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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
12/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082658972_1f310.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70082658972 (Nº CNJ: 0237806-17.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PRESO A ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Preliminar. Pedido de extinção do recurso pela perda do objeto. Desacolhido.

Mérito. A transferência do agravado, que exercia papel de liderança em organização criminosa de alta periculosidade, assim como de outros líderes de facções criminosas, juntamente com outras ações realizadas pelas forças de segurança do Estado, acarretou inegável decréscimo nos índices de criminalidade apurados entre os anos de 2017 a 2019, fato que não pode ser desconsiderado.

E, existem indícios de que o retorno do apenado ao Estado implicaria a retomada de sua posição de liderança, especialmente em razão da forte influência por ele exercida dentro do grupo, sobremaneira na célula responsável por ataques a bancos e estabelecimentos comerciais.

Além disso, não existe neste Estado nenhum estabelecimento prisional de alta segurança, compatível para a reclusão de apenados com a periculosidade do agravado.

Durante o período em que permaneceu segregado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas ? PASC ? o apenado nunca se afastou das funções de liderança da facção, sempre mantendo contato e vinculação com seus comandados e comparsas, planejando práticas criminosas de extrema violência.

O fato do agravado estar há pouco tempo no sistema prisional federal ? apenas dois anos ? bem como a sua condição de atuação relevante na organização criminosa recomendam a prorrogação requerida, contrariamente aos argumentos expostos na decisão recorrida, de que não estaria presente a excepcionalidade necessária e consistente motivação.

E, diante da necessidade de resguardo do interesse público, da paz social, da segurança, não há como se privilegiar o interesse particular do agravado, desde que, por óbvio, sua manutenção em estabelecimento prisional federal esteja de acordo com os ditames do ordenamento jurídico vigente.

Analisando os requisitos legais, permanecem incólumes os motivos que ensejaram a transferência do agravado, nos termos previstos na Lei n. 11.671/08 e Decreto n. 6.877/09.
A exigência de fatos novos e atuais para a renovação pretendida, além de caracterizar inovação legislativa, representa verdadeiro contrassenso pois, se a atuação do agravado persistisse junto à organização criminosa a qual vinculado, mesmo após a transferência realizada, restaria demonstrada a não-efetividade da medida, não justificando sua realização, muito menos sua manutenção.

Deferida renovação da transferência do apenado e inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 360 dias.

À UNANIMIDADE, PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO DESACOLHIDO. POR MAIORIA, AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
Agravo em Execução


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082658972 (Nº CNJ: 0237806-17.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

JONATHA ROSA DA CRUZ


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a prefacial de extinção do recurso por perda de objeto e, por maioria, em dar provimento ao agravo ministerial, reformando a decisão recorrida para deferir a renovação da transferência do apenado JONATHA ROSA DA CRUZ, no PEC N. 60030-0, por mais trezentos e sessenta (360) dias à Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, determinando o imediato oficiamento dessa decisão ao Juízo da Vara de Execuções Criminais Federal da Comarca de Campo Grande/MS, vencido o Relator, que desprovia o recurso. Redatora para o acórdão a Desª. Bernadete Coutinho Friedrich.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2019.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Presidente e Relator.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Redatora.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

O Ministério Público interpôs agravo em execução a hostilizar decisão dos Juízes de Direito das Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, que deixaram de solicitar ao juízo da Quinta Vara Federal de Campo Grande/MS renovação da permanência do ora recorrido JONATHA ROSA DA CRUZ em estabelecimento prisional federal de segurança máxima (f. 80). Busca reforma do decisum.

Instrumento formado.

Razões oferecidas (f. 86).

Aberta vista, a defesa do recorrido arguiu a perda do objeto recursal, postulando, caso não fosse acolhido o pedido, fosse reaberto o prazo para contrarrazoar (f. 107). Os insignes colegas de primeiro grau manifestaram que a questão deveria ser apreciada por esta Corte, mas reoportunizaram o oferecimento de contrarrazões (f. 110), que foram apresentadas após (f. 111).

Decisão recorrida mantida (f. 135).

Os autos subiram.

Neste grau, parecer do ilustre Dr. Roberto Bandeira Pereira, Procurador de Justiça, no sentido do provimento do recurso (f. 137).

Autos conclusos para julgamento.

Juntada petição da defesa, a reiterar pedido de declaração da perda do objeto recursal (f. 150), os autos retornaram à conclusão e o processo foi pautado para julgamento na presente sessão.

É o relatório.
VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

1. DOS FATOS ANTECEDENTES
O ora recorrido JONATHA ROSA DO CRUZ está recolhido a prisão federal desde o dia 28/07/2017. A decisão que determinou sua transferência foi mantida pela Quinta Câmara Criminal, em acórdão assim ementado e fundamentado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO MINISTERIAL E DA AUTORIDADE POLICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. REQUISITOS DOS INCISOS I, IV E VI, DO DECRETO Nº 6.877/2009 SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGRA DESAUTORIZAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE VAI MANTIDA. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70075920280, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/05/2018)
(...)

O apenado JONATHA ROSA DA CRUZ está a cumprir pena total e atual de sessenta anos (60) anos, sete (07) meses e vinte (20) dias de reclusão ? pena original total de setenta e três (73) anos, sete (07) meses e vinte e cinco (25) de reclusão ?, decorrente de condenações definitivas e provisórias, por crimes de roubo majorado, receptação, associação e organização criminosa armadas, uso de documento falso, porte irregular de armas de fogo e de artefatos explosivos, bem como adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Iniciou em 14/06/2003. Ao longo da execução, empreendeu quatro (04) fugas, sendo condenado e estando a responder outros processos por crimes cometidos nesses períodos.

Nesse contexto, o Ministério Público e a autoridade policial, essa representada pelo Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, postularam, em caráter liminar, a transferência do apenado para estabelecimento penal federal de segurança máxima e sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado ? RDD, o que foi acolhido parcialmente
, sem vista à defesa. Oficiado do decidido, o ilustre Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, autorizou a transferência emergencial de JONATHA ROSA DA CRUZ à Penitenciária Federal de Campo Grande/MS
. A transferência foi efetivada no dia 28/07/2017. Intimada do decisum, a defesa requereu a revogação da medida. O pedido resultou indeferido
.

Daí o presente recurso.

A defesa sustenta que as decisões não contêm motivação suficiente a demonstrar o preenchimento de algum dos requisitos legais autorizadores da transferência do apenado a estabelecimento prisional federal de segurança máxima (artigo , do Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a Lei Federal nº 11.671/2008), os quais tampouco se fazem presentes. Aduz que a afirmação de que o apenado é um dos líderes da facção criminosa autodenominada ?Bala na Cara? é desprovida de prova, embasada em relatório genérico feito pela autoridade policial, em que apenas aborda de forma geral a situação de segurança pública do estado, firmando pé em notícias jornalísticas, o que se revela impróprio, sendo que o nome de JONATHA não é sequer citado. Refere que todos os crimes no curso da execução penal imputados ao recorrente foram extramuros, quando foragido, não se tendo indícios de mando intramuros. Reitera os argumentos alinhavados no pedido de revogação da medida. Com base nessas considerações, postula o provimento do recurso, para que seja revogada a decisão, determinado o retorno do apenado à Penitenciária de Alta Segurança da Charqueadas.

Ao exame.

Pois estou a manter a decisão objurgada por seus próprios fundamentos, que não são abalados pelo arrazoado recursal.

Para não deixar passar in albis, não há qualquer nulidade na decisão que determinou a transferência emergencial do apenado para estabelecimento prisional federal sem prévia intimação da defesa, pois em casos tais o diferimento do contraditório é inerente ao procedimento. A lei é expressa ao autorizar que, havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do apenado
. Pois, se assim o é e cabe ao juízo da execução de origem aferir a necessidade da transferência, igualmente, lhe cabe tecer um juízo prelibatório acerca da urgência na adoção da medida, razão por que julgo possível proferir essa decisão inaudita altera pars. Aqui, ao ser intimada do decisum, a defesa requereu a revogação da medida, não obtendo êxito. Logo, o exame do tema posto em sede recursal deve recair sobre ambas as decisões.

Feito o registro, é fácil perceber que a situação do apenado em tela, quando menos, se amolda às hipóteses dos incisos I, IV e VI, do Decreto nº 6.877/2009
. Basta ver que ele tem condenações por diversos roubos majorados, fatos de extremada gravidade concreta, cometidos em face de estabelecimentos comerciais, joalherias e agências bancárias, com emprego de arma de fogo de grosso calibre, além de explosivos em alguns casos, ataques sofisticados e que só podem ser realizados por quem é membro de organização criminosa. Nesse sentido, recentemente, cabe registrar que ele foi condenado nos autos nº 036/2.16.0000499-3, como incurso no art. 2º, § 2º, combinado com o art. , § 1º, ambos da Lei nº 12.850/13; art. 180, caput, na forma do art. 69 (duas vezes), ambos do Código Penal; art. 311, caput, na forma do art. 69 (duas vezes), ambos do Código Penal; do art. 16, § único, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal, a cumprir vinte e seis (26) anos, oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão, por sentença que assim dosou as pena:

(...)

