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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

17/12/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082866492_c904f.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70082866492 (Nº CNJ: 0258558-10.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação criminal. crimes contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO pelo rompimento de obstáculo.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória produzida, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pela vítima e pelos Brigadianos narrando as circunstâncias da prisão em flagrante do réu.

QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANUTENÇÃO.

Caso em que deve ser mantido o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois que embora o auto de constatação de furto seja nulo, uma vez que não preenche os requisitos mínimos para a sua realização constantes no Art. 159 do Código de Processo Penal, a prova oral colhida em juízo dá conta da incidência da aludida qualificadora.

MINORANTE DA TENTATIVA. DESCABIMENTO.

Não há falar em reconhecimento da minorante genérica da tentativa se a detenção do réu deu-se já em momento de exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta do réu já havia preenchido todos os elementos da definição legal do crime de furto.
DOSIMETRIA DA PENA.
Caso em que a pena privativa de liberdade fixada na sentença é mantida, porquanto estabelecida em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.
PENA DE MULTA. REDUÇÃO.

Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente hipossuficiente, reduzo a pena de multa ao mínimo legal de 10 dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.

APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70082866492 (Nº CNJ: 0258558-10.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

TIAGO SILVA DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM PROVER, EM PARTE, O RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O DIA-MULTA.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Glaucia Dipp Dreher e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2019.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra TIAGO SILVA DA SILVA, nascido em 12/03/1981, com 37 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 11 de dezembro de 2018, por volta das 19h, na Rua dos Jacarandás, nº 48, Bairro Anchieta, nesta Cidade, o denunciado TIAGO SILVA DA SILVA, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, 01 (um) televisor, marca OAC, 32 polegadas, cor preta, 01 (um) televisor, marca Samsung, 42 polegadas, cor preta, 01 (um) celular, marca Motorola, modelo Moto G1, cor preta, 01 (um) carregador portátil para celular, 01 (um) anel em ouro branco, com pedra no cor branca, 01 (um) anel em ouro 18k, com pedra no cor branca, 01 (uma) pulseira em ouro 18k, diversas bijuterias femininas, 10 (dez) casacos femininos e masculinos, diversas roupas femininas e masculinas, diversos pares de sapato e tênis, 01 (um) lava-jato, marca Karcher, cor amarela, pertencentes à vítima Denis Ferreira Schaidhauer.

Na oportunidade, o denunciado arrombou uma janela da residência da vítima (auto de exame de constatação de furto qualificado de fl. não numeradas do IP) e subtraiu os objetos anteriormente descritos.

Ato contínuo, evadiu-se do local, ocasião em que vizinhos da vítima e populares visualizaram o denunciado e acionaram a segurança privada do local, tendo os mesmo logrado êxito em detê-lo até a chegada dos policiais militares.
A res furtivae foi apreendida avaliada em R$ 11.375,00 (onze mil, trezentos e setenta e cinco reais) e restituída à vítima, conforme autos de apreensão, avaliação e restituição de fls. não numeradas do IP.?
Homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva em 12/12/2018 (fl. 35).

Recebida a denúncia em 22/01/2019 (fl. 63).

Procedida à citação do réu (fl. 65-65v), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 66).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pela acusação, e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 94).

Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 95-96v).

As partes apresentaram memoriais (fls. 97-100v e 101-103v).

Sobreveio sentença (fls. 104-106v), julgando procedente a denúncia para condenar TIAGO SILVA DA SILVA como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I, c/c o Art. 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

?Passo a dosar a pena:

Culpabilidade em seu grau ordinário, estando o réu plenamente consciente do caráter ilícito de sua conduta, sendo-lhe, ainda, exigível comportamento diverso. O réu não possui antecedentes além da reincidência. Conduta social e personalidade sem elementos nos autos. Motivação do delito inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil. As circunstâncias são comuns à espécie. Consequências favoráveis, pois os objetos da vítima não foram integralmente restituídos. Ademais, o réu consumiu comidas e bebidas da residência, além de ter danificado, defecado, urinado e vomitado no local, o que extrapola a mera subtração. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do fato.

Sopesadas tais circunstâncias, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão.

Incide a agravante de reincidência. Assim, elevo a pena em 06 (seis) meses, resultando provisória em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.
Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, à razão de 1/30 sobre o valor do salário mínimo vigente na época do fato, em face da condição econômica do réu.

