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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
25/01/2017
Julgamento
18 de Janeiro de 2017
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70071702443_3bcf0.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70071702443

2016/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70071702443

(Nº CNJ: 0380438-71.2016.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA


RECORRENTE

FIORELLO DEMARCHI


RECORRIDO


Vistos.

I. GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE, RESCISÃO. ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO.

Preliminar: Desacolhimento. Inocorrência de inadequação de rito, cuidando-se de ação ordinária com pedido liminar, hipótese prevista na legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da demanda.

1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. Hipótese em que, embora tenha a rescisão do contrato coletivo sido inequivocamente informada previamente pela operadora do plano de saúde, não trouxe qualquer razão válida para a extinção do plano em pleno período de tratamento quimioterápico do beneficiário. Afronta aos princípios da boa-fé contratual e dignidade da pessoal humana.

3. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios devidos pela parte ré majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO.

Não foram opostos embargos declaratórios.

Em suas razões recursais, alegou a possibilidade da rescisão unilateral dos contratos coletivos empresariais, e que a decisão diverge da jurisprudência de outros tribunais. Suscitou dissídio interpretativo.
Foram apresentadas contrarrazões, postulando a negativa de seguimento ao recurso.

Vieram os autos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece admissão o presente recurso.

Não desconheço do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde, respeitadas as cláusulas contratuais (RECURSO ESPECIAL nº 1315587 ? SP, RELATOR: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgado em 15/08/2014). Contudo, a posição não se aplica ao caso concreto. Extrai-se da decisão recorrida:

[...]

Restaram incontroversas a existência do plano coletivo mantido entre as partes desde 2009, a intenção da ré em rescindir o contrato, bem como a efetivação da notificação prévia pela operadora.

No entanto, em que se pese cuide-se de plano coletivo, a hipótese concreta não pode passar ao largo, sendo certo que a rescisão, como se observa da missiva da fl. 12, não é operada mediante qualquer justificativa que não seja a ?ausência de interesse na manutenção do contrato?, não se olvidando, ainda, que o principal beneficiário vem realizando longo tratamento quimioterápico que ate então vinha sendo custeado pela demandada.

Nessa linha, revela-se evidente que a rescisão do ajuste nessas condições acaba por violar a boa-fé contratual, como escorreitamente reconhecido na sentença, cujo relevante trecho passo a transcrever:

Na espécie, conforme se depreende do documento juntado às fls. 20/31, o autor é beneficiária do plano de saúde empresarial firmado, no ano de 2009, entre a sua firma individual e a ré Golden Cross.

Em agosto de 2013, o autor foi diagnosticado com linfoma de Hodking, necessitando da realização de vários exames, procedimento cirúrgico, tratamento quimioterápico e acompanhamento permanente, encontrando-se, segundo informado pelo autor e não impugnado pela ré, em tratamento médico.

No entanto, conforme se observa nos documentos juntados nas fls. 12/13, em abril e maio de 2014, a ré denunciou o contrato, notificando a empresa contratante que em sessenta dias cessaria sua responsabilidade pelos atendimentos aos beneficiários do contrato, sem qualquer justificativa ou explicação.

Com efeito, o cerne da questão diz com a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo entabulado entre as partes, não obstante interesse da requerida em rescindi-lo, com fundamento na cláusula de rescisão imotivada (Cláusula 54 ? fl. 138).

Entendo que se mostra abusiva a cláusula que autoriza a rescisão do contrato imotivada nos moldes em que promovida pela ré, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, em razão da interrupção do contrato durante tratamento de grave enfermidade de um dos segurados (linfoma de Hodking).

No caso, é incontroverso, pois a parte autora afirmou e a ré não impugnou, a afirmação que o autor está fazendo tratamento para câncer na vigência do contrato de plano de saúde empresarial firmado entre a empresa do qual é beneficiário e o plano de saúde réu.

Através da análise dos termos do contrato coletivo de adesão firmado entre as partes, verifica-se que há previsão de cancelamento do instrumento, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias por qualquer das partes.

Utilizando-se dessa prorrogativa, a parte ré, na data de 01/04/2014 (fl. 12), manifestou a intenção, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, de rescindir o contrato de assistência à saúde em discussão, firmado no ano de 2009 e que se encontra com os pagamentos em dia, ao argumento, agora em sede de contestação à presente demanda judicial, que o presente contrato ?..não lhe é mais interessante?. (Grifei).

