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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
03/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082795063_d3a9d.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70082795063 (Nº CNJ: 0251415-67.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FILHOs MENORes. SOBREVINDA DE NOVA PROLE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO REVISADO NA SENTENÇA MANTIDO.

A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Caso concreto em que o conjunto probatório demonstra que o alimentante teve suas possibilidades reduzidas diante da sobrevinda de nova prole, situação que não autoriza redução do valor da obrigação na proporção proposta pelo genitor, mas apenas a minoração operada na origem, considerando a situação laboral do alimentante atualmente. Sentença confirmada.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70082795063 (Nº CNJ: 0251415-67.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

J.W.R.S.

..
APELANTE

Y.R.S.

..
APELADO

Y.R.S.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Dr. Afif Jorge Simoes Neto.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2019.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE WAGNER R. S., inconformado com a sentença das fls. 233-237, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos ajuizada em contra Ygor R. S. e Yuri R. S., menores representados pela genitora, para manter o valor fixado para a hipótese de vínculo formal de emprego, qual seja, 25% dos ganhos líquidos do genitor, e reduzir, de 63% para 40% do salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. O pedido veiculado em sede de reconvenção foi julgado improcedente.

Nas razões, em síntese, sustenta que é humilde e que não tem condições de arcar com 25% dos seus ganhos líquidos sem prejudicar o próprio sustento e o de seu outro filho. Refere que, atualmente, encontra-se desempregado, sendo desarrazoado exigir-lhe 40% do salário mínimo a título de alimentos.
Pede a redução da obrigação para 15% dos seus ganhos líquidos e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 15% do salário mínimo nacional. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 240-243).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 250).

O parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo desprovimento do recurso (fls.253-255).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que ?se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se a conclusão de que a revisão da obrigação alimentar pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo de quem a pleiteia, da alegada alteração ou desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

Por fim, não é demais lembrar o que preceitua a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal: ?Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado?.
O caso concreto.

Extrai-se do caderno processual que os alimentos em favor dos gêmeos YURI e YGOR foram fixados, por acordo homologado em 28/09/2011, nos autos do Processo 008/1.11.0017602-6, em 25% dos ganhos líquidos do genitor, ou 63% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (fls. 07 e 08-10).
Na presente demanda revisional, ajuizada 01 (um) ano após a homologação do ajuste, o alimentante busca a redução do encargo, alegando, resumidamente, o nascimento de outro filho em julho de 2012 (fl. 13) e o fato de que teria dado baixa do serviço militar. Afirmou que está cursando a faculdade de Ciências Biológicas, recebendo bolsa-auxílio de valor reduzido no estágio que frequenta junto a Prefeitura Municipal de Canoas (fl. 133). Pleiteou, assim, a redução dos alimentos para 15% de seus ganhos líquidos ou 15% do salário mínimo.
Em sede de reconvenção, os réus-apelados pleitearam a majoração em razão de gastos extraordinários decorrentes de problemas de saúde.

A sentença, como visto, julgou parcialmente procedente a ação e improcedente o pedido reconvencional, apenas para redimensionar o valor dos alimentos na hipótese de desemprego ou trabalho informal para 40% do salário mínimo nacional.

Insurge-se o alimentante.

Vejamos, então.

As necessidades dos alimentandos são presumidas, eis que nascidos em 27/11/2009 (fls. 28 e 29), contando 10 (dez) anos de idade. Há prova da existência de necessidades extraordinárias, pois os meninos apresentam problemas de saúde - asma crônica, refluxo e má formação dos ossos dos pés, exigindo o uso de botas e palmilhas -, os quais geram gastos, conforme comprovam os documentos das fls. 55-59, 121-124 e 192-193.
A genitora dos meninos afirma laborar como comerciária, percebendo cerca de R$ 1.000,00 mensais.

O alimentante, por seu turno, comprova a sobrevinda de nova prole ? Nickolas, nascido no dia 05/07/2012 (fl. 13) ? circunstância que gera a presunção de redução das suas possibilidades em razão do dever de sustento também desse filho.
As possibilidades financeiras do genitor foram minuciosamente analisadas na sentença. Confira-se
?(...) quando arbitrados os alimentos em favor de Ygor e Yuri, o alimentante era militar da Aeronáutica e ainda não havia nascido o outro filho deste ? Nickolas (certidão da fl. 13).

