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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0017433-60.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008477929_2a855.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. O STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA Nº 312, FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E PSDD ANULADOS.

1. De acordo com a Súmula nº 312 do STJ, exige-se a dupla notificação do condutor em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. No caso concreto, verifica-se que as notificações do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Imposição da Penalidade (NIP) foram remetidas apenas para o proprietário do veículo e não para o condutor, devidamente identificado.
3. Quanto ao tópico recursal que questiona a restituição do valor da multa, de dizer que o juízo sentenciante determinou ao autor que procedesse nos termos do art. 286, § 2º, do CTB, protocolando pedido administrativo junto à autarquia. Isso significa que não há determinação de restituição pela via judicial.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890494354/recurso-civel-71008477929-rs