Deixo de aplicar o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, em especial porque possui condenação definitiva anterior por crime doloso. Pelas mesmas razões, incabível se mostra a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal.
O réu permanece segregado cautelarmente há 223 dias.
Detraídos os dias de prisão provisória, o réu poderá cumprir a pena no regime aberto.
Poderá, também, recorrer em liberdade, ante o regime de cumprimento aplicado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.

Deixo de fixar a indenização apontada no artigo 387, inciso IV, do CPP, por inexistir elementos que possam indicar os danos causados à vítima, até porque parte dos objetos foram restituídos. Contudo, poderá ingressar com ação própria cobrando os prejuízos decorrentes da conduta do acusado.
Custas pelo réu. Suspendo, entretanto a exigibilidade do pagamento, em virtude de sua situação econômica, que inclusive teve sua defesa patrocinada pela Defensora Pública desta Comarca.
Após o trânsito em julgado da sentença: a) inclua-se o nome do réu no rol de culpado; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do inciso 111 do artigo 15 da CF/88 e c) complemente-se o PEC e remeta-se à VEC competente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

A defesa técnica interpôs apelação em favor do réu (fl. 113).

Sobreveio aos autos o mandado de intimação pessoal do réu acerca da sentença em 05/08/2019 (fl. 115-115v), ocasião em que manifestou vontade de recorrer (fl. 115v).

Em razões de apelação (fls. 116-122v), a defesa sustenta que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o momento da subtração. Assevera, ainda, que a apreensão dos objetos subtraídos na posse do réu, por si só, é incapaz de demonstrar a autoria delitiva do furto. Requer a absolvição do réu, nos termos do Art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que a sua ocorrência não se encontra devidamente demonstrada nos autos, tendo em vista a ausência de perícia. Pugna pelo redimensionamento da pena-base. Ainda, em caráter subsidiário, sustenta que houve excesso no agravamento da pena em face da reincidência, pleiteando, assim, a sua redução. Outrossim, pugna pelo reconhecimento da minorante genérica da tentativa, diminuindo o quantum da pena definitiva no seu patamar máximo previsto em lei.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 123-128v).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 131-134v).

Vieram-me os autos conclusos.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Tiago Silva da Silva foi condenado como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04-32) e pelo auto de avaliação indireta (fl. 56).

A autoria do crime está demonstrada pela prova oral colhida em juízo.

Para melhor análise do caso, transcrevo a sentença no que toca aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal.

?A autoria restou igualmente comprovada através da prova produzida nos autos, em especial, o relato da vítima Denis Ferreira Schaidhaeur que disse que viu conversas pelo WhatsApp acerca de um roubo a uma residência no bairro onde reside. Acrescentou que possuem um grupo pelo aplicativo, onde trocam informações sobre segurança. Recebeu uma fotografia de uma pessoa presa, na qual identificou que estava vestindo seu casaco, bermuda e tênis. Posteriormente, através do grupo, identificou que sua residência havia sido uma das que tinha sido furtada. Chegou na sua residência e identificou que estava com janelas e portas arrombadas. Falou que o roupeiro estava com as portas arrancadas, bem como foram consumidas comidas da geladeira e bebidas alcoólicas. Alguns objetos foram quebrados e todas as suas roupas, roupas de cama, eletroeletrônicos, televisão, laptop, celular, mochila, joias foram subtraídos. Os objetos foram colocados dentro de lençóis e cobertores subtraídos de sua residência e o indivíduo estava carregando tudo para um mato que fica nos fundos de sua residência, no Horto Florestal. Recuperou a maioria dos objetos. Quando chegou em casa, o indivíduo que estava furtando já estava detido por vizinhos. Falou que alguém do bairro informou o segurança, indicando que a casa de ?número tal? estava com movimento estranho, o segurança foi até o local, viu alguém correndo em direção ao matagal e avisou a Brigada Militar. Outro vizinho avisou, também, o segurança que tinha outra pessoa ainda dentro da casa. As viaturas não encontraram o indivíduo, mas depois que foram embora, os moradores o viram vestido com um parcá, sendo que estava muito calor, conversando com uma vizinha. Essa pessoa estava vestindo seu casaco, bermuda e tênis e, nos bolsos, tinha joias de sua esposa. Assim, deteve o réu até a chegada da polícia. Mencionou que seus objetos estavam amarrados no fundo do pátio, mas que também tinham objetos separados dentro de casa, depois do muro, escondidos no mato e outros que não foram encontrados. Falou que sua casa estava com vômito, fezes e urina, mas não sabe se o réu estava embriagado, nem lembra se estava com a fala enrolada. Disse que o acusado que estava detido pelos vizinhos é o indivíduo que estava presente na sala de audiências (mídia de fl. 94).