Posteriormente, contudo, além do nascimento do outro filho do alimentante, José Wagner deu baixa da Aeronáutica em 31 de julho de 2012 (fl. 14), trabalhando, primeiro, como estagiário-bolsista (fls. 15/20), depois, com vínculo formal de emprego, como consultor de vendas, junto à empresa Superdivertido Festas, e, por último, como cobrador na empresa Cons. de Transporte Nova Santa Rita (CTPS, fl. 157; holerites das fls. 165-8).

Na empresa Superdivertido, como consultor de vendas, o salário anotado na CTPS , em novembro de 2013, era de R$ 900,00 (1,4 salários mínimos).

Por sua vez, no mês de julho de 2013, trabalhando como cobrador, na segunda empresa acima indicada, pelo que se vê na cópia da fl. 167, auferiu remuneração bruta de R$ 1.000,23 e, excluído o desconto obrigatório de Previdência, líquida de R$ 920,22, montante igualmente equivalente, à época, a cerca de 1,4 salários mínimos.

Não havendo o autor apresentado comprovantes de pagamento contemporâneos aos períodos em que era militar da Aeronáutica, não se pode afirmar, com a necessária segurança, que sua remuneração tenha sofrido alteração substancial a menor.?

À fl. 230, datada de 19/05/2017, o alimentante alega não manter mais vínculo formal de emprego, estando desempregado, informação ratificada nas razões recursais ? fl. 242, especificamente.

Ocorre que JOSÉ WAGNER, contando 30 (trinta) anos de idade (fl. 11), não dedica uma linha sequer nas suas razões recursais, fls. 240-243, para esclarecer como garante, desde o ano de 2017, o sustento próprio, da mulher (certidão de casamento à fl. 162) e do filho Nickolas, que conta 07 (sete) anos de idade. Por outras palavras, o autor-apelante não informa qual a atividade profissional que desenvolve hoje em dia, sendo totalmente ignorados, por consequência, os seus ganhos mensais.

Partindo dessas premissas de direito e de fato, a conclusão é que o alimentante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de prestar os alimentos fixados na sentença, no valor correspondente a 40% do piso nacional - R$ 399,20 (observada a situação atual de ausência de vínculo formal de emprego), incumbindo a ele empreender esforços para honrar a obrigação de sustento dos filhos menores.
Portanto, descabido acolher o pleito de redução do encargo em maior extensão (para 15% do piso nacional).
Friso, por relevante, que a quantificação dos alimentos deve se limitar à situação laboral atual do alimentante, sendo desnecessária previsão subsidiária para hipótese de trabalho formal quando o alimentante não possui ganhos fixos (caso dos autos), e vice-versa, porquanto, em casos que tais, havendo necessidade de revisão, os interessados deverão promover ação própria.

Com efeito, não há razão plausível para que seja proferida decisão sobre situação futura e incerta, nem mesmo a fim de prevenir hipótese de prejuízo ao alimentando, porquanto os alimentos não perdem sua liquidez quando verificada alteração na situação laboral da pessoa obrigada.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS GANHOS DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTOS IN NATURA. 1. O fato da obrigação alimentar estar fixada em percentual sobre os ganhos do alimentante não implica perda de liquidez quando ocorre o desemprego, pois o valor do encargo alimentar é certo e corresponde ao último pagamento feito. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. (...) Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075785006, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. FILHO INCAPAZ. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRS. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. A revisão do encargo alimentar somente se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. A Conclusão nº 37 do CETJRS preceitua que é do alimentante o ônus da prova da impossibilidade. Caso concreto em que não se verificam os requisitos autorizadores da revisão pleiteada. 2. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA PARA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. É desnecessária fixação subsidiária de alimentos para hipótese de desemprego ou atividade laboral sem vínculo formal de emprego ? situação futura e eventual ?, porquanto, em casos que tais, havendo necessidade de revisão, os interessados deverão promover ação própria. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079118428, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 28-11-2018)

3. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do apelo.

Dr. Afif Jorge Simoes Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70082795063, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DIEGO LEONARDO DI MARCO PINEIRO
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