JONATHA ROSA DA CRUZ
Jonatha registra quatro condenações com trânsito em julgado, sendo que uma delas será sopesada para fins de reincidência, enquanto as demais como maus antecedentes. Sobre sua conduta social e personalidade, não há elementos nos autos a avaliá-las. Motivou os delitos de receptação e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor a intenção de facilitar o deslocamento nas empreitadas criminosas, bem assim de ludibriar a fiscalização policial em eventual fuga após o cometimento dos delitos. Já, os delitos de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de artefatos explosivo objetivavam futura prática de delitos patrimoniais, especialmente roubo à agências bancárias. No delito de organização criminosa, os motivos foram inerentes à espécie, ou seja, associação dos agentes para o fim de praticar crimes. Circunstâncias gravosas nos delitos de posse ilegal de arma de fogo e de explosivo, tendo em vista a expressiva quantidade e qualidade das armas, munições e artefatos apreendidos: tratam-se de cinco fuzis, modelos AR-15 e AK-47; duas espingardas calibre 36; uma carabina de pressão calibre 5.5; uma pistola calibre 9mm; dez carregadores AR-15 e AK-47, contendo o total de 224 cartuchos; um carregador de pistola, contendo 14 cartuchos; além de 153 cartuchos de calibres diversos; bem como oito bisnagas e duas calhas, ambas com emulsão explosiva e cordel detonante. Nos demais delitos, nada de especial revelam as circunstâncias. Consequências gravosas nos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista o prejuízo imposto aos proprietários dos veículos. Com relação aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e artefatos explosivos, as consequências foram o perigo imposto à coletividade, uma vez que apreendidos armamentos de considerável poder destrutivo. Não se infere comportamento da vítima em delitos desta espécie. Culpabilidade manifesta, porquanto a magnitude do material bélico apreendido, aliado à organização e o profissionalismo demonstrados, robustece sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta, visto que foge da normalidade dos delitos desta natureza. São os motivos pelos quais fixo as penas-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, para cada um dos delitos de receptação; 3 anos e 6 meses de reclusão, para cada um dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; 3 anos e 2 meses de reclusão, para o delito de organização criminosa; 4 anos e 8 meses de reclusão, para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; e 4 anos e 2 meses de reclusão, para o delito de posse de artefato explosivo, o que entendo como suficiente e necessário para a prevenção e reprovação dos crimes.
O réu é reincidente, conforme se verifica na certidão judicial de fls. 117/121 do expediente apenso, incidindo o disposto no art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 6 meses para cada um dos delitos, perfazendo um total de 2 anos de reclusão, para os delitos de receptação; 4 anos de reclusão, para os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; 3 anos e 8 meses de reclusão, para o delito de organização criminosa; 5 anos e 2 meses de reclusão, para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; e 4 anos e 8 meses de reclusão, para o delito de posse de artefato explosivo.
Considerando-se que a organização criminosa atuou com emprego de arma de fogo, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º, do art. , da Lei nº 12.850/13, motivo pelo qual elevo a pena em 1/3, ou seja, 1 ano, 2 meses e 20 dias, perfazendo um total de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
Assim, resta JONATHA ROSA DA CRUZ condenado definitivamente às penas de 2 anos de reclusão, para cada um dos delitos de receptação, perfazendo um total de 4 anos de reclusão; 4 anos de reclusão, para cada um dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, perfazendo um total de 8 anos de reclusão; 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, para o delito de organização criminosa; 5 anos e 2 meses de reclusão, para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; e 4 anos e 8 meses de reclusão, para o delito de posse de artefato explosivo, que, cominadas, na forma do art. 69 do Código Penal, perfazem um total de 26 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, devendo ser observada a detração do período em que esteve preso preventivamente.
Quanto às penas de multa, fixo-a em 15 dias, para cada um dos delitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, examinadas quando da aplicação da pena privativa de liberdade, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, diante da situação econômica do réu.
A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal.
Incabível no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis.
(...)

E o seu papel era relevante na organização criminosa. Quem está em um sítio, foragido, já ostentando condenações por associação criminosa armada e diversos roubos, inclusive contra agências bancárias, na composse de um arsenal
, seguramente, não é mero subalterno de uma organização criminosa. Essa condenação inclusive já foi confirmada in totum em segundo grau, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), RECEPTAÇÃO (2º E 3º FATOS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (4º E 5º FATOS), PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (6º FATO), PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (7º FATO) E RESISTÊNCIA (8º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. Em preliminar. A arguição de nulidade da sentença por violação à nova regra do art. 399, § 2º, do CPP, não prospera. No processo criminal, o princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP, na dicção da Lei nº. 11.719/2008) não deve ser aplicado como um dogma estratificador, sim como um valioso mecanismo multifacetário que, ao homenagear o princípio do juízo natural da causa, todavia não se transforme em instrumento formador da mora e da impunidade na prestação jurisdicional. Ademais, não houve prejuízo material a defesa, incidindo no caso o princípio pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. No mérito. A materialidade de todos os fatos denunciados e a autoria dos réus estão atestadas no acervo fático-probatório produzido, com especial ênfase aos relatos dos policiais civis que participaram das investigações desenvolvidas, que resultaram na prisão em flagrante dos acusados, ocasião em que um deles resultou morto no grave confronto armado ocorrido no local em que eles se homiziavam após as suas incursões criminosas, onde também foram apreendidas diversas armas de fogo, inclusive fuzis automáticos de alta performance de fogo, coletes balísticos, munições, toucas ninjas, miguelitos, dinamite e outros materiais explosivos aptos à realização de ataques a agências bancárias. Nesta toada, bem definidas as tarefas individuais dos réus para as atividades criminosas, está configurado o crime de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). Também resta evidenciado que os réus tinham plena consciência da origem ilícita dos veículos Hyundai Santa Fé e Ford Focus, utilizados pelos membros da organização para os seus deslocamentos pelo interior do Estado. Ademais, as placas clonadas desses veículos só fazem acentuar a ciência dolosa dos réus quanto à origem ilícita deles. Ainda no ponto, as placas clonadas encontradas no interior do veículo Hyundai Santa Fé evidenciam que os réus costumavam alterá-las, a fim de dificultar a fiscalização policial, âmbito em que as placas encontradas no interior dessa camionete foram as mesmas nela avistadas em roubo cometido em cidade diversa. Quanto ao mais, o porte ilegal de armas de fogo e de material explosivo está configurado no caso. A versão dos réus, de que desconheciam a existência das armas de fogo e de material explosivo no galpão onde eles foram presos em flagrante, demonstra-se de todo em todo inverossímil diante do vasto arsenal apreendido, inclusive no andar superior do estabelecimento, onde todos estavam no momento da ação policial. A resistência de um dos réus está evidenciada na conduta de ostentar um fuzil de alto poder de fogo e tentar impedir a atuação legal dos policiais civis que atuaram na abordagem local. Nesta moldura fático-probatória delineada no encarte processual com idoneidade, firmeza e segurança, impende manter os veredictos de inculpação sufragados na sentença recorrida e, em consequência, desprover todos os recursos defensivos. No campo penológico, a pena carcerária definitiva aplicada a cada um dos réus também vai mantida, pois as penas-base individuais foram fixadas no mínino legal, para alguns dos crimes, e pouco acima dele, para outros, em razão da negativação dos vetores do art. 59, caput, do CPB. Por igual, vão mantidas as demais operações dosimétricas fixadas segundo o modelo trifásico de dimensionamento penológico, todavia com correção de ofício na apenação de um dos réus. Por fim, mantido o regime inicial fechado fixado para o cumprimento da apenação carcerária de todos os réus, vai reconhecido o direito deles à detração própria do tempo de prisão cautelar no processo, agora mantida também sob o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal concretizada no duplo grau de jurisdição, com determinação de retificação dos PECs provisórios nas medidas de ofício deste julgamento e a sua comunicação ao Juízo Criminal de origem e à VEC competente. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS IMPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. M/AC 7.652 - S 18.12.17 - P 49 (Apelação Crime Nº 70074042391, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2017)
Está bem evidenciado, portanto, que o apenado participou de forma relevante em organização criminosa, é membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, e está envolvido em incidentes de fuga, na medida em que já incorreu por quatro (04) vezes nessa conduta, sempre cometendo novos e graves delitos quando foragido. E isso já basta para que seja transferido a estabelecimento prisional federal, estando concretamente justificada a medida no interesse da segurança pública.

A lei não exige, para essa medida, prova de que apenado comande intramuros práticas criminosas fora do presídio. Os requisitos fixados em lei, portanto, encontram-se satisfeitos, mas cabe ressaltar que há notícia nos autos
de que, em 15/03/2017, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a posse de aparelho de telefone celular apreendido em sua cela, quando cumpria pena na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas.

Nesses termos, vai mantida a decisão hostilizada.

POSTO ISSO, voto no sentido de desprover o recurso.

(...)



Quando era passado quase um (01) ano, sendo promovida, a permanência do apenado em sistema federal foi indeferida na origem. A decisão foi objeto de agravo em execução ministerial
e, paralelamente, hostilizada por medida cautelar inominada coletiva
, essa para agregar efeito suspensivo positivo a dezessete (17) agravos em execução, todos voltados contra decisões no mesmo sentido quanto a outros apenados que haviam sido transferidos no âmbito da denominada ?Operação Pulso Firme?, dentre os quais aquele manejado contra JONATHA. Com os autos do agravo conclusos, assim deliberei:

(...)

Em caráter cautelar, à vista da fumaça de bom direito na pretensão recursal deduzida e nos termos do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.671/2008, atendendo a expresso pedido ministerial, requeiro ao Juízo da Quinta Vara Federal de Campo Grande/MS determine a permanência do apenado JONATHA ROSA DA CRUZ no estabelecimento prisional federal em que se encontra, até o julgamento do presente recurso, que ocorrerá na sessão de 24/10/2018.

Oficie-se.

Intimem-se.

Inclua-se na pauta da próxima sessão.

Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

(...)

O pleito foi acolhido. Em sessão realizada no dia 24/10/2018, a Quinta Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, ?prover o agravo ministerial para desconstituir a decisão e determinar seja solicitada a permanência do agravado no presídio em que se encontra por mais trezentos e sessenta (360) dias, na forma do disposto no art. 10, § 1º, da Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, oficiando-se de imediato ao juízo da Quinta Vara Federal de Campo Grande ? MS, com remessa de cópia integral desses autos, nesse sentido.?, acórdão assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NEGOU A RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA E ORDENOU O SEU RETORNO. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA QUE PERMANECEM HÍGIDOS, A TORNAR RECOMENDÁVEL SUA RENOVAÇÃO, A QUAL VAI SOLICITADA AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. Recurso ministerial provido.(Agravo, Nº 70078919297, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2018)
No voto, após reproduzir a fundamentação do acórdão do agravo em execução nº 70075920280, assim manifestei:

(...)

Passado quase um ano, sendo requerido fosse promovida a renovação da medida com base no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o pedido foi indeferido ao argumento de que a transferência a presídio federal é excepcional e por prazo certo e a prorrogação, deve ser havida como ainda mais excepcional, a depender de fato novo, mas o pedido se fez com base na mera repetição dos argumentos expendidos quando do pedido inicial. Ainda, havendo o direito do apenado receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, ele resulta cerceado significativamente devido às distâncias dos presídios federais. É dito que causa estranheza seja argumentado com a caótica situação do sistema, pois a situação tem causa na própria gestão administrativa dos serviços penitenciários, descabido o Estado atribuir todos estes problemas à existência de facções criminosas, que somente se criam em decorrência das omissões e lacunas por ele deixadas. Ao ver dos juízes que assinam o decisum objurgado (f. 65-67), as transferências feitas não contribuíram, de modo significativo, para propiciar melhores condições de segurança pública ao povo gaúcho. De modo que não vêem motivos para manter o apenado em questão e os demais em presídio federal.

