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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082676875_0ad4c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Parte exequente que não promoveu em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da efetiva satisfação do crédito tributário. Prazo prescricional quinquenal transcorrido entre a data do despacho citatório e a da sentença.Não se verifica afronta ao disposto no art. 40 da LEF, por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, na forma do art. 1.036 do CPC. Prescrição intercorrente configurada. APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890413412/apelacao-civel-ac-70082676875-rs

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