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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Richinitti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070850862_79587.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÕES E INSCRIÇÃO NEGATIVA QUE SE DERAM ENO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR EM COBRAR A DIVIDA E NEGATIVAR O AUTOR INADIMPLENTE. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR.

O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. No entanto, evidenciado um fato novo, dá ensejo a uma nova demanda com pedido declaratório de inexistência de dívida e indenizatório.Caso dos autos que as notificações prévias e a inscrição negativa dizem respeito a débito oriundo de contrato que não foi objeto do acordo judicial homologado em ação anterior. Exercício regular de um direito do credor em cobrar a dívida e negativar o autor inadimplente, não havendo se falar em descumprimento de acordo a ensejar dano moral. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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