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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072326580_b01d3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70072326580 (Nº CNJ: XXXXX-08.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. FEPAM. valor da causa. competência do juizado especial da fazenda pública. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

1. Nos termos da Resolução nº 887/2011 ? COMAG, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as ações de interesse do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 8.635,00) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO E DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ORIGEM, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível



Nº 70072326580 (Nº CNJ: XXXXX-08.2016.8.21.7000)


Comarca de Pelotas



MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS EIRELI


AGRAVANTE

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL - FEPAM


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS EIRELI contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas que, nos autos da ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM, indeferiu a tutela de urgência objetivando a concessão de autorização para que a empresa possa operar a jazida de saibro, extraindo mineiro, enquanto postula nova licença de operação junto à FEPAM.
Em suas razões, sustenta, em síntese, que antes de adquirir a jazida de saibro, diligenciou junto ao órgão ambiental para obter informações sobre a idoneidade das operações desempenhadas no local, não obtendo qualquer informação que a desabonasse. Alega que a partir da realização do negócio, realizou diversos investimentos para colocar em prática a extração mineral, tais como mão-de-obra. Refere que a FAPAM comunicou o arquivamento do processo de renovação da LO nº 2970/2012 postulado pelo demandante, sob o argumento de liminar deferida na ação civil público nº 001/1.16.0070063-3, ação que não possui qualquer relação com a parte autora. Defende que a decisão proferida naquela ação não pode prejudicar a empresa que adquiriu a área de boa-fé. Observa que o estudo acostado aos autos atesta a idoneidade dos procedimentos que vinham sendo adotados pela empresa quanto do exercício das atividades de exploração do local. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Ao exame do presente recurso, constato que o processo, na origem, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009, o que cabe ser reconhecido de ofício, de forma a anular-se a decisão agravada e determinar-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas.

O artigo , da Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) dispõe:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I ? as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º VETADO

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Já a Resolução nº 887/2011-COMAG (que dispõe sobre a instalação do 2º Juizado do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre a altera a distribuição de Competências) alterou a competência prevista nos arts. 1º, ?a? da Resolução nº 767/2009?COMAG e 1º, § 1º da Resolução nº 837/2010-COMAG, in verbis:
ART. 2º. A PARTIR DA INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDERÁ AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/2009, EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1º, LETRA ?A?, DA RESOLUÇÃO Nº. 767/2009-COMAG E 1º, § 1º, DA RES. Nº. 837/2010-COMAG.

Em análise a tais dispositivos, denota-se que o critério único (tirante os procedimentos especiais e matérias específicas expressamente definidas na lei) definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor da causa.

No caso dos autos ? pretensão objetivando a autorização para exploração de jazida de saibro, até a obtenção da Licença de Operação junto à FEPAM (que não se enquadra em nenhuma das hipóteses especiais previstas no artigo , § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009)?, o valor atribuído à causa foi de R$ 8.635,00 (fl. 64) montante inferior ao estabelecido na lei de regência, portanto.

É evidente, e vale destacar, que não se desconhece a complexidade da causa que discute a concessão de licença de operação junto ao órgão ambiental. Há possibilidade de que a causa sofra séria limitação em sua cognição, em sendo processada no rito procedimental atribuído pelo Juizado Especial. O próprio valor atribuído a causa, na hipótese, pode estar subdimensionado, não refletindo o verdadeiro significado econômico da causa (o que, entretanto, não permite, na compreensão da Câmara, alteração de ofício pelo julgador). Apesar de tais ponderações, impende reconhecer que o legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, ? e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)? não limitou a competência às causas de ?menor complexidade? segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa.

Muito embora o art. 98, inc. I, da Constituição Federal
tenha previsto que a competência dos juizados especiais limitar-se-ia às causas cíveis de ?menor complexidade?, atribuiu-se ao legislador ordinário o estabelecimento dos limites e contornos de tal expressão, o que não se vislumbra na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) assim como na Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) ?, visto que ambas as normas utilizaram como critério para estabelecer a competência apenas e tão somente o valor atribuído à causa, excepcionadas determinadas matérias expressamente arroladas.

Dessa forma, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a expressão ?menor complexidade? converteu-se como significante das causas de valor econômico inferior ao limite ali estabelecido ? até 60 (sessenta) salários mínimos ?, não se podendo acrescentar critérios outros, que não previstos na legislação, para afastar a competência, quando o valor da causa enquadra-se no limite legal expressamente determinado.

Assim é que a questão da competência dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal vem sendo apreciada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Relativamente ao art. 109, I, a, da Constituição, que trata de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido, pelo juiz competente, no curso do processo.

No caso, a União figura como parte e, enquanto assim permanecer, a competência para a causa é da Justiça Federal.

2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).

3. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de \menor complexidade\ ( CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01).

4. Competência do Juizado Especial Federal, o suscitado. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC XXXXX/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O entendimento consolidado da Primeira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a competência para julgar as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, em face da natureza absoluta prevista na Lei 10.259/2001, é do Juizado Especial Federal.

2. A eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, tampouco há falar em cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial, a qual poderá ser realizada nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001.

3. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CC 99.368/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2008; AgRg no CC 98.044/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.10.2008; AgRg no CC 92.731/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Cambell Marques, DJe de 9.9.2008; AgRg no CC 92.618/SC, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJe de 9.6.2008.

4. Desprovimento do agravo regimental.

(AgRg no CC XXXXX/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)

Por fim, cumpre reconhecer que, conforme o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, o que impõe, sob pena de nulidade insanável, desde logo a correta fixação da incompetência da Justiça Comum e o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda da Comarca de origem.
Isto posto, e de acordo com os fundamentos acima expendidos, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa subjacente a este recurso, razão pela qual nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC/2015).
Comunique-se ao juízo de origem para que encaminhe os autos ao JEFP da Comarca de Pelotas, juízo competente para a espécie.

Intimem-se.

Oportunamente, baixa e arquivo.

Dils. Legais.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.

Des. Eduardo Uhlein,

Relator.





? Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I ? Juizados especiais, promovidos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;



1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891075198/agravo-de-instrumento-ai-70072326580-rs/inteiro-teor-891078017