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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

25/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Voltaire de Lima Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071300859_17ce6.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70071300859 (Nº CNJ: 0340279-86.2016.8.21.7000)

2016/Cível


CONTRATOS AGRÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. alienação de imóvel arrendado. ocorrência de DECADÊNCIA.
Incontroverso nos autos que os demandantes não foram notificados acerca do interesse dos primeiros demandados na alienação do imóvel. Em razão disso, surgiu para os demandantes o direito de preferência.

Comprovado nos autos que direito de preferência, previsto no § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, não foi exercido no prazo decadencial de 6 (seis) meses contados da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis, a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou improcedente o pedido é medida que se impõe.

Apelação improvida.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70071300859 (Nº CNJ: 0340279-86.2016.8.21.7000)


Comarca de Lagoa Vermelha

DANIELA ROMAN HOFFMANN


APELANTE

JOSE JEFERSON NUNES HOFFMANN


APELANTE

JOAO ELOY NUNES E OUTROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ JEFERSON NUNES HOFFMANN e OUTRA, na ação de preferência que ajuizaram contra JOÃO ELOY NUNES E OUTROS, em face da sentença que julgou o processo, nos seguintes termos, in verbis: acolho a preliminar de decadência para JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA e condenar os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da causa corrigida à fl. 42, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Em razões recursais, sustentam os apelantes que deve ser reformada a douta sentença, na medida em os apelados Antônio Celso Nunes Favretto e Ivana Santa Hoffmann Favaretto, sem lhes dar conhecimento para que pudessem exercer sue direito de preferência, já que são arrendatários da área de terras, alienaram uma área de 15 hectares aos demandados João Eloy Nunes e Outra pela quantia de R$ 22.500,00. Argumentam que essa alienação obstou o direito de preferência sobre a área de terras arrendada. Referem que somente tiveram ciência da venda do imóvel em 19 de agosto de 2012 por meio da notificação extrajudicial, seguida de anulação de contrato de arrendamento (nº 1.12.0002080-0), ajuizada pelos herdeiros de João Francisco Hoffmann, ou seja, há menos de 06 meses. Discorrem acerca do direito de preferência, dizendo que não foram notificados como exige a lei, referindo que inexiste nos autos qualquer documento capaz de comprovar que foram notificados conforme exigência do § 3º, do art. 92 da Lei nº 4.506/60. Postulam o provimento do recurso.

Acostam prova do respectivo preparo (fl. 144).

Em contrarrazões, os apelados postulam o improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Cabe inicialmente salientar que a decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, passo a aplicar na análise deste recurso as regras atinentes ao Código de Processo Civil de 1973.
Alegam os autores na petição inicial que o autor José Jeferson possui uma área rural arrendada, com matrícula n.º 4.549, folha 01 do Livro n.º 02 do CRI na cidade de Lagoa Vermelha, mediante contrato de arrendamento firmado com o falecido seu avô João Francisco Hoffmann, usufrutuário do imóvel. Argumentam que os contratos de arredamento para exploração agrícola dos imóveis se encerram em 31 de maio de 2018. Afirmam que o imóvel objeto de arrendamento foi alienado pelos demandados Antônio Celso Nunes Favaretto e Iva Santa Hoffmann Favaretto, sem dar conhecimento aos autores para que estes exercitassem seu direito de preferência na aquisição de tal bem, adquirido pelos requeridos João Eloy Nunes e Sônia Maria Andrade Nunes pela quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Dizem que somente tiveram ciência da venda do imóvel na data 19 de agosto de 2012, por meio de notificação extrajudicial seguida de ação de anulação de contrato de arrendamento (número 057/1.12.0002080-0) ajuizada pelos herdeiros do falecido Francisco Hoffmann. Dizem que a referida notificação extrajudicial foi devidamente contra-notificada pelos autores junto ao cartório de registro de imóveis dentro do prazo legal. os primeiros demandados descumpriram com o disposto no § 3º do artigo 92 da Lei n.º 4.506/64, sendo que em 29 de agosto de 2013 efetuaram o depósito de R$ 26.237,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais). Requerem a procedência do pedido.

Com efeito, o caso dos autos encontra-se disciplinado tanto na Lei n.º 4.504/1964 ( Estatuto da Terra), que fixa normas de Direito Agrario e dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto no Decreto n.º 59.566/1966, o qual regulamenta a mencionada lei.

Para o exercício do direito de preferência, ou preempção, previsto no art. 92, §§ 3º e , da Lei nº 4.504/64 c/c com os arts. 45 e 47 do Decreto nº 59.566/66, faz-se necessária a realização do depósito prévio referente ao valor da transação operada, no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Estabelece o § 4º do artigo 92 do estatuto da terra (lei 4.504/64):

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

§ 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

No caso, restou incontroverso nos autos que os demandantes não foram notificados acerca do interesse dos primeiros demandados na alienação do imóvel. Em razão disso, surgiu para os demandantes, no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis, exercer o direito de preferência.

Do quanto se pode constatar da matricula do imóvel nº 4549, objeto da área pretendida (fls. 43/44), a compra e venda foi registrada no dia 30/03/2009, enquanto que os demandantes ajuizaram a presente demanda em 14/02/2013, inclusive sem ter sido realizado o depósito do valor do imóvel, cujo direito de preferência pretendem exercer.

Assim, os demandantes/arrendatários não cumpriram com o disposto no Estatuto da Terra. Logo, não há como reconhecer o direito de preferência na aquisição da área de terras por eles arrendada.

O art. acima transcrito é muito claro ao referir que: O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Na espécie, os apelantes não cumpriram com as exigências expressamente previstas no dispositivo acima referido.

Afora isso, cabe salientar que o argumento dos demandantes no sentido de que somente tomaram conhecimento da alienação em 19 de agosto de 2012, razão pela qual tendo ajuizado a presente demanda em fevereiro de 2013, portanto dentro do prazo de seis meses, teriam o direito de preferência, não tem a menor razão de ser, pelos seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar porque o Estatuto da Terra exige que o arrendatário poderá exercer o direito de preferência, a contar de seis meses, da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
Em segundo lugar porque é a transcrição do ato, feita no Cartório Competente, que dá a devida publicidade, razão pela qual não podem alegar o seu desconhecimento.

Em terceiro lugar, mesmo que se pudesse acolher a alegação acima referida, cabe destacar que os autores, alegadamente, tomaram conhecimento em 19/08/2012; contudo, realizaram o depósito do valor tão somente em 29/08/2013, ou seja, passado mais de um ano.

Assim, por quaisquer desses ângulos, é notória a ocorrência da decadência.

Por tais razões, nego provimento à apelação.

É o voto.
Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70071300859, Comarca de Lagoa Vermelha: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GERSON LIRA




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