jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
25/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071863617_2a375.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TOM

Nº 70071863617 (Nº CNJ: 0396555-40.2016.8.21.7000)

2016/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. pluralidade de anotações.

A ausência de prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, acarreta dano moral indenizável, salvo na hipótese em que há pluralidade de anotações. Aplicação da Súmula n.º 385 do STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70071863617 (Nº CNJ: 0396555-40.2016.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

OSMAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR


APELANTE

CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PASSO FUNDO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença:

OSMAR ALVES TEIXEIRA JUNIOR ajuizou a presente Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Reparação de Danos em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PASSO FUNDO - CDL, alegando que seu nome está irregularmente inscrito no cadastro da ré por dívida referente a registro de cheques, com origem no Banco Central do Brasil. A anotação refere-se a cheques devolvidos pelo motivo 12 ? devolvido pela segunda apresentação, do Banrisul S/A. No extrato não há o detalhamento de todas as cártulas apontadas no sistema da ré, mas somente de uma delas, constituindo o crime tipificado no art. 72 do Código de Defesa do Consumidor. Salientou nunca ter sido comunicado sobre a referida inscrição negativa, contrariando o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Referiu que o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos destina-se a consultas restritas e sigilosas, não podendo ser equiparado a dados públicos. Falou sobre a necessidade e importância da comunicação prévia, asseverando a ilicitude na conduta praticada pela demandada. Colacionou precedentes jurisprudenciais em seu amparo e discorreu sobre os danos morais causados pela conduta da ré, fundamentando sua pretensão nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. , incs. V e X, da Constituição Federal. Postulou a procedência da ação, com o cancelamento do registro negativo proveniente do CCF e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Juntou documentos.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Citada, a ré apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, sustentou não ter efetuado qualquer registro com o nome e dados da parte autora no seu banco de dados, pois o registro foi efetivado junto ao CCF por ordem do Banrisul. Defendeu a ausência de irregularidade e ilicitude na sua conduta, tendo em vista que se limitou a fornecer informação do registro captado de forma eletrônica na rede de informações restritivas de crédito. Asseverou que o banco credor é o único responsável pelo envio da notificação prévia. Refutou a pretensão à indenização por danos morais e invocou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação e acostou documentos.

Houve réplica, onde o autor rebateu os argumentos da contestação.

Sobreveio sentença de parcial procedência:

ISSO POSTO, afastada a preliminar arguida, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, unicamente para determinar o cancelamento do registro negativo especificado na inicial, sem prejuízo de nova inscrição, desde que atendidas as exigências legais.

Outrossim, diante da sucumbência recíproca (art. 21, \caput\, do CPC), condeno cada parte a arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, arbitrados estes em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar desta data, considerando o trabalho exigido e a natureza da causa, observados os parâmetros do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, admitida a compensação (Súmula nº 306 do STJ), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor por força da assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

Apelou o demandante. Em suas razões, sustentou fazer jus à indenização de danos morais, pois ainda que existam duas anotações prévias, a ré descumpriu formalidade legal prevista no art. 43, § 2º do CDC, agindo com ilicitude. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso. Pediu provimento.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

A parte autora postulou indenização de danos morais, porquanto houve o registro de 4 cheques sem fundos no cadastro do Bacen, sem cumprimento da formalidade legal prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor.

Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC:

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Para James Eduardo Oliveira a norma em comento ?visa a um só tempo cientificar o consumidor de que seu de que seu nome está inserido em lista que potencialmente o retira do campo creditício e permitir que ele demonstre o equívoco da inclusão ou da informação obtida pelo órgão gestor. Está-se, portanto, diante de direito subjetivo do consumidor textualmente consagrado na lei de regência e que por isso não pode ser postergado nem negligenciado em nenhuma circunstância, cabendo às entidades que atuam no setor de catalogação de dados dos consumidores agir com estrita observância do dever legal em consideração?.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça editou súmula a respeito do tema:

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359)

No mesmo sentido a jurisprudência da Corte Superior:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - É de responsabilidade dos bancos de dados a comunicação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, sendo que sua ausência rende ensejo à indenização por danos morais. (AgRg no Ag 959.364/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008)

In casu, não há nos autos nenhum comprovante de encaminhamento da referida notificação ao autor.

O pedido de indenização de dano moral, porém, não prospera, porquanto havendo pluralidade de apontamentos prévios (fl. 38), não merece guarida o pedido de indenização.
Neste seguimento, incabível a condenação da requerida no pagamento de danos extrapatrimoniais, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 385 do STJ
, não restando configurado, portanto, o dano alegado.

No mesmo sentido destaco julgados desta Corte:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. AGREGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ostenta-se ilícita a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - a dar azo à reparação por danos morais e ao cancelamento do registro -, se não precedida da obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que incomprovada a remessa de correspondência notificando previamente a parte autora de algumas das anotações restritivas de crédito. SÚMULA 385 STJ. INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. Embora evidenciada anotação irregular em cadastro restritivo de crédito, inexiste o dever de reparar danos morais quando preexistente inscrição legítima, ressalvado, todavia, o direito ao cancelamento do registro realizado de modo indevido. Enunciado da Súmula 385 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Embargos de Declaração Nº 70060877636, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2014). Grifei.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL: DESCABIMENTO. 1. Pendências financeiras: o atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito afasta a pretensão indenizatória por ausência de comunicação do lançamento do registro negativo. Cumprida a obrigação pelo arquivista quando demonstrado que ao aviso fora remetido ao endereço de cadastro fornecido pelo credor associado. Precedentes do STJ. Dispensável aviso de recebimento da carta. Súmula 404 do STJ. 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência do disposto na Súmula 385 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059183491, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/10/2014). Grifei.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE QUANTO A REGULARIDADE DO PACTO FIRMADO, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Relatou o autor que foi cadastrado indevidamente em órgão de restrição ao crédito pela instituição financeira requerida, pelo débito de R$ 872,52, jamais havendo firmado qualquer contratação com a ré. Requereu a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, a declaração de inexistência de dívidas e a indenização por danos morais. Inobstante o fato da ré não ter comprovado a origem do débito, o qual alega ser oriundo de dívida de cartão de crédito, contraído junto ao Banco Santander, a inscrição indevida em rol de inadimplentes, neste caso, não é geradora de dano moral passível de indenização, em virtude da pré-existência do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito por dez outras empresas (fls. 44/45). O requerente sequer argüiu irregularidade destas inscrições e não referiu ter demandado contra as demais instituições; não relatou possibilidade de furto ou qualquer fato que tornasse verossímil a inexigibilidade das demais dívidas. Uma vez maculado o nome do autor em ocasiões anteriores, incabível a indenização a título de danos morais. Aplicável, pois, a Súmula 385 do STJ, que assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005034244, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014). Grifei.

Pelo exposto, nego provimento à apelação.
Foi o voto.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70071863617, Comarca de Passo Fundo: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS




? OLIVEIRA, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 477-478.

? Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.



9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893013890/apelacao-civel-ac-70071863617-rs/inteiro-teor-893013955

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0259364-50.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0396555-40.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0259364-50.2016.8.21.7000 RS