O recorrente contesta esses fundamentos.

Tenho que o recurso merece provimento.

Com efeito, a excepcionalidade que possibilita a inclusão ou transferência para presídio federal pode ser tanta que justifique o pedido de manutenção por um período prorrogado, dispensando fato novo. Mas o efeito positivo sobre a segurança pública como um todo também pode ser um fato novo, ou fato negativo (não fato), sendo isso o alegado. De modo que assiste razão ao agravante quando diz que os efeitos foram favoráveis e devem ser prolongados tanto quanto possível, não só para a evitação de práticas criminosas organizadas, mas para quebrar o elo da cadeia de comando e desse modo afetar a organização e permitir que seja promovida a sua ruína pela desidratação do patrimônio amealhado de tal forma. Claro que não se encerrarão as práticas ilícitas, nem o crime deixará de ser organizado, eis que há delegação e, eventualmente, sucessão, de sorte que o trabalho repressivo muito se assemelha a cortar as cabeças de Hidra.
Nem por isso, se deve descuidar dele. Ademais, o cidadão condenado não tem o direito à escolha do presídio em que há de cumprir sua pena, embora se busque mantê-lo próximo da rede familiar e social de apoio, para facilitar recuperação. O que não se pode é permitir que em nome desse nobre intuito se-lhe garanta o acesso a comparsas na societas sceleris e, em consequência, a continuidade de uma atividade antissocial. De todo modo, passado esse segundo período, ele haverá de retornar. Por ora, convém que lá permaneça, pois estudos levados a efeito por órgãos da segurança e do Ministério Público afirmam que sua liderança e influência na facção segue atual, sendo nocivo que retorne à posição da qual foi afastado.

Anoto que referida decisão dos juízes da Execução Criminal, em casos similares, vêm sendo sistematicamente reformadas, de que são exemplo as ementas que seguem abaixo:

(...omissis...)

Outrossim, o STJ tem reiteradamente confirmado decisões em semelhante sentido, de que são exemplo as ementas que seguem abaixo:
(...omissis...)

Assim, merece provimento o presente recurso.

POSTO ISSO, voto no sentido de prover o agravo ministerial para desconstituir a decisão e determinar seja solicitada a permanência do agravado no presídio em que se encontra por mais trezentos e sessenta (360) dias, na forma do disposto no art. 10, § 1º, da Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, oficiando-se de imediato ao juízo da Quinta Vara Federal de Campo Grande ? MS, com remessa de cópia integral desses autos, nesse sentido.

(...)

Embargos de declaração opostos ao acórdão resultaram não conhecidos, em acórdão assim ementado e motivado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE PRESENTE. Embargos não conhecidos.(Embargos de Declaração, Nº 70079702213, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 21-11-2018)

(...)

O embargante está a alegar que o acórdão questionado foi omisso, ao deixar de fundamentar a excepcional renovação do prazo de permanência do detento embargante no Sistema Penitenciário Federal, com base na eventual superveniência de fato ou persistência de motivos que ensejaram a inclusão, assim violando, em tese, o disposto no artigo 10, § 1º, da Lei n. 11.671/18. Afirma que a decisão de origem, transcrita no acórdão, não indicou qualquer característica disposta no rol taxativo do artigo , do Decreto n. 6.877/09. Por fim, insurge-se contra posicionamento firmado pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, a dizer indevido realizar interpretação extensiva ou aplicação analógica do artigo 297 do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de execução penal, afirmando a medida violar o art. 197 da Lei 7.210/1984.

O acórdão não é omisso como alegado, apenas não admitiu a tese que condiciona a renovação do prazo à ocorrência de fato novo. Com todas as letras foi dito:?a excepcionalidade que possibilita a inclusão ou transferência para presídio federal pode ser tanta que justifique o pedido de manutenção por um período prorrogado, dispensando fato novo?. Se o entendimento é correto ou não, é outra questão. Em tal contexto, não cabe alegar omissão alguma. Por óbvio, a base factual que deu origem à transferência foi a mesma que sustentou o pedido de prorrogação. Não obstante, ainda foi dito que ?o efeito positivo sobre a segurança pública como um todo também pode ser um fato novo, ou fato negativo (não fato), sendo isso o alegado?. E seguiu-se por essa linha de fundamentação um pouco mais, desnecessário aqui reproduzir.

Quanto ao cabimento ou não do efeito suspensivo positivo conferido pela Vice-Presidência do Tribunal, é tema superado em razão do julgamento do recurso de agravo.

Os embargos, portanto, não merecem conhecimento.

POSTO ISSO, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

(...)

O recurso especial interposto pela defesa, distribuído nesta Corte sob o nº 70080246788, não foi admitido, decisão transitada em julgado no dia 07/03/2019.

2. DOS FATOS RECENTES
Aproximando-se expiração do prazo renovado, invocando o disposto na Lei Federal nº 11.761/2008, e no Dec. nº 6.877/2009 que a regulamenta, a Chefia da Polícia Civil do Estado se dirigiu ao Juiz da execução a pretender o ora recorrido fosse mantido em penitenciária federal por mais um ano. Em razão da coincidência de prazos causada devido a simultânea transferência de presos na ?Operação Pulso Firme?, deduziu idênticas pretensões em relação a dezessete (17) apenados, que dos 27 originalmente transferidos ainda permaneciam no sistema federal. Recebendo os autos com vista, o Ministério Público apoiou a pretensão, e acresceu argumentos. Em 18/07/2019, os Juízes da Execução Penal de Porto Alegre indeferiram todos os pedidos que lhes competiam, com base em fundamentação semelhante à destes autos (f. 80), que transcrevo:
(...)

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pelo Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de ser renovada a transferência do apenado JONATHA ROSA DA CRUZ no Sistema Penitenciário Federal, com aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), embasado no artigo 3º da Lei nº 11.671/2008, bem como no art. , incisos I e IV, do Decreto nº 6.877/2009 e art. 52, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (incluídos pela Lei nº 10.792/2003).

Alega, em síntese, que a permanência do apenado acima referido, em presídio federal de segurança máxima, integra a estratégia de combate contra organizações criminosas, que comandam embates urbanos diários, com a morte de centenas de pessoas.

Há parecer do Ministério Público no sentido do deferimento do pleito inicial, sob o argumento, em resumo, de que há previsão legal para a pretendido renovação, bem como comprovada sua necessidade, com o escopo de afastar o referido apenado da organização criminosa a qual pertence, afastá-lo da prática de ilícitos penais, bem como da redução de criminalidade a partir da sua transferência. Desta forma, opinam, os inúmeros agentes do Parquet signatários do parecer, no sentido de que a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal seja deferida, em caráter liminar, e, após, no mérito, que seja renovada por mais trezentos e sessenta (360) dias a permanência do preso.

Oportunizada vista, a Defesa se manifestou pelo indeferimento da permanência do segregado no sistema penitenciário federal.

Vieram-se os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

Decidimos.

Inicialmente, importante pontuar que entendemos que a transferência de inúmeros presos para estabelecimento prisional federal, em decorrência da operação da Polícia Civil denominada ?pulso firme? de 2017, - renovada em 2018 pelo E. Tribunal de Justiça ? ensejou uma melhora importante, bem como contribui para a redução dos homicídios, sobretudo na região metropolitana de Porto Alegre, onde estão baseadas as principais facções criminosas na operação deflagrada.

Salientamos, ademais, que os presos, pelo decurso de dois anos de isolamento no sistema federal, sofreram enfraquecimento do papel de liderança que exerciam, tanto é que o efeito de redução da criminalidade foi alcançado, diante das medidas e dos esforços adotados pela Polícia e Mistério Público.

Contudo, o retorno do preso não significa, por si só, na elevação ou retorno dos índices de violência anteriormente registrados. Inclusive, os espaços deixados pelos apenados transferidos já foram ocupados por novas lideranças, visto que não houve nenhuma alteração substancial na estrutura do sistema penitenciário gaúcho ou qualquer abalo no funcionamento das facções, que seguem as mesmas, dominando as mesmas prisões e os mesmos territórios.

Dessa maneira, compreendermos que não remanesce o motivo para que o apenado permaneça em presidio federal por tempo indeterminado. A uma, porque, embora o remédio ministrado tenha produzido a melhora esperada, aumentar a dose, sem demonstração da real necessidade, produzirá apenas efeitos midiáticos, sem correspondência no plano dos fatos. A duas, porque não se trata da única medida, nem a mais importante empregada para o combate à criminalidade.

De outra banda, além do já mencionado, reportamo-nos aos fundamentos lançados na decisão de indeferiu a permanência do sogregado em estabelecimento penitenciário federal no ano de 2018, por parecem hígidos.

Para a transferência ao sistema penitenciário federal exige-se, de acordo, com o artigo 3º do decreto n. 6.877/2019, ao menos uma destas características no apenado:

Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

A renovação da permanência de apenados no sistema penitenciário federal encontra lastro legal no artigo 10, § 1º da lei n. 11.671/2008, que estabelece:

Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

§ 1o O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.

Desta forma, cumpre-nos referir que a própria inclusão do apenado em estabelecimento penal federal, de segurança máxima, deve ser deferida em situação excepcional e por prazo determinado. Esta é o comando legal.

Já a sua renovação, em nosso entendimento, deve ser mais excepcional ainda, pois difere no tempo, com a prorrogação, o prazo determinado inicialmente. E é exatamente por ser mais excepcional ainda que esposamos entendimento que algo novo, algo inusitado, que seja posterior ao deferimento de transferência, reste comprovado, com capacidade de evidenciar a imperiosa necessidade, não bastando, para a prorrogação, a mera repetição dos mesmos argumentos do pedido inicial de transferência.

Nesta esteira, o pedido de renovação da transferência em nada inova, tratando-se de mera repetição de argumentos expendidos quando do pedido inicial. Mas é relevante abordá-los, de novo, quando se busca renovar aquilo que já é exceção nas regras comuns na execução penal.

