jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0492802-88.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
23/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Jerson Moacir Gubert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70057681751_12b11.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Em se tratando de concurso público que previu expressamente no edital a seleção de candidatos para cadastro reserva, estes ficam destinados ao preenchimento de eventuais vagas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração. Aprovação que não gera ao candidato direito subjetivo à nomeação, ainda que aprovado em primeiro lugar, exceto se comprovada contratação temporária para preenchimento de vagas existentes, durante o prazo de validade do certame. Caso em que a preterição que autoriza a nomeação do candidato aprovado em concurso público restou evidenciada. Segurança concedida na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893599433/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70057681751-rs

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 948-53.2017.5.11.0053

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0268811-98.2015.8.19.0001

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Mandado de Segurança: MS 0003526-60.2014.8.27.0000