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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0227068-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082551599_3b3a9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A transferência da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes.Nulidade da sentença por extra petita. Rejeição, uma vez que o julgamento se deu nos limites do pedido.Área comum de uso exclusivo da unidade das rés. Edificação irregular, sem autorização dos órgãos municipais e com alteração de fachada, conforme demonstrado pela perícia. Impositiva a demolição. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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