Com efeito, não estamos negando que o apenado ocupa espaço de liderança em facção criminosa, bem como que tenha envolvimento em crimes com violência ou grave ameaça, o que resulta comprovado pela sua folha de antecedentes criminais. No entanto, entendemos que o fato de já estar afastado do estado, pelo período de dois anos, já faz com que se acredite na perda de sua função de liderança na facção, já que neste terreno, como é sabido de todos, os espaços não ficam vagos.

Ademais, causa-nos até certa estranheza que se argumente ? com o escopo de embasar o pedido de renovação das transferências ? a caótica situação do sistema prisional gaúcho, tais como superlotação, o comando de certas unidades prisionais pelas facções criminosas, o fato de a única unidade prisional de alta segurança do Estado ter perdido este status, em decorrência de sua vulnerabilidade, pois tudo isto decorre de problemas de gestão da questão prisional em nosso estado.

Somente a título de exemplos, basta rememorar que a SUSEPE e, de conseguinte, o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Presídio Central ? sim, Presídio Central como é conhecido de todos, não bastando, em uma estratégia, alterar o seu nome ? desrespeitar uma decisão judicial transitada em julgado há mais de duas (02) décadas, bem como descumprir, também, decisão cautelar da comissão de direito humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido da gradativa desocupação do Presídio Central. Ao contrário, o Presídio Central tem sido aumentado. No seu pátio foram construídos dois (02) centros de triagem, onde os apenados não recebem visitas. Ainda, em seu pátio, foi construído a Penitenciária de Porto Alegre (PEPOA), com capacidade para quatrocentos (400) apenados, em troca de área nobre nesta Capital. Em síntese, as gestões prisionais em nosso estado desrespeitam decisões judiciais, medida cautelar de organismos internacionais e recomendação do Conselhos Nacional de Justiça (CNJ), retirada em conclusão de Mutirão Carcerário realizado na referida unidade prisional. Nesta esteira este mesmo estado não pode querer transferir todos estes problemas à existência de facções criminosas que, diga-se de passagem, somente se criam em decorrência das omissões e lacunas deixadas pelo próprio estado, que, em sede de execução penal, é um constante desrespeitador da lei.

A obrigação de propiciar segurança pública é do Estado sendo que sua efetividade deve ser alcançada com medidas concretas de combate a crimes que efetivamente atentam contra a ordem pública.

Nesta esteira, mister observamos que a existência de problemas de gestão do sistema prisional não pode ser o embasamento para cercear direitos dos apenados, como já demonstramos acima. Ao estado cumpre, portanto, impedir que crimes sejam ordenados de dentro das unidades, que apenados tenham facilidades de acesso aos meios de comunicações, tais como smartphones, internet e redes sociais. É dever do estado retomar o efetivo comando das unidades prisionais, algumas das quais, presentemente, são ?gerenciadas? pelos comandos das facções. Cumpre, também, ao estado adotar políticas de segurança pública capazes de diminuir os índices de criminalidade, com um concreto controle e atividade policial efetiva.

Destarte, todas as mazelas do sistema prisional acima apontadas, inclusive em suas causas, bem como os inúmeros problemas da (in) segurança pública, não podem, agora, voltarem-se contra os apenados, embasando uma situação que, segundo a lei, somente pode ser autorizada de forma excepcional. As motivações externadas no pleito de manutenção do apenado no sistema prisional federal não tem a força de comprovar a situação excepcional. Em nosso sentir, a situação de exceção ocorrida quando das transferências dos apenados cessou, cumprindo ao estado assumir e resolver seus problemas na execução e na segurança pública, sem que, para isto, tenha-se que adotar as medidas que, embora com lastro legal, somente podem ser adotadas em situações excepcionais, o que não se afigura no caso em testilha.

De tudo o que acima externamos, em conclusão, entendemos que não é acaso de se adotar a medida excepcional de manutenção do apenado no sistema penitenciário federal.

Ante o exposto, INDEFERIMOS o pedido que tem por objetivo a manutenção do apenado JONATHA ROSA DA CRUZ no sistema prisional federal.

Por outro lado, nada impede, que sobrevindo fato novo e relevante, posteriormente, não seja reapreciado o retorno do preso a estabelecimento prisional federal de alta segurança.

Comunique-se o Juiz-Corregedor do Presídio Federal, onde se encontra o apenado, bem como o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Intimem-se o requerente, o Ministério Público e a defesa técnica acerca da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Demais diligências legais.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019.

(...)
Inconformado, o Ministério Público interpôs diversos agravos em execução
e, paralelamente, por medida cautelar inominada coletiva, dirigida ao ilustre 2º Vice-Presidente desta Corte, autos nº 70082248535, buscou a concessão de efeito suspensivo positivo em todos os agravos. A ação foi proposta em 22/07/2019. Não sendo obtida a concessão liminar na ação cautelar, passados já oito dias, havendo risco de retorno de todos os apenados à origem, em 30/07/2019, o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou mandado de segurança, distribuído sob o nº 70082325143 ao Des. Sylvio Baptista Neto, quem deferiu medida liminar para ?suspender os efeitos da decisão judicial que indeferiu os pedidos de renovação do prazo de permanência dos apenados no Sistema Penitenciário Federal, permanecendo o status quo inicial?. No dia 02/08/2019, o 3º Vice-Presidente, no exercício da 2ª Vice-Presidência, deferiu a medida liminar para conferir efeito suspensivo positivo a todos os agravos de execução interpostos pelo Ministério Público. Não há como transcrever a decisão pelo método copiar-colar, eis que não disponível para tanto, mas ela é resumida ao final, nos seguintes termos:

(...)

À vista disso, e reconhecendo a necessidade de resguardar a segurança pública e o erário do Estado, pelos termos expostos quando da análise do periculum in mora, entendo possível a concessão parcial do pedido determinado pelo M. P., determinando que os MM. Juízos a quo instrumentalizem os pedidos de renovação dos presos no sistema penitenciário federal, em caráter liminar, pelos fundamentos elencados para o recebimento do efeito suspensivo, devendo esta decisão ser revista pelos Relatores quando do recebimento dos Agravos em Execução, a fim de ratificar ou suspender a renovação.

(...)
Em que pese a litispendência estabelecida, posteriormente, em 28/08/2019, a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, assim deliberou nos autos do mandado de segurança antes referido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE APENADOS EM ESTABELECIMENTO PENTENCIÁRIO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.671. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Como vem decidindo esta Câmara em situações similares a destes autos, ?Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período inicial de submissão do preso ao sistema prisional federal poderá ser renovado por 360 dias, desde que haja pedido motivado e que sejam observados os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu in casu. Outrossim, não se exige a necessidade de fatos novos para a renovação do prazo. É verdade que o preso tem o direito de receber visitas de seus parentes, cônjuge, companheira e amigos, nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Entretanto, não há direitos absolutos. Diante do elevado nível de periculosidade do apenado, considerando a posição de liderança que ele exerce em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio Grande do Sul (?Bala na Cara?), demonstra-se imprescindível a manutenção do agravado na penitenciária federal de segurança máxima, por mais 360 dias. Isso porque o interesse da sociedade gaúcha, em relação à preservação da segurança pública, prevalece sobre o interesse privado do preso. (Agravo 70079261129).?

Mandado de segurança concedido.

(...)

Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte do parecer ministerial não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

?A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que \a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura/ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF\ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que \a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF, art. 127), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado\ (HC 105.311, Rel. Min. Dias Toffoli).? (Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 138.648, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 22.10.2018).

2. O pedido procede. A questão foi bem examinada pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Gilberto A. Montanari, motivo pelo qual, concordando com os seus argumentos, transcrevo seu parecer, fazendo dele as minhas razões de decidir. Afirmou com propriedade:

?Merece concessão o mandado de segurança.

A transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima estão previstas na Lei n.º 11.671/2008, cujos artigos e 4º estabelecem: ?...?

O Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a referida Lei nº 11.671/2008, em seu artigo , dispõe: ?...?

O artigo 10 da Lei nº 11.671/2008 prevê: ?...?

Depreende-se dos dispositivos legais acima mencionados, a possibilidade de renovação do prazo de permanência de apenados em estabelecimento penal federal de segurança máxima, independentemente da existência de fato novo que autorize tal custódia, sendo exigível apenas a manutenção da situação excepcional que ensejou a transferência do preso.

No caso, a permanência das lideranças das facções criminosas nas penitenciárias federais constitui medida efetiva no combate ao crime organizado no Estado do Rio Grande do Sul, sendo extremamente necessária sua renovação a fim de resguardar a segurança pública, dada a persistente fragilidade do sistema prisional do Estado.

Com efeito, mantendo-se inalterável o interesse público, em relação à preservação da segurança pública, como motivo ensejador, a manutenção de presos de altíssima periculosidade em presídio federal de segurança máxima se sobrepõe ao interesse individual destes, e constitui medida excepcional, adequada e irrecusável.

Idêntica compreensão encontra-se estampada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, que de forma reiterada vem decidindo:

?... A partir dos ditames da Lei n. 11.671/2008 não há restrição à possibilidade de renovação do período de permanência do apenado no presídio federal à hipótese de ocorrência de fato novo, mas apenas que a decisão seja motivada e observados os requisitos da transferência (art. 10, § 1º). Essa, a seu turno, é admitida nos casos em que houver interesse da segurança pública ou do próprio preso (art. 3º). Na hipótese, a prorrogação encontra justificativas, a uma, porque houve comprovada redução da criminalidade na área de atuação do apenado a partir da sua remoção; a duas, porque, de fato, ele deixou de delinquir; a três, porque a organização em que atuava continua ativa e fortemente organizada; a quatro, porque trata de obstáculo ao fluxo de comunicações entre o apenado e o líder maior do grupo e seus comandados; a cinco, porque o apenado é pessoa de alta periculosidade e que deixa estreme de dúvida sua falta de pudor em encabeçar ações criminosas; entre outras. O Poder Judiciário não pode ficar omisso ou mesmo permitir o retorno do apenado, neste momento, à ambiente publicamente considerado caótico ? Cadeia Pública de Porto Alegre. Caso em que o interesse público se sobrepõe ao individual. A permanência do apenado em presídio de segurança máxima da esfera federal se traduz como direito fundamental dos gaúchos. Recurso provido.(Agravo 70078796034, Segunda Câmara Criminal, Relatora Rosaura Marques Borba, Julgado em: 27-09-2018).?

?... Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período inicial de submissão do preso ao sistema prisional federal poderá ser renovado por 360 dias, desde que haja pedido motivado e que sejam observados os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu in casu. Outrossim, não se exige a necessidade de fatos novos para a renovação do prazo. É verdade que o preso tem o direito de receber visitas de seus parentes, cônjuge, companheira e amigos, nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Entretanto, não há direitos absolutos. Diante do elevado nível de periculosidade do apenado, considerando a posição de liderança que ele exerce em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio Grande do Sul (?Bala na Cara?), demonstra-se imprescindível a manutenção do agravado na penitenciária federal de segurança máxima, por mais 360 dias. Isso porque o interesse da sociedade gaúcha, em relação à preservação da segurança pública, prevalece sobre o interesse privado do preso. Agravo provido.(Agravo 70079261129, Primeira Câmara Criminal, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 07-11-2018).?

?... Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período inicial de submissão do preso ao sistema prisional federal poderá ser renovado por 360 dias, desde que haja pedido motivado e que sejam observados os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu in casu. Outrossim, não se exige a ocorrência de fatos novos para a renovação do prazo. É verdade que o preso tem o direito de receber visitas de seus parentes, cônjuge, companheira e amigos, nos termos do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Entretanto, não há direitos absolutos. Diante do elevado nível de periculosidade do apenado, considerando a posição de liderança que ele exerce em perigosa organização criminosa (?Os Primeira?), demonstra-se imprescindível a manutenção do agravado na penitenciária federal de segurança máxima, por mais 360 dias. Isso porque o interesse da sociedade gaúcha, em relação à preservação da segurança pública, prevalece sobre o interesse privado do preso. Agravo provido.(Agravo 70078729951, Primeira Câmara Criminal, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 26-09-2018).?
Outro não é entendimento exposto nos subsequentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

?... Da leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - \Terceiro Comando Puro\ -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. Em relação à necessidade de prévia ouvida do custodiado quando da transferência ou prorrogação da inclusão do preso no sistema penitenciário Federal, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. , da Lei n. 11.671/2008, não se apresenta necessária a prévia manifestação da defesa, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no referido sistema. Precedentes. No caso, não há que se falar em ausência do contraditório da ampla defesa, pois, conforme registrou o TRF da 4ª Região, antes de ser proferida a decisão, foi oportunizado à defesa manifestar-se sobre o pedido de renovação de permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, a qual postulou o seu retorno a estabelecimento prisional no Estado de origem. Habeas corpus não conhecido (HC 349668, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 03/03/2017).?

?... \Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012).? A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente para, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento (RHC 54134, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/06/2016).?

?... O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 556428, Relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 03/08/2015).?

Desse modo, considerando tais argumentos, a presente segurança deve ser concedida.?

3. Assim, nos termos supra, confirmando a liminar, concedo a segurança, para reconhecer a ilegalidade dos atos que indeferiram os pedidos de renovação do prazo de permanência dos apenados, relacionados na petição inicial e em petição adenda à inicial, junto ao Sistema Penitenciário Federal.
(...)

3. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL
Diante da decisão lançada no mandado de segurança, o ora agravado protocolou petição nestes autos a pedir fosse extinto o agravo em execução ministerial por perda de objeto, ?já que o Mandado de Segurança cassou a decisão de primeiro grau, bem como da Cautelar Inominada?. Como anunciado, trago o tema para deliberação colegiada, devido a sua complexidade. E adianto que não acolho a arguição.

A decisão invocada, com respeitosa vênia, não pode produzir efeitos em relação a este agravo. Digo-o, por diversas razões.

Em primeiro lugar, o impetrante do mandado de segurança não era parte legítima para manejá-lo, tanto quanto a Chefia de Polícia não o era para promover mantença do recorrido no sistema penitenciário federal. A Lei 11.671/2008 estabelece que são legitimados para requerer o processo de transferência a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso (ar. 5º). Por óbvio, não é qualquer ?autoridade administrativa?, e sim apenas aquela que tenha atribuição vinculada à execução penal, não sendo esse o caso da Chefia de Polícia. O sentido da expressão ?autoridade administrativa?, não resta dúvida, é completado pela Lei nº 7.210/1984, e os órgãos de polícia judiciária não se incluem no rol do art. 61, nem são responsáveis pela administração de presídios. Isso não invalida o processado, pois o pedido foi assumido pelos órgãos ministeriais, que estavam a atuar em consonância com a Polícia Civil. Mas, via de consequência, legitimado a hostilizar a decisão, por recurso ou sucedâneo recursal, era somente este, não o Chefe de Polícia, nem a Procuradoria-Geral do Estado. A situação em tudo se assemelha à da prisão preventiva, que o órgão de polícia judiciária pode representar por sua decretação, mas não pode recorrer da decisão que for proferida, apenas o Ministério Público.

Em segundo lugar, ao menos em regra, não é admissível o manejo de mandado de segurança a hostilizar decisão recorrível, caso em que não pode funcionar como sucedâneo recursal. Ainda, não há como cogitar de ilegalidade dos diversos atos jurisdicionais individuais, que não poderiam ser alvo de impugnação coletiva, o que só se fez para desviar do evidente óbice: ilegitimidade de parte. Depois, se o pretendido era obter um efeito suspensivo positivo que tardava na anterior ação cautelar inominada, fazia-se presente litispendência. A par do invólucro impróprio escolhido manejar, o pedido formulado, que recebeu parecer ministerial favorável e acabou por ser deferido, era para que fosse reconhecida a ilegalidade da decisão judicial, a qual havia sido objeto de agravos pela única parte legítima, ainda pendentes. Ou seja, pedido juridicamente impossível. Afinal, qual a ilegalidade a cogitar, em tese ou em concreto? As decisões objurgadas foram proferidas na forma da lei, por juízes competentes, dentro da gama de possibilidades decisórias, de modo fundamentado, ainda que se valendo de modelo decisório, isto sendo motivado pela repetição dos argumentos em todos os pedidos. Pode ser dito, por acaso, que a fundamentação era deficiente? Aqui se constata um erro da autoridade administrativa impetrante, que vem se repetindo. Ela pode dar trato coletivo a políticas de segurança, mas as ações que seguem na direção dessa política devem ser individuais e destacadas, ao menos nesta sede. Em nome da política eleita, seus argumentos foram, em muitos aspectos, repetitivos. Como admitir agora venha reclamar de decisões que, respondendo a tais argumentos, repetiam os fundamentos contrários a eles? Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço?
Por derradeiro, tenho que a decisão proferida no mandado de segurança não é exequível, ou está incompleta. Se o pretendido foi invalidar os atos decisórios coletivamente, o que julgo não fosse possível, mas é o sentido que lhe pretende dar a defesa, então, deveria ter sido determinado aos juízes, em cada processo, proferissem novas decisões. Mas a tanto não se chegou. Se foi considerado os juízes não poderiam indeferir pedidos administrativos de renovação dos prazos, o que não me parece tenha sido, embora esteja implícito no pedido pela forma como foi deduzido, então, deveria ser determinado aos juízes providenciarem na renovação do prazo. Mas isso, com a devida vênia, constituiria grave ferimento ao princípio da independência judicial. É sabido, ao reformar uma decisão de mérito, o Tribunal deve substituí-la por outra, sua, e não determinar ao juiz refaça o julgamento da causa conforme seu (do Tribunal) entendimento sobre questões fáticas ou jurídicas. Só se admite o retorno para novo julgamento nas hipóteses de omissão ou nulidade da decisão de mérito, e para evitar a violação do duplo grau de jurisdição. Mas não se tem notícia de que a 1ª Câmara Criminal tenha determinado ou providenciado na renovação dos prazos dos apenados constantes da lista oferecida pelo impetrante. Assim, o decisum ficou em um limbo jurisdicional, e é disso que as defesas buscam tirar proveito. Se ninguém providenciar em pedir a renovação, os transferidos retornarão, e logo.
E, por derradeira razão, as Câmaras não podem interferir na competência umas das outras. De modo que, além de não ser possível o trato coletivo das diversas decisões individuais, no que diz respeito aos processos vinculados aos desembargadores desta Câmara, houve invasão de competência. E, sabidamente, decisões proferidas com invasão de competência não produzem efeito. Por todas essas razões, julgo que a decisão dos colegas da 1ª Câmara não possa produzir efeitos senão nos feitos de sua competência, razão por que rejeito a preliminar.

Sendo acompanhado no tema, sigo a análise.

A complexidade do tema exige digressões.

4. PENITENCIÁRIAS DE SEGURANÇA MÁXIMA
O Sistema Federal de Penitenciárias de Segurança Máxima foi criado com base no modelo americano de penitenciárias SUPERMAX, que vem sendo copiado ao redor do Mundo como solução para enfrentar o crescimento exponencial do crime organizado proporcionado sobretudo pelo significativo avanço técnico dos meios de comunicação, fenômeno relativamente recente e muito desafiador.

O modelo nacional de SUPERMAX, todavia, não se limitou a essa finalidade, alcançando outras situações, inseridas na cláusula aberta do artigo 3º da Lei 11.671/2008: ?Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório?, envolvendo conceitos indeterminados.

O art. 3º do Decreto 6877/2009, ao regulamentar a lei em comento, complementarmente, estabeleceu condição para a inclusão que o preso preenchesse o que vem sendo denominado como perfil de preso federal, características que são conforme o disposto no art. 52 da LEP, e exigiu a presença de motivos que justifiquem a necessidade da medida (art. 2º, § 1º), posto que excepcional.

O mais notável efeito das SUPERMAX, ao menos entre nós, é proporcionar efetivo isolamento do condenado dotado de alta capacidade de networking, aquele que é mais influente na criminogênese organizada, em busca de segurança pública. A estratégia, bastante simples, consiste em extrair o líder nodal de sua rede antissocial, romper os vínculos (links) e desestruturar o sistema, reduzindo a atividade deletéria.

Parte-se do pressuposto de que tais pessoas são perniciosas e contaminantes. As redes sociais que mantém se confundem com redes antissociais, são uma só aliás. Seus amigos e familiares, quando menos, servem como elos de ligação e comunicação (links) entre eles e parceiros de societas sceleris, quando não a integram ou se prestam à lavagem de dinheiro e capitais havidos em suas atividades ilícitas.

Assegurar-lhes o direito de todo cidadão condenado a ter um convívio social, tão necessário à reintegração social, visto sob esse viés, constituiria inversamente oportunizar acesso às organizações de que eles devem ser distanciados para que se possa inibir reiteradas malfeitorias. Mas, geralmente, o resultado não é tão eficaz. É conhecida a capacidade adaptativa do crime organizado, justo por ser ?organizado?.

