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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

23/01/2017

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70071740542_1c056.doc
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Inteiro Teor


MAS

Nº 70071740542 (Nº CNJ: 0384248-54.2016.8.21.7000)

2016/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PREPOSTA DA RÉ NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO (MAKRO ATACADISTA).

VERSÃO POUCO PLAUSÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS ALUDE A UMA ?LUTA CORPORAL?, SEM APONTAR QUEM A TERIA INICIADO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE DESAUTORIZA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA INCONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

APELO DESPROVIDO.

RECURSO ACLARATÓRIO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.

FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO.

Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.

Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Nona Câmara Cível

Nº 70071740542 (Nº CNJ: 0384248-54.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SIOMARA SILVA DE ALMEIDA


EMBARGANTE

MAKRO ATACADISTA S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2016.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

SIOMARA SILVA DE ALMEIDA opõe embargos aclaratórios do acórdão unânime que deu negou provimento ao apelo interposto à vista da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais proposta em face de MAKRO ATACADISTA S/A.

Em razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado contém omissão, afirmando que não houve manifestação judicial a respeito do pedido de apresentação das filmagens do dia em que a embargante foi agredida no pátio do estabelecimento do embargado. Assevera que a parte embargada foi intimada pelo juízo a quo para juntar os referidos documentos aos autos, sob pena de aplicação do art. 359, do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para que seja suprida a omissão apontada, ou, alternativamente, a desconstituição da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Postula manifestação expressa acerca da matéria dos presentes embargos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Entretanto, estou em desacolhê-lo - adianto-o de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Cód. de Processo Civil/2015.

Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do aresto embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões.

?In casu?, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada no julgamento colegiado, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição.

Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica:

?Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração ? não de substituição? (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895).

E ainda:

?É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.? (RSTJ 30/412)

É cediço que os embargos de declaração, para que sejam conhecidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 ? obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Todavia, não vejo configurada quaisquer dessas hipóteses no v. acórdão embargado, que ? ora o reitero ? enfrentou todas as questões relevantes devolvidas ao conhecimento do Tribunal ?ad quem? por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado.

Demais disso, consoante já proclamou o colendo STJ em reiteradas oportunidades, mesmo nos aclaratórios com expressa finalidade de prequestionamento, hão de estar presentes, necessariamente, os requisitos do art. 535 do CPC/1973 (leia-se, agora, art. 1.022 do CPC/2015), a fim de se acolherem tais embargos:

?Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa? (STJ ? 1 Turma, rel. Min. Demócrito Reinaldo, Resp 13.843-SP-Edcl, rejeitaram os embs., j.6.4.92).

Nesse diapasão:

?O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos?. (STJ ? 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162).

De outra banda, impende ressaltar que o julgador ? quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição ? não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do ?decisum? a exposição de fundamentação racional, porquanto ?na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte? (RJTJRGS 130/143) (negritei).

Também nesse diapasão tem-se orientado a jurisprudência do colendo STJ, assentando que, nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder ?a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido? (STJ- 3ª Turma, Resp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embs., v. u., DJU 11.3.91, p. 2.392).

Em suma, ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ ? 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

A outro turno, de enfatizar que o requisito do prequestionamento não se configura com a simples referência ou menção do dispositivo legal (tampouco exige indicação explícita na fundamentação lógico-racional do decisório a enunciados normativos de ordem constitucional ou infraconstitucional), bastando que o tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria ou questão objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. O colendo STJ tem se pronunciado nesse diapasão, enfatizando: ?É cediço que não é necessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria; basta que o tribunal, expressamente se pronuncie sobre ela.? (AGRESP 513554/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 14-10-2003, unânime, DJU de 19-12-2003, p. 425).

Como se infere das razões recursais deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado recursal, visando alterar ou modificar a conclusão adotada no aresto invectivado, adotando, assim, postura processual manifestamente inadmissível.

Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, ?com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada? (RTJ 164/793).

Enfim, a leitura da motivação do acórdão embargado basta para se compreender que versou todos os temas relevantes suscitados no apelo.

Conclusão:

Do exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015 (e seus incisos), voto por desacolher os embargos declaratórios.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70071740542, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MURADAS FIORI




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