O policial militar Anderson Alberto Guerin Viegas disse que foram acionados pela sala de operações que informou que um indivíduo estava preso por populares, após arrombar várias residências e que estava carregando os objetos. Chegaram no local e o réu estava detido por populares, que também mostraram alguns objetos. Lembra-se que o acusado havia subtraído vários objetos, roupas, calçados, televisão, e que, inclusive, estava vestindo roupas e calçados de uma das vítimas. Disse que há um matagal nos fundos das residências e o réu entrou pela avenida do Horto, passou a tarde arrombando residências e carregando para o mato. Acrescentou que, na última residência, havia comida pronta e bebida. O acusado ficou no local e, quando ouviu barulho, correu para os fundos, mas foi preso. Viu quando a vítima reconheceu que o acusado vestia roupas suas. Disse que se percebia que o réu havia ingerido bebida alcoólica, mas não estava fora de si (mídia de fl. 94).

O policial militar Robson Tavaraes Batista disse que chegou no local e o réu já estava contido por populares. Mencionou que havia informações de um outro indivíduo que participou do furto com o réu, realizaram buscas no matagal próximo, onde conseguiram localizar alguns pertences da vítima e de outros moradores da região. O acusado pulou um muro e entrou na residência da vítima. Falou que alguns objetos estavam escondidos dentro de uma trouxa de roupas, localizada no mato. Acrescentou que alguns moradores falaram que avistaram um veículo Gol rondando o bairro, mas não tiveram certeza se havia um segundo indivíduo participando da subtração. Apreenderam objetos com o réu e no matagal, assim como roupas espalhadas pelo caminho. Foi também apreendida uma televisão (mídia de fl. 94).

O réu Tiago Silva da Silva negou o fato. Disse que trabalhou durante cinco anos no loteamento e, naquele dia, pegou uma lotação e desembarcou perto da casa de Leonardo, quando os guardas de rua vieram de motocicleta e carro apontando-lhe arma, tendo corrido para dentro da casa de Leonardo. Foi detido e agredido pelos guardas e a polícia. Não estava vestindo as roupas da vítima. Nada sabe sobre os objetos que foram localizados. Não conhecia a vítima e os policiais. Nada foi apreendido em seu poder (mídia de fl. 94).? (fls.
Esta é a prova oral colhida em juízo.

Como se vê, a vítima Denis não presenciou o momento do arrombamento de sua residência e da subtração dos seus bens, ressaltando que ficou sabendo do fato através de informação repassada por um grupo do aplicativo WhatsApp. Disse que o agente foi detido por vizinhos e seguranças do seu bairro, momento em que vestia as suas roupas e que estava com joias de sua esposa nos bolsos, que foram subtraídas do interior de sua residência. Aduziu que outros objetos subtraídos de sua residência foram encontrados em um mato próximo à sua residência.

Importante destacar que o ofendido confirmou em juízo que o réu era o indivíduo que foi preso em flagrante na data do fato em comento.

Os Brigadianos ouvidos em juízo contaram que foram acionados para atender a ocorrência de furtos em residências vizinhas, e que chegando ao local dos fatos o réu já estava detido por populares, ocasião em que foi constatado que ele estava vestindo roupas subtraídas da vítima. Aduziram que outros objetos subtraídos pelo acusado foram encontrados em um mato próximo ao local dos fatos.

Ressalta-se que os autos de apreensão e de restituição demonstram que o réu estava na posse dos objetos subtraídos da residência da vítima no momento de sua prisão em flagrante (fls. 12 e 17).

A negativa de autoria apresentada pelo acusado está isolada nos autos, não sendo suficiente a instaurar qualquer dúvida quanto à existência e à autoria do crime, que ficaram robustamente demonstradas pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que foram narradas de forma uníssona pela vítima e pelos Brigadianos, razão pela qual não há falar em insuficiência de provas, sendo impositiva a manutenção da condenação do apelante.