Há muito, as organizações criminais aprenderam, o modelo de organização piramidal é o mais frágil de todos, passando a adotar o formato celular independente das organizações terroristas. Ademais, na economia do crime, assim como em qualquer relação de poder, não há vácuos de poder, a regra é rei morto, rei posto. Por isso a referência aos míticos trabalhos de Hércules e à Hydra de Lerna.

Aqui, uma curiosa indagação. A ?Operação Pulso Firme? terá pretendido valer-se da estratégia de Hércules para dar cabo à mítica figura, cortar todas as cabeças de um golpe só? A extração simultânea de 27 líderes nodais tinha a intenção de abalar o crime organizado como um todo e reduzir suas fileiras? Bem, se foi, o retorno posterior de 10 dos 27 fez cessar a estratégia, ao menos como argumento.

Retornando às SUPERMAX, o que se percebe é que o avanço tecnológico, que prometia ser evolução civilizatória, promoveu retrocesso em diversos setores. No campo do direito penitenciário, de certo modo, estamos voltando ao tempo das ilhas-presídio.
O isolamento não é ideia nova, mas uma velha, requentada, para fazer frente a realidade nova, a supercomunicação e suas conhecidas repercussões anticivilizatórias.

Não há como negar, esse retrocesso traz de volta algo que, de fato, nunca nos abandonou, apesar da firme declaração constitucional, a crueldade das penas. O cidadão é apartado de sua rede social ? ainda que mixada, já vimos ? e do grupo que lhe confere identidade (ainda que antissocial), o que causa significativo sofrimento psicológico. A exclusão equivale a uma pena de morte civil.

5. PROCESSO PENAL DO INIMIGO É SOLUÇÃO?

Nesse passo, calha fazer observações sobre o denominado direito penal e processual penal do inimigo. E cabe dizer desde logo, não faz parte da solução, antes gera outro problema.

Explico.
Dar tratos de inimigo, seja quem for, é legitimar hostilidade responsiva ao tratador. O inimigo não é produto de geração espontânea, mas fruto de status qualificador impingido por terceiros ou assumido por nós próprios. Dispor-se como inimigo é ato de vontade, formador de identidade grupal e individual. Toda nação surge através de um processo catalisador de identificação-desidentificação. Agrupamentos sociais, em menor escala, seguem a mesma regra. O que une e atrai os insider?s é o mesmo que, de sinal invertido, une e atrai os outsider?s, desunindo e repelindo reciprocamente os grupos contrapostos. Logo, o Estado cria o inimigo ao dar-lhe semelhante trato, assim como cria o cidadão ao tratá-lo como tal.

Então, qual é a boa política no tema?

Ainda que se admita ?dar tratos de inimigo? a concidadãos perniciosos ao tecido social possa ser boa estratégia no curto prazo, sabidamente, não é no longo prazo. Não há recuperação social, só reforço antissocial, não há desestímulo à conduta ilícita e sim, estímulo e legitimação subjetiva, não há reintegração, mas desintegração, tampouco se dá pacificação, apenas promoção de guerra civil. Ao fim e ao cabo, resulta implantado estado policial ou de sítio, com encarceramento crescente dos socialmente indesejáveis, parcela relevante da população economicamente ativa, e confinamento protetivo em guetos sociais de outro grupo, com temíveis franjas de transição entre esses dois Mundos. E, por óbvio, o pagamento sempre há de ser na mesma moeda.

Violência só gera violência, é antigo provérbio. E a violência excessiva ou injustificável daquele que detém o monopólio legítimo dela, o Estado, tem efeitos paradoxalmente contrários aos desejados. Veja-se no que deu o vergonhoso episódio nacional conhecido como o Massacre do Carandiru, na ocasião aplaudido por fascistas declarados e cidadãos de bem seduzidos e cegos por retórica militarista de guerra ao crime e bordões de vendeta tais como bandido bom é bandido morto. Não foi um maior controle da massa carcerária, antes pelo contrário, deu-se à luz o PCC, hoje objeto de estudos etnográficos, fenômeno antissocial crescente e incontrolável, fortaleceram-se facções criminosas, unidas pela abjeção social dos demais, e se abdicou do controle intramuros nos presídios.

Este, o caminho que nos trouxe às SUPERMAX.

Dá o que pensar, não?

É antiga a lição militar, desastrosamente ignorada ao longo da história das guerras: não se faz uma luta sem quartel a inimigo que não se possa exterminar, pois ?aquilo que não me mata, só me fortalece? (frase atribuída a Nitzche), e a cepa que resiste ao antibiótico é sempre a mais virulenta no efeito rebote. E não se pode exterminar cidadãos, ou pode? Não sob a luz da Constituição Cidadã. Se a violência pode ser útil instrumento de controle comportamental, sabem os pais da geração que nos precedeu, só quando moderada, pois: Virtus in medium est (Tomás de Aquino). Essa verdade permeia toda sabedoria humana acumulada. Outro exemplo notável é a máxima da homeopatia: ?veneno pouco é remédio, remédio muito é veneno?.

Mas há quem retruque: no meio, reside a mediocridade.

Durma-se com um barulho desses.

O radical isolamento celular em penitenciárias federais é esse remédio, insuficiente para a ?cura? e contraproducente se usado em excesso. Sabidamente, nas origens do PCC, a estratégia de separar os fundadores e remetê-los a presídios diversos serviu apenas a disseminar essa OrC, claro, sem isolamento celular. Ainda é cedo para sabermos quais serão as consequências da transferência a penitenciárias federais, mas estudiosos já apontam alguns impróprios, dentre eles a aquisição do status de preso federal, gerador de respeito na massa carcerária, com o risco de maior protagonismo no retorno; o que terá de ocorrer um dia, pois não? Ainda é cedo para avaliar, e a Administração prefere pagar para ver. O que se sabe é que as facções continuam ativas e o mercado de drogas e armas segue abastecido. Se houve consequente redução da violência, comentarei adiante.

Fui em busca de declarações dos proponentes dessa política de segurança pública, e percebi que o Ministério Público reconhece a insuficiência da transferência-permanência em penitenciárias federais de algumas lideranças para obliteração das organizações criminosas. Outras lideranças se formaram na ausência daquelas e as organizações seguem em atividade. É dito, a cessação das atividades passa pela desidratação econômica e falência das empresas ilícitas. Ou seja, a meta não seria a inalcançável desestruturação da organização por isolamento celular dos seus líderes, mas a fragilização temporária para subsequente ataque ao ?fundo de comércio?, inibindo a continuidade do lucrativo negócio por falta de capital de giro. Soa ponderável, mas não é resolutivo.

É preciso ir além na consciência do problema para alcançar soluções. Algo que falta todos aceitarmos é que não se luta contra fatos econômicos, estes são apenas reguláveis. E, se de fato quisermos banir uma atividade econômica, é obrigatório inibir os dois lados do fenômeno, também a oferta, mas principalmente a demanda, pois enquanto houver esta, haverá quem se disponha a supri-la. Deveríamos já ter aprendido essa antiga lição. A agência americana DEA tentou combater o varejo, depois o transporte e a distribuição, por fim, a própria produção, indo de encontro às organizações atacadistas em seus países de origem, e não conseguiu sequer abalar o sempre crescente tráfico de drogas nos EUA. Essa, a principal fonte de renda das facções, geradora de enormes lucros e de constante disputa comercial violenta. Maior sucesso na repressão ao furto-roubo de veículos obtém a Polícia Civil na perseguição aos receptadores do que aos ladrões. Se não houvesse procura por veículos e peças roubadas, é certo, não haveria furtos nem roubos desses bens. Se não houvesse consumo, óbvio, não haveria tráfico.
Não adianta desidratar economicamente as empresas que se dedicam ao tráfico, os mercadores se reinventam adaptativamente, e se um sai do mercado outro vem em seu lugar, inclusive com mais expertise e sofisticação.
O tráfico de drogas e a guerra territorial entre as facções é causa do morticínio em números escandalosos de jovens brasileiros nas últimas décadas. Para um País em que a população adulta envelhece e a taxa de nascimentos decai, é um desastre demográfico, que se faz sentir até mesmo na crescente inviabilidade do sistema previdenciário, hoje tão debatido. Há urgência na adoção de políticas estatais que faça cessar essa sangria, nos afastem desse precipício. Mas as políticas adotadas são apenas encarceradoras, o que retira ainda mais jovens do mercado de trabalho formal. Vamos insistindo em cada vez mais do mesmo, com um discurso político que só nos encaminha a uma guerra civil, a um modelo de estado policial ou de sítio. Parecemos crianças a brincar com fogo, inconscientes e irresponsáveis. Devemos reconhecer a incompetência em lidar com o problema e encontrar diferentes e inovadoras soluções, em lugar de seguir enxugando gelo com sol a pino.

Quando converso a respeito com perplexos contemporâneos sempre me pergunto quando iremos reconhecer que mais efetivo é o controle social do que o controle estatal, o qual não pode estar em todos os lugares, que devemos investir em redução da demanda, com políticas públicas que mirem o usuário, tanto o dependente quanto o recreativo, que devemos concentrar esforços nesse afazer, não apenas no combate ao tráfico, tampouco encarcerando usuários, que não é mesmo solução, mas tornando efetivamente custoso a qualquer um satisfazer seus maus hábitos e vícios. É quando me pergunto onde estão campanhas públicas de informação. Seremos tão incapazes de obliterar ou reduzir o consumo de drogas, se obtivemos fazê-lo com o consumo de tabaco? A quem interessa não investir em profilaxia? O fato é que sem controle estatal ou social sobre a demanda, não chegaremos a outro lugar senão à borda do abismo, onde já estamos. Em tais circunstâncias, continuarão a vicejar as organizações criminosas, fruto da economia informal do crime.

