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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082544628_2875b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS (ART. 213, C/C O ART. 224, ?A?, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015/2009). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.

Hipótese em que não há falar em inépcia da denúncia, pois estão preenchidos os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal, narrando a incoativa, com clareza, o fato criminoso, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não prevalece a afirmação defensiva de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes de estupro imputados na denúncia, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos, de onde se destacam os relatos prestados pela vítima e pelas suas irmãs, os quais estão em consonância com os demais subsídios factuais carreados aos autos, demonstrando estreme de dúvidas que a acusada concorreu ativamente para a prática dos crimes de estupro narrados na denúncia ? coautoria -, na medida em que não só tinha conhecimento dos abusos sexuais cometidos por Ildefonso, pai da ofendida, como também constrangia a vítima para que fosse ao encontro de Ildefonso, bem ainda cuidava para que os abusos sexuais não fossem revelados, uma vez que mandava as irmãs da vítima dormirem e ameaçava Jéssica para que não contasse sobre o que estava acontecendo. DECLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. O tipo penal insculpido no Art. 218 do Código Penal pune a conduta do agente que induz alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Induzir significa suscitar a ideia, tomar a iniciativa intelectual, fazer surgir no pensamento da vítima uma ideia até então não existente, que não deixa de ser uma forma ou espécie de instigação.No caso dos autos, a ré concorreu ativamente para a prática dos crimes de estupro, na medida em que constrangia a ofendida para que fosse ao encontro de Ildefonso, para que com ele praticasse conjunção carnal, bem ainda cuidava para que os abusos sexuais não fossem revelados, uma vez que mandava as irmãs da vítima dormirem, e ameaçava Jéssica para que não contasse sobre o que estava acontecendo, contribuindo decisivamente para a ocorrência dos crimes descritos na denúncia. Destarte, a conduta perpetrada pela ré excedeu os elementos descritivos do tipo penal de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal). De outro modo, tratando-se a vítima menor de 14 (catorze) anos, não pode a indução da vítima a satisfazer a lascívia de outrem consistir em conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da cópula normal, pois, nesses casos, haverá o crime de estupro de vulnerável.Assim, em atenção às provas prospectadas nos autos e às elementares descritas na denúncia, não é possível operar-se a desclassificação do crime de estupro para o crime de corrupção de menores previsto no Art. 218 do Código Penal.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA.Não há nos autos qualquer indício de fato anormal que, por si só, seja capaz de afastar a exigibilidade de comportamento conforme o direito.DOSIMETRIA DA PENA.Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.Tendo havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, bem ainda considerando que foi demonstrado os danos morais causados pela conduta criminosa, em atenção ao disposto no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, correta a fixação de reparação de danos à ofendida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DESPROVIDA.
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