Nota-se que o plano de saúde utiliza-se da cláusula de denúncia unilateral do contrato, no momento em que um dos beneficiários se encontra em tratamento de doença grave, ou seja, exatamente quando se faz necessária a utilização dos serviços de saúde contratados.

O interesse na rescisão do contrato durante tratamento de câncer realizado por um dos beneficiários, ainda que precedido de notificação, indica, em verdade, a intenção da seguradora de eximir-se da contraprestação que lhe foi imposta pelo contrato, sob o frágil argumento de que a pactuação não mais lhe convém, infringindo os princípios da lealdade e confiança que devem reger a contratação em epígrafe.

Nesse contexto, ainda que a regra inserta no artigo 13, § único, II, da Lei 9.656/98 não seja aplicável aos planos coletivos, inexiste dúvida acerca da violação ao princípio da boa-fé, que enseja a nulidade da cláusula de rescisão imotivada, na esteira do art. 51, inciso IV, do CDC.

Por outro lado, registro, por necessário, que a vida é o bem maior a ser protegido, e, permitir a rescisão do contrato nos moldes propostos pela ré, que pretende deixar ao desamparo beneficiário do plano de saúde no transcurso do tratamento de enfermidade que lhe acomete (câncer), fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual deve nortear qualquer relação jurídica.

Nesse diapasão, precedente desta Câmara:

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PACTO. 1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. O contrato de plano de saúde constitui pacto de trato sucessivo, o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela operadora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 4. Caso em que a ré não comprovou qualquer fato extraordinário que tenha tornado o contrato demasiadamente oneroso, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil, impondo-se o reconhecimento da impropriedade da rescisão unilateral do contrato, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva 5. Destarte, cumpre salientar que, em se tratando de seguro ou plano de saúde, a contratação é feita com base no princípio da boa-fé, ou seja, a parte contratante espera que tenha pronto atendimento, juntamente com os seus beneficiários, exatamente no momento em que está mais fragilizada devido ao seu estado de saúde. 6. A hipótese discutida no presente feito não trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento a obrigação assumida que gera profunda dor psíquica, diante da rescisão indevida do contrato durante o tratamento de câncer realizado pela demandante, evidenciando os riscos a que a ré submeteu a autora, havendo causa suficiente para o acolhimento da pretensão indenizatória. 7. Assim, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 8. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições dos ofendidos, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70061444162, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015) [grifei]

Nessa mesma senda, recente julgado de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DECLARADA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Sendo a parte autora beneficiária de plano de saúde, de ser reconhecida a sua legitimidade à causa. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. A pretensão de rescisão imotivada e unilateral do contrato contraria todos os princípios do Direito Brasileiro, uma vez que, nada obstante os contratos não sejam perpétuos, ainda mais quando se trata de contrato de direito privado, devem ser protegidos os direitos básicos do contratante relacionados à saúde e à vida, garantindo-se a vida daqueles que dependem do plano de saúde, como forma de fazer valer as disposições do CCB nos artigos 421, 422 e 423 do CCB. 4. Tendo o ajuste previsão de renovação automática e anual, a manutenção não deve ser limitada a prazo, dependendo nova pretensão de cancelamento pela ré de notificação prévia e atendimento dos requisitos legais. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068029941, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 30/03/2016) (grifei).

Em que pese o disposto no art. 13 da Lei n. 9.656/98 tenha aplicação exclusivamente para os planos individuais ou familiares, podendo, em tese, haver resolução unilateral do contrato, penso que o caso dos autos merece solução diversa, dadas as suas peculiaridades.

Ou seja, embora exista previsão contratual para a não renovação do contrato, mediante aviso prévio de 60 dias, por escrito, tal não pode ser invocada à revelia dos princípios de boa-fé vigente ao ensejo da contratação, nos termos dos arts. 421, 422 e 423 do CCB.

Na hipótese presente, dada a fragilidade de saúde de um dos beneficiários, a rescisão imediata do plano, ainda que precedida de notificação, afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ao Estatuto do Idoso, à função social do contrato (art. 421 CC), indo de encontro, também, ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana. (grifos acrescidos)

As razões de decidir da Câmara Julgadora não destoam da opinião do Superior Tribunal de Justiça, como trago à baila:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- O Tribunal estadual concluiu que a ré agiu de má-fé, pois tinha conhecimento que o primeiro autor encontrava-se sob tratamento para o câncer que acomete sua saúde. Indevido e ilícito, portanto, o cancelamento unilateral do plano de saúde promovido pela ré.