Para obliterar as organizações criminosas ou coibir o tráfico de drogas, não basta isolar seus líderes, não bastam grandes apreensões como temos visto ultimamente, tampouco ir em busca do capital de giro ou ganhos capitalizados, tarefas necessárias, mas árduas, com resultados nunca suficientemente satisfatórios, tantos são os meios de ocultá-los. E, ainda que fosse possível de uma penada eliminar todas as empresas dos diversos ramos desse lucrativo negócio ? produção, distribuição, transporte e comercialização atacadista e varejista ?, outras viriam ocupar o seu lugar, e fazê-lo de modo mais engenhoso e sofisticado, como sempre foi desde o início dessa atividade econômica, invariavelmente crescente, avaliada hoje como a mais lucrativa do mercado Mundial, formal ou informal. Essa constatação não serve de conclamação à inércia, mas à ação mais eficaz e com efeitos colaterais menos severos. Sem controle da demanda, não há solução. E o mais incrível é que as mesmas pessoas que consomem droga e alimentam esse comércio ilícito têm a ousadia (os usuários, fique bem claro) de criticar seus fornecedores, tratando-os como bandidos (!?), enquanto o Estado os trata como vítimas.
É necessário romper com esse cinismo.

A desidratação econômica das empresas de varejo, do que se trata aqui, só cria novos cenários, nenhum deles representando efetiva melhoria, que vão da venda atacadista em consignação, até o ingresso de novos investidores nesse mercado de capitais de alto risco. É sabido que especuladores inescrupulosos, atraídos pelo alto spread oferecido por traficantes descapitalizados, aceitam investir nesse mercado de risco. E o desabastecimento provocado por grandes apreensões, pela lei da oferta e da procura, produz efeito econômico paradoxalmente criminogênico. A elevação reflexa do preço da mercadoria à vista da demanda constante e crescente, incrementa perspectivas de ganhos e atrai novos aventureiros, que diversificam, se adaptam e sofisticam a atividade ilícita, dificultando a repressão ainda mais. Os cidadãos têm de saber dessas realidades e serem estimulados a contribuir individualmente com o controle social da demanda, não há outro caminho possível.

6. AS ORIGENS DA LEI E SEU CONTEXTO

A Constituição Federal proíbe penas de morte, banimento ou cruéis (art. 5º, XLVI, letras ?a?, ?d? e ?e?), assegura que não passem da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), e exige respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) deste. O condenado não perde a cidadania, embora sofra restrição a direitos, inclusive os políticos, tampouco é despojado da condição de pessoa humana, frente a Estado ou concidadãos, merecendo respeito à dignidade, por mais antissocial seja, princípio fundamental da Carta Cidadã (art. 1º, III). É ponto de partida.

Conforme à Constituição Federal, a Lei de Execução Penal prevê o direito a visitas sociais (art. 41, X) e contato com Mundo exterior (art. 41, XV), que poderão ser restringidos ou suspensos por ato motivado (art. 41, § único), obviamente, apenas nas hipóteses e na forma da lei, por incidência dos princípios-garantias de legalidade e devido processo legal. O art. 3º da LEP regula: ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. E, calha recordar, em se tratando de norma de exceção a princípios e garantias, a interpretação deve ser restritiva.

Vejamos as origens da lei.

O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2016, realizado pelo INFOPEN, apontou que, entre os anos 1990 e 2008, a população carcerária brasileira multiplicou por cinco, passando de 90.000 para 450.000 internos. O fato causou aguda crise que iria desembocar em diversas rebeliões, inclusive o já comentado Massacre do Carandiru, que originou o PCC ? Primeiro Comando da Capital, até chegarmos nesse estado de coisas inconstitucional dos dias de hoje. Em resposta à crise, criou-se o RDD (art. 52, LEP) e previu-se a criação de penitenciárias a ele dedicadas (art. 87, LEP), em 2003.

Com o passar dos anos, a crise se intensificou.
Em 2008, pressionados pela perda de controle intramuros, crescimento das facções e muita sofisticação dos criminosos, associados de forma empresarial, foi editada a Lei nº 11.671/2008, alterando a lei de execuções, a permitir que os presos das unidades federativas fossem transferidos a penitenciárias de segurança máxima construídas pela União Federal, em circunstâncias similares às da previsão do RDD, mas sem necessidade de sua imposição. E teve início procedimento visando desarticular o crime organizado estabelecido no coração dos presídios.

A previsão era de transferência temporária.

Comparando os regulamentos dessas penitenciárias federais e as condições previstas em lei para o tão criticado RDD, assim como as hipóteses de inserção em um e outro, facilmente se percebe o quanto se comunicam, a par de a lei ter origem no antes referido artigo 87, § único, da LEP, direcionado aos presos submetidos ao RDD previsto no artigo 52 da LEP. O RDD, todavia, sofria limitação temporal mais severa: duração máxima de 360 dias, repetição apenas por fato novo e com limite de até um sexto (1/6) da pena aplicada.

A previsão da Lei 11.671/2008 foi além, ao permitir ilimitada renovação do prazo de 360 dias, inclusão em penitenciária federal no interesse da segurança do próprio preso, condenado ou provisório, além do genérico interesse da segurança pública, embora o Dec. 6877/2009 tenha depois condicionado ao preenchimento de certas características. Tirante as hipóteses protetivas, o objetivo era promover isolamento, inibindo a capacidade de networking e o efeito deletério da liderança. Mas a lei não impôs esses limites ou declarou esses fins.

Há risco de excessiva federalização do sistema carcerário.

Mas, sigamos dentro da ideia das SUPERMAX.
O isolamento é tido como um mal necessário. Procede-se a juízo de ponderação entre princípios, regras e direitos, o que não significa o interesse privado deva sempre sucumbir. É preciso haver adequação e proporcionalidade em qualquer medida restritiva, sobretudo uma dotada de tantos efeitos nocivos. Nas SUPERMAX, os presos aparentemente têm trato mais humano do que em presídio estadual, tanto que ficam em cela individual, com acesso a toda assistência possível, mas inteiramente isolados quase o dia todo, com direito a breve tempo de banho de sol. O sofrimento é enorme, e vem sendo objeto de estudos.
Não surpreende, portanto, prefiram voltar a ambientes que, em princípio são mais insalubres e sem a assistência integral que lá recebem. Aliás, o sofrimento infligido é tamanho que um número muito significativo dessa população desterrada recebe e usa psicotrópicos para tolerá-lo, é referido por pesquisadores no Workshop do CNJ. Como se percebe, embora a Constituição proíba penas cruéis, o que essas prisões impõem é uma morte civil ou o desterro do cidadão, que resulta privado de sua rede social, ainda que antissocial. A ponderação deve ser muito cuidadosa, e a interpretação da norma, restritiva.

Então, quanto tempo pode durar essa medida?

7. DURAÇÃO DA MEDIDA

Nesse passo, ponho-me de acordo com os reclamos feitos pelo agravado no caso concreto, ao dizer que a permanência não pode ser ad aeternum, ou quando menos não em regra ou para todos. Mas a questão não é tão simples quanto parece.

Começo por dizer que definitiva a transferência nunca será, pois é indispensável renová-la a cada 360 dias, verificando a necessidade de sua permanência em cada ocasião. Mas, de fato, ela pode tender ao infinito, a depender do número de renovações (o que não deveria), mas nunca ser infinita ou ad aeternum, como alegado, pois não existe prisão perpétua em nosso sistema. Ademais, é de presumir, o afastamento prolongado da network, assim como o envelhecimento e decrepitude, hão de repercutir em exclusão da organização ou cessação do risco projetado no retorno à origem, o isolamento celular dispensando distanciamento geográfico ou ambientes de máxima segurança. Assim, pois o passar do tempo tudo resolve, ainda que em prazo indefinido e não generalizável, por depender de circunstâncias pessoais.

Não obstante, reiteradas renovações é justamente o que tem ocorrido em relação a todas Unidades Federativas. Preocupados com esse fenômeno, e com a postura do Superior Tribunal de Justiça ao fixar que a ?necessidade? da permanência é decidida pelo juízo de origem, não pelo juízo de destino, os juízes corregedores federais têm se reunido em workshop promovido regularmente pelo CNJ. Seus relatos e reclamos são encontráveis no sítio do CNJ. Nesses textos lê-se, as transferências, de provisórias, se convolam em quase definitivas, e os estabelecimentos penitenciários de origem buscam se livrar do problema que originou a transferência, em vez de solucioná-lo. Por isso, tem havido, inclusive, iniciativas abruptas de devolução dos presos, sem compartilhamento do processo decisório, como previsto em lei.

Nisso, assiste razão em parte aos juízes da execução e ao agravado, quando dizem que ?a existência de problemas de gestão do sistema prisional não pode ser o embasamento para cercear direitos dos apenados?, os primeiros, e que ?a precariedade das casas prisionais do Estado do RS? não pode ser a razão da transferência ou manutenção, que outras soluções devem ser encontradas. Digo, em parte, porque essa indiscutível deficiência é a própria razão da necessidade de deslocar o agravado. Acaso houvesse condições de controle intramuros em algum estabelecimento da Unidade Federativa, transferência não haveria. Mas essa conta não pode ser paga ao custo de uma penosa manutenção de prisão em penitenciária federal por tempo indefinido. A ponderação de direitos e interesses não permite sacrifício exclusivo e permanente.
A ubiquidade argumentativa não para por aí.

Insofismável, todavia, a transferência é medida de exceção e a manutenção por longo período ainda mais excepcional. O texto da lei é muito claro ao proclamar que ?a inclusão (...) será excepcional e por prazo determinado? (art. 10, caput, Lei 11.671/2008), definindo o prazo de 360 dias, mas admitindo renovação, ?excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem?. Ou seja, não há espaço para construir entendimento de a renovação ser possível em qualquer hipótese e por tempo indeterminado, o que acabaria por esvaziar sentido da regra geral expressa (360 dias). A interpretação restritiva é o único caminho aqui. E penso que, à semelhança do RDD, que não admite a renovação do prazo, senão em presença de nova falta disciplinar, a segunda renovação é ainda mais excepcional do que a primeira.
Mas, de fato, não precisa haver fato novo.

8. NECESSIDADE DE FATO NOVO

Ao indeferirem o primeiro pedido de renovação do prazo de permanência dos 17 presos que permaneciam em penitenciárias federais, os ilustres juízes da Execução Penal afirmaram exigível fato novo, para justificar a reconhecida maior excepcionalidade da renovação. O debate então estabelecido desfavoreceu a tese, sendo afirmada uniformemente a dispensabilidade de fato novo, por esta Corte e pelo STJ, bastando persistissem os motivos determinantes da transferência. Desafiado a me pronunciar a respeito do tema na ocasião, declarei a excepcionalidade dos motivos originais poderia ser tanta que justificasse a prolongada permanência, o que é aparentemente um tanto diverso do consolidado pela jurisprudência. Minha compreensão era (e segue sendo) de que assistia razão em parte aos colegas de primeiro grau, a excepcionalidade da prolongação era maior do que a justificante da transferência original, o que poderia decorrer de fato novo, mas também da extrema excepcionalidade da transferência. Faltou ir um pouco além, esclarecer em que consistia a permanência dos motivos que determinaram a transferência, pois esse enunciado sugere algo impróprio à vista do texto expresso da norma de regência. É o que tento fazer agora.

