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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024382-08.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
20/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006139323_51856.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NAIT ENVIADA AO PROPRIETÁRIO E NIP ENVIADA AO CONDUTOR. PONTUAÇÃO INCLUÍDA NA CNH DO PROPRIETÁRIO. PROCESSO DE SUSPENSÃO AO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO CONTRA O PROPRIETÁRIO. ANULADOS EFEITOS DA CNH DO PROPRIETÁRIO.

As notificações do auto de infração de trânsito (NAIT) foram enviadas ao proprietário do veículo. As notificações de imposição de penalidade (NIP) foram enviadas ao condutor/infrator, em que pese a pontuação pela prática de tais infrações tenham sido direcionadas a CNH do proprietário do veículo.Ou seja, pela prática das infrações, a pontuação foi incluída na CNH do autor (proprietário do veículo), que responde processo de suspensão ao direito de dirigir por pontuação.Diante do contexto probatório, de ser mantida a sentença de procedência da demanda, para fins de excluir da CNH do autor a pontuação pelas infrações cometidas por terceiro na condução de seu veículo.Sentença de procedência mantida.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892052985/recurso-civel-71006139323-rs