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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0401716-31.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70071915227_b41d5.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PREQUESTIONAMENTO.

- Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais que não foi formulado na exordial - Prova pericial realizada judicialmente que conclui que a patologia que levou à inativação da autora não se classifica como decorrente de moléstia profissional. Ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade, os prejuízos que a autora alega ter e a atividade profissional, a afastar os pedidos de indenizações formulados.- Pedido de realização de perícia que foi devidamente afastado quando da análise do agravo retido.ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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