Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.21.7000 RS

Parte exequente que não promoveu em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da efetiva satisfação do crédito tributário. Prazo prescricional quinquenal transcorrido entre a data do despacho citatório e a da sentença.Não se verifica afronta ao disposto no art. 40 da LEF, por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, na forma do art. 1.036 do CPC. Prescrição intercorrente configurada. APELO DESPROVIDO.