uma sucessão de atos administrativos que, perante a necessidade de contratação de profissionais da área da impetrante, adotam a contratação precária de profissionais, em que pese a vigência de concurso público realizado, com lista de aprovados (as) aguardando a nomeação.

Importa referir que em nenhum momento o impetrado contesta a sucessão de contratações precárias para a função na qual a impetrante foi aprovada em concurso público. E, ainda que não seja da ?competência do Poder Judiciário a análise da oportunidade e da conveniência do ato administrativo? (fls. 86), as contratações precárias na vigência do certame infamam o ato administrativo, em descompasso com os princípios que norteiam a administração pública e o próprio concurso público.

Corroborando com o entendimento até aqui exposto, colaciono ementas de decisões o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CADASTRO RESERVA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE PERANTE A EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO RESERVA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE NO PREENCHIMENTO DA VAGA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Em princípio, o cadastro reserva não gera direito à nomeação do candidato, mas, diante das sucessivas renovações de contrato temporário pela demandada, demonstrada está a necessidade no preenchimento da vaga, fazendo jus à nomeação pretendida. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040314379, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/04/2011). (Grifei).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2005-SE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO EM FACE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital e comprovadamente preterido mediante contratação temporária ocorrida dentro do prazo de validade do certame. - Hipótese em que o autor logrou aprovação em primeiro lugar para a disciplina de Educação Física na 5ª CRE em localidade onde há servidor atuando de forma precária, bem como a existência de abertura de cadastro de reserva para contratação temporária, durante o prazo de validade do concurso, o que denota a necessidade da Administração em prover o cargo pretendido. - [?] NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL. (Apelação Cível Nº 70030739775, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/10/2009). (Grifei).

Sob outro aspecto, em que pese a Lei Complementar nº 103/2002 (fls. 30-36) prever apenas uma vaga para o cargo de farmacêutico industrial, que estaria preenchida (fls. 37), conforme já ressaltado, as sucessivas contratações de profissionais para a função demonstram a necessidade dos profissionais. Ora, não é justo ou razoável que tal disposição legal milite em desfavor da impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame, quando a própria impetrante e outras profissionais de sua área de atuação são contratados de forma reiterada ? através de outras empresas (terceirizações) e através de edital de tomada de preços com previsão de contratação de apenas 12 meses ? tolhendo-lhe o direito à nomeação.

A propósito, com a devida vênia ao parecer do Ministério Público, não verifico a necessidade de dilação probatória para que se esclareça se as contratações precárias foram de farmacêutico industrial ou bioquímico, quando a própria impetrante ? farmacêutica industrial ? foi contratada dessa forma. Ou seja, se a impetrante ? farmacêutica industrial ? foi contratada de forma precária, durante a vigência do certame, resta evidente a necessidade de contratação de farmacêutico industrial.

Por fim, as alegações referentes à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal são inoportunas, pois se chocam com o direito fundamental à boa administração pública, uma vez que é dever dos administradores, ao planejar um concurso, certificar-se da disponibilidade financeira para fazer frente às vagas1. De outra banda, o Município já vem realizando a contratação de profissionais da área da autora, dada a necessidade administrativa, o que não se coaduna com o argumento aqui utilizado.

Diante disso, presente o direito líquido e certo, imperativa a concessão da ordem postulada.

Em razão do exposto, concedo a ordem postulada, para o efeito de determinar ao impetrado que proceda à nomeação da impetrante para o cargo de farmacêutica industrial, para o qual foi aprovada, em primeiro lugar, em concurso público, no prazo de 5 (cinco) dias.

Aduzo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, inclusive através de nomeação para cargo em comissão ou através de terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.

A preterição que autoriza a nomeação da candidata aprovada em concurso público restou evidenciada, no caso em apreço, em razão das contratações emergenciais efetuadas em relação à classificação do impetrante, convertendo-se a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Não era legítima, com efeito, a opção discricionária. Havendo a necessidade ? que não era emergencial, mas permanente ? de contar com mais profissionais, cumpria ao Município observar o certame em vigor e respeitar a ordem de classificação, preenchendo as vagas existentes através da nomeação da aqui recorrida.

Nesse sentido, o entendimento do STF??? e do STJ:

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.

2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes.

3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RMS 29915 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função.

2. Se a Administração, durante o prazo de validade de concurso, contrata terceiros em situação precária para exercer cargos vagos que deveriam ser preenchidos apenas por meio de concurso público, a mera expectativa de direito transforma-se em direito líquido e certo, pois incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé, ressalvadas as situações constitucionalmente previstas.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou se a vaga pretendida pela ora agravante foi preenchida de forma irregular. Necessidade de retorno dos autos.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no REsp 1333715/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICOOFTALMOLOGISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE

DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELIMITADOS NO ARESTO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas, demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação.

2. O reexame vedado em sede de Recurso Especial, nos moldes da Súmula 7/STJ, cinge-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença e no acórdão recorrido; a atribuição de nova qualificação jurídica a um fato é perfeitamente possível ao STJ, pois está adstrita ao debate de matéria de direito (AgRg no EREsp 134.108/DF, Corte Especial, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU 16.08.1999).

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp

1124373/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

Do mesmo modo, o entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE. MOTORISTA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE CARGOS NOVOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA, NO CASO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Tem direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado (e não mera expectativa de direito) o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de abertura do certame, desde que comprovadas a existência de vaga, a contratação temporária precária de terceiros em número igual ou superior a sua classificação e a vigência do prazo do concurso. 2. Caso em que a preterição que autoriza a nomeação do candidato aprovado em concurso público resta evidenciada também pela criação de cargos novos para a função de motorista. 3. Em se tratando de mandado de segurança, não há incidência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 4. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069798775, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA (EDITAL 01/2014). COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS. CONFIGURADA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À CONTRATAÇÃO IMEDIATA CARACTERIZADO. Conforme se infere da resposta dada pela agravante ao requerimento administrativo veiculado pelo impetrante, ela convocou para o preenchimento de cargo de analista de recursos humanos o 5º colocado na classificação geral do concurso público disciplinado pelo Edital 01/2014, em detrimento do agravado, que figurou em 4º colocado na classificação geral e em 1º colocado na classificação para vagas a serem preenchidas por afro-brasileiro, em razão de as disposições editalícias não permitir aos candidatos que concorreram a vagas destinadas a afro-brasileiro preencherem vagas outras, de ampla concorrência. Ocorre, contudo, que tanto o Edital 01/2014 quanto a revogada Lei Municipal 493/2003, que vigorava quando da abertura do certame, não estabelecem tal limitação. De fato, o Edital 01/2014, em seu item \7.4\, enseja ao candidato quotista, observada a classificação geral, preencher vaga de ampla concorrência, quando estabelece que, \o candidato que, no ato da inscrição, declarar-se afro-brasileiro, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo/espaço ocupacional e, também, em lista específica de candidatos na condição de afro-brasileiros por cargo/espaço ocupacional\. Nesse contexto, vai mantido o provimento liminar que determinou a imediata convocação do impetrante à assunção no cargo para o qual restou aprovado no certame. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70065427833, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 16/12/2015)

Como se vê, o caso dos autos reflete evidente preterição da impetrante, motivo pelo qual vai mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70057681751, Comarca de Passo Fundo: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA




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