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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0258558-10.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
17/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082866492_c904f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não vinga a pretensão defensiva de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória produzida, destacando-se os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pela vítima e pelos Brigadianos narrando as circunstâncias da prisão em flagrante do réu.QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANUTENÇÃO. Caso em que deve ser mantido o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois que embora o auto de constatação de furto seja nulo, uma vez que não preenche os requisitos mínimos para a sua realização constantes no Art. 159 do Código de Processo Penal, a prova oral colhida em juízo dá conta da incidência da aludida qualificadora.MINORANTE DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. Não há falar em reconhecimento da minorante genérica da tentativa se a detenção do réu deu-se já em momento de exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta do réu já havia preenchido todos os elementos da definição legal do crime de furto.DOSIMETRIA DA PENA.Caso em que a pena privativa de liberdade fixada na sentença é mantida, porquanto estabelecida em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, e, portanto, presumivelmente hipossuficiente, reduzo a pena de multa ao mínimo legal de 10 dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE.
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