Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-87.2019.8.21.7000 RS

1. Ausente motivo idôneo para os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, se inexistentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP.

2. O art. 58 do Decreto nº 9.685/2019 não trouxe abolitio criminis para a situação analisada nos autos, referente à posse de arma der uso permitido, ocorrida em 10/06/2015, fora, portanto, das hipóteses do art. 32 da Lei nº 10.826/03.EMBARGOS DESACOLHIDOS.