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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

12/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082850553_76e65.doc
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Inteiro Teor


LFC

Nº 70082850553 (Nº CNJ: 0256964-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Tendo decorridos quase 14 anos entre o despacho ordenatório da citação da parte executada e a sentença, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, haja vista que não basta apenas o requerimento de diligências para o afastamento da prescrição. Ora, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum.
Prescrição intercorrente configurada. Extinção da ação executiva.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70082850553 (Nº CNJ: 0256964-58.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

ELENISE LANGE HEIDRICH


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2019.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apela da sentença que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor de ELENISE LANGE HEIDRICH, assim dispôs:

Isto posto, em razão da prescrição intercorrente, porque fluído mais de cinco anos entre a última causa de interrupção da prescrição e a presente data, sem a prática de qualquer ato processual capaz de possibilitar a satisfação do critério tributário, JULGO EXTINTA a execução fiscal.

Arcará o Estado do Rio Grande do Sul com as despesas processuais, exceto as relativas ao Sr. Oficial de Justiça. Isento está no pagamento das custas.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se. registre-se. intimem-se.

Em razões recursais, o Estado do Rio Grande do Sul defende a inocorrência da prescrição intercorrente. Aduz, que a inércia é elemento indissociável da prescrição, não ocorrente no caso, na medida em que diligenciou incansavelmente na consecução do crédito tributário. Pugna pelo provimento do apelo.

Sem contrarrazões.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

Observado o disposto no art. 931 e 934 do CPC.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente.

Com razão.
Colhe-se dos autos que a parte exequente vem buscando a satisfação do crédito tributário referente ao ICMS informado em atraso (auto de lançamento nº 0014313766, de 12/07/2004), desde 06/09/2005 (fl. 03).

Ajuizada a ação, e regularmente interrompida a prescrição, no prazo disponível para tanto, inicia-se novo prazo prescricional, desta vez intercorrente, a contar do despacho que ordenar a citação, para que o ente fazendário adote as medidas cabíveis no sentido de satisfazer o crédito tributário.

Tal prazo vem regulado expressamente pelo art. 40 da LEF, que dispõe, in verbis:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Extrai-se, da análise do dispositivo transcrito, que para configurar-se a prescrição intercorrente é necessário (1) que o ente fazendário não localize o devedor ou bens em seu nome, passíveis de penhora; (2) que, diante desta impossibilidade, seja suspensa a execução; (3) que após a suspensão pelo período máximo de um ano, seja arquivada administrativa a ação executiva; (4) que, após o despacho de arquivamento transcorra o prazo prescricional relativo ao tributo objeto da cobrança.

A necessidade de arquivamento da ação foi relativizada pelo STJ, com edição do verbete nº 314, in verbis:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fundo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Ve-se, pois que o transcurso de lapso temporal após o despacho que ordenou a citação da parte executada, é insuficiente à caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, se assim não fosse, beneficiar-se-ia, com a extinção do crédito tributário, o devedor que se furtasse à localização, em detrimento da coletividade, que suportaria o inadimplemento.

No recente julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. nº 1.340.553/RS, sob o rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC (art. 543-C do CPC/73), restou estabelecido as seguintes teses, conforme trecho da ementa transcrevo:

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Com efeito, o simples peticionamento não interrompe a prescrição, devendo a diligência postulada resultar exitosa.

Ainda, o prazo de suspensão de um ano inicia automaticamente a contar da intimação da Fazenda da não localização do devedor ou da inexistência de bens hábeis a satisfazer o crédito tributário. Após o decurso desse lapso temporal, passa a correr o prazo prescricional, independentemente de despacho judicial ou de arquivamento do feito.

In casu, o despacho citatório ocorreu em 14/12/2005 (fl. 16), sendo a parte executada devidamente citada em 17/01/2006 (fl. 18). Em 13/03/2006, o exequente indicou à penhora crédito que possuía do precatório nº 35477 (fl. 19), entretanto, este não foi aceito pelo Estado (fls. 25/28). Em outra tentativa de penhora, dessa vez em relação a um automóvel (fls.29/30), esta restou infrutífera, pois constatado que o veículo havia sido transferido para o Estado de São Paulo.

O exequente solicitou o prosseguimento da execução, postulando diligência no estabelecimento da executada para buscar objetos passiveis de penhora em 26/01/2007 (fl. 33), entretanto, restou negativa (fl.35v).

Com a notícia de que os bens do estabelecimento da executada foram recolhidos em razão de duas ações (ação cautelar de arrolamento de bens e de ação de despejo), o exequente postulou a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos das ações acima referidas (fl. 37), restando penhorado, em 25/04/2007, o valor de R$ 5.446,36.

Em 17/04/2006 a parte executada interpôs embargos (processo nº 022/1.06.0005998-8), tendo a execução sido suspensa em 23/10/2007, conforme consulta ao site deste Tribunal. Em 31/03/2010 foi proferida sentença de improcedência dos embargos (fls. 67/69), que transitou em julgado em 03/08/2010 (fl. 70v). Assim que publicada a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela executada (fl. 67/69), o exequente solicitou a transferência dos bens penhorados para um novo depositário (fl. 71), entretanto, os bens solicitados já haviam sido arrematados em leilões da Justiça do Trabalho (fl. 77).

Restando ainda sem a garantia integral da execução, o exequente postulou diligências junto ao BACENJUD em nome da executada, para penhorar valores até o limite da dívida (fl. 78), mas não obteve sucesso (fls.87/89).

Na tentativa de conciliação, foi marcada audiência mas restou inexitosa pelo não comparecimento da parte executada (fl. 124). A parte exequente solicitou diversas diligencias na tentativa de satisfazer seu crédito, inclusive, conforme se denota no despacho de fl. 167, somente em 26/09/2018 foi decretada a quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD, porém tal medida restou negativa.

Por fim, na data de 07/03/2019 sobreveio sentença julgando extinta a execução fiscal proposta pelo Estado em face da executada em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Como se vê, o processo, concessa maxima venia, vem se arrastando sem que medida alguma profícua à excussão de bens penhoráveis tenha resultado concretizada nos autos, conforme se verifica com os fatos transcritos acima, tendo transcorridos mais de 14 anos até a data em que proferida a sentença que extinguiu a execução.

Destarte, transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data do despacho citatório de fl. 16 (14/12/2005) e a da sentença de fl. 177 e verso (07/03/2019), período em que a parte exequente não logrou êxito na consecução do fim a que se propôs, a manutenção da sentença de pronunciamento da prescrição é medida que se impõe sobremaneira.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70082850553, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR
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