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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

24/01/2017

Julgamento

19 de Dezembro de 2016

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072116460_546a7.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70072116460 (Nº CNJ: 0421840-35.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação CÍvel. reMESSA necessáriA. servidor público. município de gravataí. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. contrato temporário. ausência de vínculo laboral. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU Médio. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR.

As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do NCPC, bem como da dialeticidade.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.

CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.
Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio.

Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.

REMESSA NECESSÁRIA.
Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).
SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70072116460 (Nº CNJ: 0421840-35.2016.8.21.7000)


Comarca de Gravataí



BARBARA REGINA JAEGER ROSA


APELANTE

MUNICIPIO DE GRAVATAI


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
BARBARA REGINA JAEGER ROSA ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

A magistrada de 1º grau decidiu pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I e III, alínea a, do NCPC, homologando o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos por Barbara Regina Jaeger Rosa em face do Município de Gravataí, para condenar o réu ao pagamento das diferenças a título de adicional de insalubridade, em grau médio, do período de 20/01/2012 a 01/08/2012, nos termos da legislação municipal em vigor, valores estes que serão apurados em liquidação de sentença.

O referido adicional deverá incidir sobre um décimo do menor vencimento básico do cargo efetivo para insalubridade em grau médio, ou seja, 10% do menor vencimento básico pago a um cargo da municipalidade, nos termos do artigo 95, § 1º, alínea ?b?, da Lei Municipal nº 681/91.

Quando do cálculo das parcelas, os juros e a correção monetária sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os vetores do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

O Município deverá pagar as custas, por metade, por aplicação da redação originária do art. 11 da Lei 8.212/85.

Em razões recursais (fls. 78-83), a demandante sustenta que o adicional de insalubridade é devido desde a data do efetivo exercício do cargo, pois já havia a previsão legal para o pagamento da insalubridade no art. 95 da Lei nº 681/91. Assevera que a desídia do réu de não promover a realização do laudo pericial, expondo os servidores aos agentes nocivos, deve ser reparada com o pagamento do adicional desde a aludida data. Postula que o réu arque com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Pede o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 84-85v), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso pela falta de dialeticidade, haja vista que as razões apresentadas não atacam de forma objetiva a decisão impugnada, não deixando claros os pedidos. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo por ter a sentença de 1º grau bem decidido a lide.
Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio de parecer do Procurador de Justiça José Barroco de Vasconcellos (fls. 88-89), manifestou-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.

Decido.

I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou emenda ao Regimento Interno, dispondo:

Art. 169. Compete ao Relator:
XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão de AJG na origem. Presentes os demais pressupostos, conheço do apelo.

III ? PRELIMINAR

Ao contrário do sustentado pelo Município, basta a leitura das razões recursais para constatar-se que foram suficientemente enfrentados os fundamentos da sentença, conforme exige o artigo 1.010, inc. II, do NCPC.

Tal dispositivo prevê o seguinte:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

II ? a exposição do fato e do direito;

Ao tratar da regularidade formal dos recursos (regra da dialeticidade), Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha
referem que deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. Igualmente é importante referir a lição de Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz
:

?(...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou enunciado específico em sua Súmula de jurisprudência dominante. Trata-se do enunciado nº 182, o que, embora dirigido ao agravo regimental daquela Corte, traduz um princípio aplicável aos demais recursos. Reza o dispositivo em comento ser ?inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?. O enunciado, portanto, nada mais faz do que prestigiar o princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado).?

No caso, não houve ofensa à dialeticidade ou mesmo ao texto do artigo 1.010, inc. II, do NCPC. Nas razões de apelo, a autora investe contra a fundamentação da sentença: sustenta que o adicional de insalubridade é devido desde a data do efetivo exercício do cargo, pois já havia a previsão legal para o pagamento da insalubridade no art. 95 da Lei nº 681/91.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo Município.

IV - REEXAME NECESSÁRIO.

Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJE 03/12/2009)

Assim vem decidindo a Câmara, nos termos do precedente a seguir:

SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...) Obrigatoriedade de reexame da sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Mudança de posicionamento em homenagem ao princípio da celeridade insculpido no artigo , LXXVIII, da CF-88. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052046752, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/05/2013)

Assim, considero realizada a remessa ex offico, e passo à análise da remessa necessária em conjunto com o recurso de apelação.

V ? MÉRITO.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo
A parte autora postula o pagamento de vantagem decorrente do exercício de suas atividades laborais perante o Município.

Trata-se de questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos. Conforme Wallace Paiva Martins Júnior:

?Por regime jurídico do servidor público se concebe o complexo de normas da disciplina da acessibilidade aos cargos e funções e sua forma de provimento e requisitos, direitos e deveres, movimentação funcional (promoção, remoção, etc.), sistema remuneratório, responsabilidade administrativa (infrações, sanções e processo) e aposentadoria.?

(...)

?Essa visão de um núcleo normativo da relação funcional não foge da concepção jurisprudencial nem doutrinária , ainda que se tenha entendido de maneira ampla que ?a locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos? corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes.?

A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos servidores públicos. Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental.
Com efeito, e a partir dos artigos e , CF, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: ?nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.?

Nos termos do artigo 37, ?caput?, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.


Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema:

?a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona?
.

Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: ?A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.?

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008:

4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito.

A Análise dos Elementos dos autos e a Caracterização da Contratação Temporária

A autora foi contratada temporariamente pelo Município de Gravataí para a função de ?Agente de Combate de Endemias?.

