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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0340279-86.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
25/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071300859_17ce6.doc
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Ementa

CONTRATOS AGRÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ARRENDADO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.

Incontroverso nos autos que os demandantes não foram notificados acerca do interesse dos primeiros demandados na alienação do imóvel. Em razão disso, surgiu para os demandantes o direito de preferência. Comprovado nos autos que direito de preferência, previsto no § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, não foi exercido no prazo decadencial de 6 (seis) meses contados da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis, a manutenção da sentença que acolheu a preliminar de decadência e julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Apelação improvida.
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