2.- Conforme já decidido por esta Corte a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo\ (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011). Dano moral configurado.

3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado, em 23.03.2010, o valor da indenização em R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

5.- Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 175.663/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012 ? g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO QUE BENEFICIA APENAS FAMÍLIA DO SÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFICIÁRIOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS GRAVES. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O STJ excepcionalmente admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra.

2. No caso dos autos, embora se trate de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde possui como beneficiários apenas três pessoas, familiares do sócio, estando demonstrada sua hipossuficiência, que justifica seu enquadramento na figura de consumidor.

3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. \É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\ (Súmula 126/STJ).

5. Agravo interno não provido.( AgRg no REsp 1541849 / DF, Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 09/11/2015)

Ademais, para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Neste sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.477 - RS (2015/0237859-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

ADVOGADOS : VANESSA ROBLEDO SIMÕES

FERNANDA MARTINS DA CUNHA

EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES

DIEGO DUARTE GONZALEZ

AGRAVADO : ERNI MEIRELES SOARES

ADVOGADOS : NIELI DE CAMPOS SEVERO

LETICIA PINTO LAUXEN

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF, 7, 83 e 211 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 250/256).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 160/161): \apelaçÕES cívEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. rescisão UNILATERAL DE CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA

JURÍDICA PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor E DA LEI N. 9.656/98. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E BOA-FÉ. manutenção do pacto.

1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes.

2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

3. O contrato de plano de saúde constitui pacto de trato sucessivo, o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela operadora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual.

4. Caso em que a ré não comprovou qualquer fato extraordinário que tenha tornado o contrato demasiadamente oneroso, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil, impondo-se o reconhecimento da impropriedade da rescisão unilateral do contrato, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva

5. Destarte, cumpre salientar que, em se tratando de seguro ou plano de saúde, a contratação é feita com base no princípio da boa-fé, ou seja, a parte contratante espera que tenha pronto atendimento, juntamente com os seus beneficiários, exatamente no momento em que está mais fragilizada devido ao seu estado de saúde.

6. A hipótese discutida no presente feito não trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento a obrigação assumida que gera profunda dor psíquica, diante da rescisão indevida do contrato durante o tratamento de câncer realizado pela demandante, evidenciando os riscos a que a ré submeteu a autora, havendo causa suficiente para o acolhimento da pretensão indenizatória.

7. Assim, a demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do novo Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente da rescisão do contrato, atitude abusiva na qual a ré assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar.

8. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições dos ofendidos, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito.

Dado provimento ao apelo.\

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 182/189).

No especial (e-STJ fls. 194/214), fundamentado no art. 105, III, \a\ e \c\, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 421 e 599 do CC/2002 e 13, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998, sustentando a possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde.

No agravo (e-STJ fls. 260/269), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 271).

É o relatório.

Decido.

No que tange à rescisão unilateral do contrato, importa consignar o que ficou assentado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 167/168): \Ressalte-se, por oportuno, que a ré não comprovou qualquer fato extraordinário que tenha tornado o contrato demasiadamente oneroso, nos termos dos artigos 478 e 479 do Código Civil.

Note-se que a notificação extrajudicial enviada à autora apenas demonstra a intenção da operadora ré em rescindir o pacto firmado entre as partes, sem qualquer justificativa para tanto.

É oportuno destacar que a correspondência supracitada rompeu com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo , inciso III, do CDC. Deste modo, a estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas.

Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a impropriedade da rescisão unilateral do contrato, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, pela interrupção do contrato durante o tratamento de uma das beneficiárias, portadora de neoplasia de endométrio.\

Para alterar os fundamentos acima transcritos e afastar a abusividade da rescisão unilateral do contrato, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

No que tange ao apontado dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula n. 7/STJ inviabiliza também o exame do recurso especial pela alínea \c\ da norma autorizadora. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.346.248/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 22/5/2012; REsp n. 1.086.048/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 13/9/2011; EDcl no Ag n. 984.901/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2010, Dje 5/4/2010; AgRg no REsp n. 1.030.586/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2008, DJe 23/6/2008.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 30 de março de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator (grifos acrescidos).

Estando a decisão fundamentada na prova dos autos, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial por força da Súmula nº 07/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

[...]

2. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 689243 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 26/05/2015)
Incide, no caso, o verbete sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgRg no AREsp 563382 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, 17/03/2016, AgRg no REsp 1569477 / CE, Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 31/03/2016).
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




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CFSC
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