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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 028XXXX-46.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

20/01/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070701743_6d2ef.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU DE APELO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP.

Caso em que o menor, acometido de Transtorno Afetivo Bipolar Diabete Mellitus (CID 10 F 31), postula o fármaco Olanzapina 5mg para manutenção de sua saúde.Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Configurada a pretensão resistida é adequada à condenação do Município ao pagamento de verba honorária. Assim, é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do FADEP.DERAM PROVIMENTO.
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