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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0330754-80.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

24/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071205603_eaec5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR OU COMPLETAR A INICIAL. ART. 321 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR OU COMPLETAR A INICIAL. ART. 321 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR OU COMPLETAR A INICIAL. ART. 321 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR OU COMPLETAR A INICIAL.. ART. 321 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do que determina o art. 321 do CPC, compete ao Juiz, diante de qualquer defeito ou irregularidade na petição inicial, determinar a intimação da parte para que a emende, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da peça portal. E, no caso em tela, tal oportunidade não foi conferida.- Sentença desconstituída para determinar o retorno dos autos ao 1º Grau para julgamento da lide de mérito, primando pelo Princípio do Devido Processo Legal, bem como a regularização de eventuais pendências processuais.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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