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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0013507-71.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008438665_c5277.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta em face do DETRAN/RS, que visa à anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, em razão de operada a prescrição intercorrente, ante a paralização do procedimento administrativo por mais de três anos.Quanto à prescrição intercorrente do processo administrativo de aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito, é trienal, quando paralisado por mais de três anos. Assim preleciona o § 1º, do art. da Lei n. 9.873/1999. No mesmo sentido, ainda que firmado o entendimento do princípio tempus regit actum, cumpre salientar que no ano de 2018, a Resolução 723 do CONTRAN revalidou o disposto na Lei n. 9.873/1999, no que toca às prescrições. Logo, permanecendo o mesmo entendimento quanto à prescrição intercorrente trienal. Ademais, vale dizer que o art. 31, da mesma Resolução, convalidou os prazos previstos na Resolução 182/2005 do CONTRAN, ao expor que, ?Ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005?. Todavia, a Resolucao de 2005 dispõe apenas sobre os prazos prescricionais da pretensão punitiva e executória, sendo silente sobre a prescrição intercorrente do processo administrativo. Portanto, repito, permanecendo o prazo trienal, neste ponto.No mérito, verificado que o processamento administrativo do PSDD ficou paralisado por mais de três anos, operou-se a prescrição intercorrente do procedimento. Logo, já apto ao arquivamento de ofício ou a requerimento da parte.Sentença reformada à procedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
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