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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0384248-54.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
23/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70071740542_1c056.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PREPOSTA DA RÉ NO PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO (MAKRO ATACADISTA).VERSÃO POUCO PLAUSÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS ALUDE A UMA \LUTA CORPORAL\, SEM APONTAR QUEM A TERIA INICIADO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE DESAUTORIZA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA INCONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.APELO DESPROVIDO.RECURSO ACLARATÓRIO.REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO.

Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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