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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-78.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Laura de Borba Maciel Fleck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008307779_be42f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios. Na espécie, embora a prova produzida nos autos tenha demonstrado a imprescindibilidade da medicação prescrita, não restou comprovada a incapacidade financeira da parte autora para custear sua aquisição, de modo que há como responsabilizar o Estado pelo fornecimento do tratamento de saúde pretendido.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890477958/recurso-civel-71008307779-rs

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