jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0421840-35.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
24/01/2017
Julgamento
19 de Dezembro de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70072116460_546a7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR.

As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do NCPC, bem como da dialeticidade.REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio.Autora que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.REMESSA NECESSÁRIA.Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496do Código de Processo Civil.NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPCE ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891014745/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70072116460-rs