No âmbito da legislação municipal, o adicional de insalubridade postulado pela parte autora está assim previsto na Lei Municipal nº 681/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais):

Artigo 95 - O adicional de insalubridade somente será concedido quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em laudo pericial exarado por junta médica e/ou de engenharia oficial credenciada, com acompanhamento de assistente técnico indicado por entidade classista representativa dos municipários, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.6.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, e suas subseqüentes alterações, nos seus estritos termos, para o que:

I - tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a desenvolver cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde.

& 1º - O adicional é devido:

a) à razão de um vigésimo de menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau mínimo da atividade desenvolvida;

b) à razão de um décimo do menor vencimento básico de cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau médio da atividade desenvolvida;

c) à razão de um quinto do menor vencimento básico do cargo efetivo, a partir do laudo que reconhecer a insalubridade em grau máximo da atividade desenvolvida.

& 2º - Enquanto devido, o adicional de insalubridade será considerado para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor.

Estabelecidas estas pré-compreensões, examino a questão devolvida na apelação.

Adicional de Insalubridade

Em sede de contestação, o Município alegou entre outras coisas, que o laudo pericial administrativo que constatou as condições de insalubridade das funções remonta à 20/01/2012, somente é possível o pagamento do adicional a partir de tal data, em adstrição ao art. 95 da Lei Municipal nº 681/91. Aduz que o pleito da demandante é procedente em parte no período que vai de 20/01/2012 a 01/08/2012.

A legislação municipal de regência prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

O laudo técnico de fls. 24-30, de 20/01/2012, classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio, de acordo com a NR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78.

Assim, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.

Neste sentido, precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO COMPROVADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DO CÁLCULO NÃO COMPROVADA. -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA- Não configurada a nulidade da sentença. Conforme o relatório e a fundamentação da sentença proferida, houve exame do artigo 95 da Lei Municipal nº 681/91 no qual há previsão explícita da base de cálculo do adicional de insalubridade, que deverá ser calculado com base no menor vencimento básico do cargo efetivo. Inexistência de nulidade. Dispositivo explicitado para evitar posterior discussão na fase de liquidação. - MÉRITO - A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Comprovado o exercício de atividade insalubre em grau médio, deve ser reconhecido o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no percentual respectivo, como previsto na letra \a\ do § 1º do art. 95 da Lei Municipal nº 681/1991. O pagamento do adicional de insalubridade é devido desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial exarado pela Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda, que classificou as atividades atinentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem como insalubres em grau médio, devendo ser extirpado da condenação o período anterior à realização da perícia oficial, por falta de autorização legal para concessão do benefício. Inexistindo demonstração de que o pagamento das horas extras era calculado por divisor incorreto, impõe-se afastar a condenação do Município ao pagamento das diferenças respectivas. Prova que competia ao autor em face do disposto no inciso I do art. 333 do CPC. - FATOR DE REAJUSTE DAS DIFERENÇAS - Recentemente, no julgamento da ADI 4357, datado de 14.03.2013, Relator o Ministro Ayres Britto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade por \arrastamento\ do artigo da Lei nº 11.960/09. Assim, os juros moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Já a correção monetária deverá incidir desde a data em que devido cada pagamento, pelo IGP-M. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055705263, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2014)

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. DOIS LAJEADOS. TELEFONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. - Prescrição quinquenal já reconhecida em sentença, nos termos do Decreto nº 20.910/32. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo à Lei Municipal, em face da dicção do art. 30, I, da Carta Magna, definir as atividades consideradas insalubres. - O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização, desde que devidamente comprovado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. - A autora titulava o cargo de Telefonista e realizava também tarefas consideradas insalubres em grau médio pelo contato com agentes biológicos, segundo laudo pericial, na atividade de Auxiliar de Enfermagem no Posto de Saúde, o que enseja a percepção da gratificação, consoante art. , inciso II, letra c, da Lei Municipal nº 375/1994. - A atividade de Telefonista a partir da Lei Municipal nº 1.152/2007, que modificou o art. artigo 87, parágrafo único, da Lei Municipal 937/2002, foi considerada como insalubre em grau médio. - Existência de laudo judicial atestando a ausência de exposição a agentes insalutíferos no período de 01/01/05 até 29/04/07. - Impossibilidade de percepção da vantagem em período anterior à referida legislação, face ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). - Verba honorária mantida, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo 3º, e art. 21, do CPC, uma vez verificada a sucumbência recíproca das partes. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70044956704, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/11/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAGÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE CAMPO. PERÍCIA JUDICIAL. ADICIONAL EM GRAU MÉDIO O Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, estando adstrito à observância da lei, não podendo se afastar da regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local. O autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), tão-somente, a partir da elaboração do laudo técnico, pela Administração, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 046/1997. Hipótese em que a pericia judicial realizada também apurou grau médio de insalubridade nas atividades do cargo de Agente de Campo. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045181633, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

No tocante ao ônus da sucumbência, o Município já foi responsabilizado pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

VI ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 932, incs. IV e V, do CPC e no artigo 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito a preliminar contrarrecursal e NEGO PROVIMENTO ao recurso. MANTENHO a sentença em remessa necessária.

Cadastre-se a remessa necessária.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.





? Curso de Direito Processual Civil. 2011, p. 62.

? Manual dos Recursos Cíveis. 2007, p. 43.

? Remuneração dos Agentes Públicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 49-50.

? Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241,

? O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20.

? Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.

? OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.



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