De outro lado, não vinga a pretensão defensiva de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

De acordo com o Art. 159 do Código de Processo Penal, a condição mínima à realização do exame de corpo de delito é de que seja procedido por perito oficial, portador de diploma em curso superior, ou, na falta dele, por duas pessoas idôneas, possuidoras de diploma em curso superior, o que não é o caso dos autos.

No caso penal dos autos não há qualquer informação tanto na portaria de nomeação quanto no auto de constatação de furto qualificado (fls. 53-54) acerca da formação dos cidadãos nomeados para proceder ao exame de verificação de dano.

Assim, desatendido o disposto no Art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, necessário reconhecer a nulidade do auto de constatação de furto qualificado.

Embora a nulidade apontada, tenho entendido
ser possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo em casos onde, embora o auto de constatação de furto qualificado seja nulo, a prova testemunhal seja coerente e segura no sentindo de que houve, de fato, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

No presente caso, a vítima disse que as janelas e as portas de sua residência estavam arrombadas, bem ainda que as portas do seu roupeiro foram arrancadas, o que é suficiente a demonstrar a qualificadora do rompimento de obstáculo.

Relativamente à tentativa, também não prospera a insurgência do réu de ser reconhecida a minorante.

Isto porque, nada obstante o réu tenha sido preso em flagrante logo após a empreitada criminosa, esta ocorreu após o exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta do réu já havia preenchido todos os elementos do fato típico previsto no Art. 155 do Código Penal.

Observa-se que no momento da prisão do acusado ele já havia invertido a posse dos bens subtraídos da vítima, tendo inclusive vestido as roupas do ofendido, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa.

Nesse contexto, mantenho a condenação do réu como incurso nas sanções do Art. 155, § 4º, I, do Código Penal, passando à análise da pena aplicada ao réu.

O sentenciante considerou desfavorável ao réu o vetor consequências do crime (Consequências desfavoráveis, pois os objetos da vítima não foram integralmente restituídos. Ademais, o réu consumiu comidas e bebidas da residência, além de ter danificado, defecado, urinado e vomitado no local, o que extrapola a mera subtração), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Mantenho a valoração negativa da aludida vetorial, uma vez que bem valorada pelo sentenciante, considerando que além da subtração dos bens da vítima do interior de sua residência, o réu ainda danificou o roupeiro do acusado, bem ainda defecou, urinou e vomitou no local dos fatos, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta criminosa.

Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (processo nº 001/2.16.0043729-8 ? fl. 96), conservo o aumento de 06 (seis) meses na pena do acusado, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

Não havendo outras causas modificadoras da pena, a pena privativa de liberdade do réu vai mantida em 03 (três) anos de reclusão.

O regime para o início do cumprimento da pena permanece o aberto.

Por fim, tendo em vista que o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente hipossuficiente, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.

Ante o exposto, provejo, em parte, o recurso defensivo, apenas para redimensionar a pena de multa aplicada ao réu para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.

É o voto. (tvh)
Des.ª Glaucia Dipp Dreher (REVISORA)

Acompanho o voto-condutor, ressalvando meu entendimento de que a pena de multa deve ser proporcional à basilar fixada.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70082866492, Comarca de Sapucaia do Sul: \PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O DIA-MULTA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA PINTO GOEDERT
? APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. Situação que recomenda a decretação de nulidade do auto de constatação de furto qualificado, porquanto firmado por peritos sem qualificação nos autos, recordando-se que a exigência mínima para a realização dos referidos exames, na ausência de perito oficial, é de que o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, possuidoras de diploma de curso superior, consoante o art. 159, § 1º, do CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de furto qualificado pelo réu, diante do que evidencia os relatos do policial militar, o qual prendeu em flagrante o réu na posse da res. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Em que pese a nulidade do auto de exame de furto qualificado, o reconhecimento de tal qualificadora é imperioso, porquanto a prova testemunhal dá conta de que efetivamente o réu arrombou as janelas da casa da vítima, o que tornou possível a subtração da res. TENTATIVA O simples fato de a res furtivae não ter sido restituída a vítima impede seja reconhecida a minorante genérica da tentativa. DOSIMETRIA DA PENA. Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.4 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70060437944, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/11/2014)



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