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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0394543-53.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
26/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071843494_31de3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR.

Mérito.Bastam, para fins de comprovação da notificação prévia, os dados fornecidos pelo arquivista conveniado que realizou a anotação restritiva original.O convênio e parceria entre os registros restritivos de crédito autorizam o compartilhamento das informações, mas exigem a demonstração da regularidade das anotações divulgadas.No caso concreto, diante da ausência da comprovação da prévia notificação do consumidor, impõe-se o cancelamento do registro cuja notificação prévia não foi demonstrada, a saber, aquela oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), limitado o alcance ao banco de dados do arquivista demandado.Dano moral. Diante da ilicitude da conduta da ré, em levar a efeito anotação restritiva de crédito sem comprovar a respectiva notificação, é de ser reconhecido o dano moral.Quantificação do dano moral.A fixação do dano moral no patamar de R$ 1.500,00 revela-se adequada ao caso concreto.Honorários advocatícios. Honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o profissional, ensejando a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 800,00.Sentença reformada, com a inversão da sucumbência.RECURSO PROVIDO.
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