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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0288297-28.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
12/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083163881_c58e6.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES.

Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público quanto à reprimenda fixada pelo juízo a quo, que resta então confirmada, ante a vedação de reformatio in pejus.Nos termos da regra prevista no art. 109, inc. VI, do CP? redação anterior à Lei nº 12.234/2010 ? tal reprimenda prescreve no lapso temporal de 02 anos. Caso em que, entre a data de recebimento da denúncia e aquela da publicação da sentença condenatória, transcorreram mais de sete anos. Declarada extinta a punibilidade do réu especificamente para a imputação de lesão corporal simples, com fulcro no art. 107, IV, do CP.MÉRITO. DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Caso em que a materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos registros de ocorrência, com a produção de Termo de Constatação de Embriaguez, bem como pela harmônica prova oral produzida em juízo. Depoimento de passageiro que trafegava no carro do acusado ao tempo do acidente, corroborando as informações acerca de seu estado alcoolêmico, dos atos praticados e de sua tentativa de fuga. Versão suportada pelo depoimento do policial atuante no caso. Palavra dos agentes policiais que merece credibilidade, ante a ausência de elementos que indiquem motivação espúria de sua parte. Precedentes desta corte e do STJ. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. Constatado que a lesão em análise provocou a perda tão somente parcial de função do braço da vítima ? reduzida sua força em 30%, aproximadamente. Assim, embora comprovado o caráter permanente da lesão, a extensão da invalidez é parcial. Igualmente, não comprovada sua incapacidade permanente para o trabalho. Desclassificação delitiva que se impõe.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA NOVA PENA FIXADA. Fixada a nova pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente também pelo delito de lesão corporal grave.DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA NOVA PENA APLICADA.
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