jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025169-95.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71009429861_b22ee.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO.

Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausente erro material ou erro de fato a justificar a adoção de efeitos modificativos. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se preste para o fim de rediscussão de matéria já decidida, bem como para o prequestionamento explícito de princípios e regras legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889908798/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71009429861-rs