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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0062556-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
09/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080906472_193ac.doc
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Considerando que a decisão singular é ilíquida, aplica-se ao caso o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil e a essência da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
II. Verificada nos autos a existência de violação de direito líquido e certo diante da negativa do Prefeito Municipal acerca dos pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal, na pessoa da impetrante. Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Jaguarão, apenas na via judicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos quanto ao mérito do mandamus.
III. Custas processuais. Os entes públicos, suas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, na forma do inc. I do art. 5º da Lei 14.634/2014. Aplicável a referida legislação à espécie, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2017.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.
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