jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070701743_6d2ef.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RP

Nº 70070701743 (Nº CNJ: XXXXX-46.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU DE APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP.

Caso em que o menor, acometido de Transtorno Afetivo Bipolar Diabete Mellitus (CID 10 F 31), postula o fármaco Olanzapina 5mg para manutenção de sua saúde.

Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles.
Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Município ao pagamento de verba honorária. Assim, é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do FADEP.

DERAM PROVIMENTO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70070701743 (Nº CNJ: XXXXX-46.2016.8.21.7000)


Comarca de Soledade

L.H.B.C.

..
APELANTE

M.S.

..
APELADO

E.R.G.S.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Temos a julgar:

APELAÇÃO interposta por LUIZ HENRIQUE B. C.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando apenas o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o fármaco Olanzapina 5mg, bem como extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a carência de ação do autor em face do ente municipal. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 880,00.

Em suas razões, o AUTOR em suma, sustenta ser o Município de Soledade parte legítima para figurar o polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pela promoção da saúde da população é solidária entre todos os entes federativos. Requer o provimento do recurso, com a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP.
Vieram contrarrazões.

O parecer do Ministério Público, neste grau de jurisdição, é pelo parcial provimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Legitimidade Passiva e Solidariedade.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do seu mérito sob alegação que a parte autora é carecedora de ação em face do ente municipal. Assim, condenando apenas o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer ao autor o medicamento pleiteado.

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo como cogitar de obrigação exclusiva de um deles, e que por isso devem promover políticas públicas nessa área, como se conclui do disposto no artigo 23, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Desta forma, não calha o argumento do apelante de não ser de sua responsabilidade o alcance do medicamento pleiteado, bem como não encontra amparo na interpretação dos princípios constitucionais que tem sido realizada pelos Tribunais.

Ilustra:
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA LEGALIDADE. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA.

1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. (...). Deram provimento em parte. Unânime. (ApC N.º 70043382985, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2011).

Ademais, vale à pena ter em conta que a solidariedade dos entes estatais no atendimento ao direito fundamental à educação é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência do egrégio STF.

Ilustra:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX AgR/PE, 1ª Turma, STF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/08/2014)
Honorários advocatícios.

O apelante pugna para que sejam fixados honorários advocatícios em prol do FADEP.
Com razão.

A orientação advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1108013 definiu que os Defensores Públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.
Essa orientação, posteriormente consolidada na Súmula 421, do STJ, tem sido acolhida pela recente jurisprudência deste órgão julgador:

APELAÇÃO. ECA. FRALDAS DESCARTÁVEIS E FÓRMULA ALIMENTAR. DIREITO A SAÚDE. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MANUTENÇÃO. CUSTAS. MUNICÍPIO. EXAMES PERIÓDICOS. Legitimidade passiva. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo, não há em ilegitimidade passiva ou obrigação exclusiva de um deles. Direito à saúde e Previsão Orçamentária. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da Republica e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Do ponto de vista constitucional, é bem de ver que em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa ao Princípio da Reserva do Possível. Fraldas descartáveis. Embora não se trate de medicamento, é crível admitir o nítido caráter terapêutico do produto postulado em sede de tutela antecipada (fraldas descartáveis), uma vez que objetiva evitar o surgimento de novas doenças ou mesmo complicações de eventual patologia existente. Ademais, o fato das fraldas descartáveis não estarem previstas pela ANVISA como item afeto à saúde, não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente público pelo fornecimento. Honorários Advocatícios - FADEP. Quando é perdedor da ação, o Município é devedor de honorários sucumbenciais ao FADEP. Na hipótese, inexiste confusão. Súmula n.º 421. do STJ. Ademais, a fixação de honorários advocatícios ao FADEP em R$ 300,00 é valor inferior ao que esta Corte tem fixado em casos análogos. Assim, o fato do valor fixado estar abaixo do patamar que usualmente se fixa é bom argumento para indeferir o pleito de redução. Custas processuais referentes ao Município. As custas processuais são devidas por metade pelo Município, nos termos do art. 11, \a\, da Lei Estadual n.º 8.121/85, porquanto reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/10, pelo Órgão Pleno do TJRS, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Exames periódicos. Como a sentença condenou o Estado ao fornecimento do tratamento pleiteado por tempo indeterminado, é plausível a apresentação de exames periódicos para verificar a necessidade do menor em continuar com a terapia requerida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70065172777, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 16/07/2015)

Assim, levando em consideração a natureza, a importância da causa, a orientação adotada por esta Corte, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vão fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 400,00.

ANTE O EXPOSTO:

a) Dou provimento ao apelo a fim de condenar o ente municipal, solidariamente, com o Estado do Rio Grande do sul ao fornecimento do medicamento pleiteado ao infante; e,

b) Condeno o Município de Soledade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, no valor de R$ 400,00.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70070701743, Comarca de Soledade: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE PEDRO GUIMARãES




1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891998762/apelacao-civel-ac-70070701743-rs/inteiro-teor-891999136