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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006139323_51856.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 71006139323 (Nº CNJ: 0024382-08.2016.8.21.9000)

2016/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NAIT ENVIADA AO PROPRIETÁRIO E NIP ENVIADA AO CONDUTOR. PONTUAÇÃO INCLUÍDA NA CNH DO PROPRIETÁRIO. PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO CONTRA O PROPRIETÁRIO. ANULADOS EFEITOS DA CNH DO PROPRIETÁRIO.

As notificações do auto de infração de trânsito (NAIT) foram enviadas ao proprietário do veículo. As notificações de imposição de penalidade (NIP) foram enviadas ao condutor/infrator, em que pese a pontuação pela prática de tais infrações tenham sido direcionadas a CNH do proprietário do veículo.

Ou seja, pela prática das infrações, a pontuação foi incluída na CNH do autor (proprietário do veículo), que responde processo de suspensão ao direito de dirigir por pontuação.

Diante do contexto probatório, de ser mantida a sentença de procedência da demanda, para fins de excluir da CNH do autor a pontuação pelas infrações cometidas por terceiro na condução de seu veículo.

Sentença de procedência mantida.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006139323 (Nº CNJ: 0024382-08.2016.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS


RECORRENTE

LUAN DA SILVA RODRIGUES


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr. Volnei dos Santos Coelho.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DR.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se Recurso Inominado apresentado pela parte demandada, DETRAN/RS, em face da sentença de procedência (fls. 64/65) proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por LUAN DA SILVA RODRIGUES, na qual pretende a anulação de 05 autos de infração de trânsito, a saber: 1) 121101/BM99510228; 2) 121101/BM99510225; 3) 121101/BM99510226; 4) 121101/BM99510391; 5) 121101/BM99510229; sob o argumento de que ausente notificação de imposição de penalidade (NIP) pela prática da infração.

A fim de apreciar as razões de recurso, necessária análise da prova coligida aos autos, pois o caso apresenta contornos fáticos particulares.

Da prova coligida, denota-se o veículo GM Corsa, placas IFU0660, de propriedade do autor Luan da Silva Rodrigues (fl. 23), foi autuado pelas seguintes infrações, enquanto conduzido por Alisson dos Santos Pereira:

1) AIT 121101/BM99510228, dia 15.08.2013, infração prevista no art. 230, IX, do CTB - veiculo com equipamento obrigatório inoperante ou ineficiente (fl. 34). Pela prática desta infração, foram enviadas NAIT ao proprietário do veículo (fl. 34v) e NIP enviada ao condutor/infrator (fl. 35);

2) AIT 121101/BM99510225, dia 15.08.2013, infração prevista no art. 230, XVI, do CTB ? veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas (fl. 35v). Pela prática desta infração, foram enviadas NAIT ao proprietário do veículo (fl. 36v) e NIP enviada ao condutor/infrator (fl. 37);

3) AIT 121101/BM99510226, dia 15.08.2013, infração prevista no art. 230, V, do CTB ? conduzir veículo sem licenciamento (fl. 37v). Pela prática desta infração, foram enviadas NAIT ao proprietário do veículo (38v) e NIP ao condutor/infrator (fl. 39);

4) AIT 121101/BM99510391, dia 07.08.2013, infração prevista no art. 230, V, do CTB ? conduzir veículo sem licenciamento (fl. 39v). Pela prática desta infração, foram enviadas NAIT ao proprietário do veículo (fl. 40) e NIP ao condutor/infrator (fl. 40v);

5) AIT 121101/BM99510229, dia 15.08.2013, infração prevista no art. 230, VII, do CTB ? conduzir veículo com característica alterada (fl. 41). Pela prática desta infração, foram enviadas NAIT ao proprietário do veículo (fl. 42) e NIP ao condutor/infrator (fl. 42v);

Denota-se, portanto, que o autor/proprietário Luan recebeu as notificações do auto de infração de trânsito (NAIT), silenciando quanto à apresentação de condutor ? a quem poderia (e deveria) ter imputado a responsabilidade pela prática da infração.

As notificações de imposição de penalidade (NIP) foram enviadas ao condutor/infrator Alisson, em que pese a pontuação pela prática de tais infrações tenham sido direcionadas a CNH do proprietário Luan (fl. 45)

Ou seja, pela prática das infrações, a pontuação foi incluída na CNH do autor (proprietário do veículo), que responde processo de suspensão ao direito de dirigir por pontuação (fl. 45).

Assim, diante de tal contexto probatório, de ser mantida a sentença de procedência da demanda, para fins de excluir da CNH do autor a pontuação pelas infrações cometidas por terceiro na condução de seu veículo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo-se a sentença de procedência da demanda.

Diante o resultado do julgamento, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09; bem como, arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea ?a?, Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original.

Dr. Volnei dos Santos Coelho - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006139323, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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