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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 025XXXX-58.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

12/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082850553_76e65.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Tendo decorridos quase 14 anos entre o despacho ordenatório da citação da parte executada e a sentença, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, haja vista que não basta apenas o requerimento de diligências para o afastamento da prescrição. Ora, é preciso que a parte exequente promova em tempo hábil diligência útil e eficaz em prol da satisfação do crédito tributário, sob pena de o processo perdurar ad aeternum.Prescrição intercorrente configurada. Extinção da ação executiva.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890408587/apelacao-civel-ac-70082850553-rs

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