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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0371761-52.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
31/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071615678_9a00d.doc
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Ementa

LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA RECEBIDA.

A situação em julgamento tem recebido desta Câmara o seguinte tratamento, exemplo: \Tratando-se do crime de lesões corporais praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, desimporta eventual manifestação da ofendida no sentido não prosseguimento do processo, porquanto cuida-se de ação penal pública incondicionada, conforme restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ADIn n. 4.424/2012. Decisão desconstituída.\DECISÃO: Recurso ministerial provido.
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