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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-38.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071785307_5fb40.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).DETRAÇÃO.INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória sem relação aos processos crime em execução, bem como anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade.Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com o chamado \crédito de pena\.AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892174735/agravo-agv-70071785307-rs