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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081620536_18ea8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESP Nº 1.657.156/RJ.

1. No REsp representativo de controvérsia nº 1.657.156/RJ, o STJ decidiu que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da necessidade do tratamento e da insuficiência das alternativas disponibilizadas pelo sistema público, a prova da incapacidade financeira da parte para arcar com o custo do tratamento e a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Entendimento aplicável, por analogia, aos equipamentos necessários ao tratamento médico não disponibilizados na via administrativa.
2. Não demonstrada a incapacidade financeira, incabível a concessão da tutela de urgência.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890152509/agravo-de-instrumento-ai-70081620536-rs

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