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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0216582-23.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
29/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082446733_72568.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Condenação confirmada com base na palavra da vítima, que relatou o modus operandi do acusado e o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como sendo o indivíduo que, mediante violência real exercida por meio de socos e chutes, subtraiu o seu aparelho celular.
2. Não há falar em nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, haja vista que se tratam de recomendações e orientações a serem adotadas quando possível e também porque não verificada a ocorrência de indução nos reconhecimentos.
3. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890531939/apelacao-criminal-apr-70082446733-rs