Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-78.2019.8.21.9000 RS

Conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e no art. 241 da Constituição Estadual, a saúde é um direito de todos e deve ser garantido pela União, Estados e Municípios. Na espécie, embora a prova produzida nos autos tenha demonstrado a imprescindibilidade da medicação prescrita, não restou comprovada a incapacidade financeira da parte autora para custear sua aquisição, de modo que há como responsabilizar o Estado pelo fornecimento do tratamento de saúde pretendido.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.