Começo por recordar que a Constituição Federal consagra a liberdade como regra e assegura ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O princípio da legalidade é axial para qualquer restrição de direitos, o que nos assegura só possa ser imposta nas hipóteses e na forma da lei. Quando a restrição é um não fazer, se estabelece relação continuativa de submissão do súdito ao poder estatal. No sistema jurídico brasileiro, as restrições continuativas de direitos (não fazer), ainda que definitivas (no sentido de irrevogáveis), soem ser temporárias, ou seja, por prazo finito. Não se admite pena de prisão perpétua, por exemplo, e a soma de penas não pode ultrapassar trinta anos. Quando a lei não especifica prazo, a regra constitucional nos assegura tenha duração razoável, atribuindo-se à jurisprudência construir standard?s de razoabilidade.

As medidas restritivas provisórias (ou não definitivas), que têm caráter cautelar, só podem ser mantidas enquanto permanecerem atuais os motivos de sua excepcional imposição ? é dito que submetidas à cláusula rebus sic stantibus ? ou se surgirem novos motivos a considerar. A indispensável atualidade se perde com a passagem do tempo ou com a alteração do status quo, de modo que a persistência dos motivos deve ser sempre revisada e declarada pelo juízo, ao ser provocado ou de ofício. É o que ocorre em relação às prisões preventivas, sem prazo previamente determinado em lei, que podem ser prolongadas pelo tempo necessário, a depender da permanência dos motivos determinantes ou do surgimento de novos motivos, desde que atendida a garantia da duração razoável. Guardadas as diferenças adiante destacadas, é o mesmo que ocorre na transferência a penitenciárias federais.

Quando a jurisprudência consagrou o entendimento de que basta a permanência dos motivos determinantes da transferência para a renovação do prazo, traçou um paralelo com a prisão provisória, o que não era de todo adequado, como se verá. Ademais, deixou de expressar que os motivos eram degradados pela passagem do tempo, e o juiz devia revisar a atualidade deles, ou seja a permanência de todos os requisitos exigíveis para a própria transferência, por ocasião da renovação de cada prazo. Isto podia estar implícito, mas não foi dito às expressas. E, agora, a Administração argumenta com o incompleto enunciado a sustentar o pedido de renovação do prazo.

Eu disse ser um tanto impróprio o paralelo, pois a norma de regência aqui, deliberadamente, fechou questão quanto à razoabilidade do prazo de permanência, limitando a 360 dias, não deixando espaço algum para a jurisprudência construir entendimento sobre o tema. Em outras palavras, a lei estabeleceu que, em regra, a atualidade se perderia nesse espaço de tempo ? o que poderia demandar, então, fato novo ? e não era razoável a duração o excedesse. Mas, como não poderia deixar de ser, previu exceção. A renovação, portanto, constitui exceção ao que já antes constituiu exceção (transferência), e exige algo mais, um plus de diferença discriminador de situações similares.

Aqui surge aparente, embora não intencional, contradição do TJRS: todos os transferidos que não haviam sido devolvidos (17), tiveram o prazo renovado. Admito ser possível todos constituíssem exceção à já excepcional transferência ou ao grupo dos 27 transferidos, mas tenho ser improvável. A nominata dos dez devolvidos evidencia muitos terem protagonismo superlativo e superior a alguns dos 17 que remanesceram, do que se retira a seleção não foi por algum critério razoável, e sim pela aleatoriedade da distribuição nas penitenciárias dos transferidos, posto quase todos os retornados vieram de idêntico destino.
Se o legislador quisesse que as transferências seguissem a mesma lógica das prisões provisórias, haveria de ter deixado em aberto o prazo de permanência, mas não quis. Ou seja, reconheceu a extrema gravidade da medida e estabeleceu limite temporal, em lugar de deixar a jurisprudência decidir sobre a razoabilidade do prazo. De qualquer modo, quando menos, a lógica do paradigma escolhido deve ser seguida, pois não? E isso nos remete à comparação-equiparação que segue.

Quando se impõe prisão preventiva é feito um juízo de risco projetivo e hipotético, com base factual concreta e retrospectiva, sendo verificada a presença de justa causa e dos pressupostos de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, que constitui ultima ratio. A alegação de risco pela autoridade administrativa que representa (policial) ou requer (dominus litis) não é aceita acriticamente pelo juízo, antes pelo contrário, pois a decisão sobre a grave medida cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. A transferência a penitenciárias federais é bem diversa. A decisão de transferência é administrativa, embora ato vinculado e condicionado a prévia chancela judicial. Não precisa haver demonstração da base factual alegada, basta a argumentação, vinculada às hipóteses legais, seja sustentável. Prevalece a conveniência administrativa. O juiz não determina a transferência, ele apenas a autoriza. A jurisdição exercida se limita a um juízo sobre os fundamentos do ato administrativo vinculado e condicionado, e ponderação sobre utilidade-necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Tanto assim que a lei refere o juízo de origem ?admitir? a tramitação do pedido de transferência, não determiná-la, o que tampouco pode ser de ofício, e o juízo de destino deferir a inserção do condenado no sistema federal. A transferência é ato administrativo vinculado e condicionado a controle judicial compartilhado (STF, HC 112.650) entre os juízos de origem e destino, não ato judicial. E a permanência segue a mesma sorte.

Nesse passo convém lembrar o que muitas vezes repeti em julgados ao longo dos anos, o princípio da jurisdicionalização da execução penal não repercute em judicialização da execução, a qual segue administrativa, apesar do maior controle jurisdicional ou judicial.

A alegação de risco feita pela autoridade administrativa deve ser plausível no momento da transferência e, depois, por ocasião do pedido de renovação do prazo. Esta, todavia, tem outro timing, permite reavaliar os motivos alegados antes para a transferência sob outra e melhor perspectiva. Não é por que a transferência foi admitida que se há de autorizar a prolongação da permanência, ou não se possa revisar até mesmo os motivos originais sob outra ótica. Chancelar o pedido, autorizar sua tramitação, não opera coisa julgada e, se opera preclusão pro judicato, é apenas para impossibilitar a retratação dessa admissão, nada além. Algo assim ocorre com a cautelaridade da prisão preventiva, se bem que nesta há decisão judicial sobre a questão de fundo, não apenas controle de ato administrativo. A cautelaridade da prisão, que se estabelece provisionalmente e inaudita altera pars, pode ser revista a qualquer tempo, ainda que já efetivada como provisória. A passagem do tempo altera o juízo de risco projetado, que é hipotético e abstrato, sendo substituído por avaliação concreta e objetiva da efetividade da medida ou superação do risco, assim como os demais requisitos, a necessidade da grave medida persistindo ou cedendo com o passar do tempo.

Mutatis mutandis, pode ser dito, para a inclusão no sistema federal basta o prudente arbítrio da autoridade administrativa, que se valha de informes de inteligência por ela própria elaborados; mas, para a permanência, é preciso algo mais, verificar já retrospectivamente o acerto desse arbítrio. Não se trata propriamente de fato novo, mas de revisão dos motivos determinantes sob uma nova perspectiva, em prazo mais seguro e menos urgente, em busca de confirmação concreta do risco, reavaliando a presença dos requisitos. Surgem, então, uma série de perguntas que desafiam melhor resposta, por análise mais aprofundada, posto que com prazo suficiente para tanto. O agravado tinha poder de mando ou exercia liderança na organização criminal? Houve alteração positiva da atividade a ele vinculada? A alteração é permanente? Qual o cenário em perspectiva com o seu eventual retorno? A resposta deve ser individual, pois a lei em comento não sustenta a política informal referida pelos juízes federais, de que ?preso bom, é preso longe?, nem cobrir a falta de investimentos em estabelecimentos locais, mas para atender a situações emergenciais, ainda que causadas por falta desse investimento, enquanto soluções diversas são buscadas, o que não se fez aqui.

Assim como a prisão deve ser a ultima ratio do direito penal ou processual penal, a agravação das condições da prisão constitui ultima ratio nas medidas cautelares voltadas à conveniência administrativa de segurança pública, e a manutenção por prazo prolongado constitui ainda outro degrau na ascensão dessa escala de excepcionalidade e gravidade. Não são todos os condenados que podem ir parar em uma penitenciária federal, apenas os selecionados por um prudente arbítrio administrativo. Tampouco todos os que foram selecionados poderão lá permanecer por tempo indeterminado. É necessário discriminar. Mas seleção não houve. Dos 27 que foram, voltaram 10, e não é dita sequer uma palavra sobre eles; dos 17 que ficaram, é pretendido todos permaneçam. O que isso nos indica? Apenas uma política indiscriminada a orientar as ações administrativas, o que a leitura dos arrazoados evidencia, pois sustentado a transferência e permanência até aqui desses 17 deram frutos benéficos nos números de violência, confirmando a avaliação estratégica feita na ocasião. Será mesmo? Será que a um número tão pequeno de pessoas pode ser atribuída tanta influência na discrepância de números de 2017 para cá? Com a devida vênia, julgo não ser possível. Mas, se fosse, qual o reflexo do retorno de um terço (1/3) mais um dos 27 originalmente selecionados? O dado não entra nos cálculos estatísticos apresentados. Depois, a baixa nos índices surge em relatórios nacionais, revelando uma tendência que ainda desafia os expertos. O mais provável é que seja multifatorial, e que a política ?pulso firme?, envolvendo outras operações posteriores, possa ter um peso, mas não decisivo.

9. QUEDA DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE
A transferência dos presos, individualmente ou em conjunto, produziu uma queda nos índices de criminalidade no RS? A tabulação de dados é confiável? O que esses dados significam? Qual criminalidade teve redução? Em que medida a queda a ela se relaciona? O retorno dos transferidos representa risco de regressão nessa resultante? E o retorno de um, mais especificamente o agravado, tem reflexos? São perguntas que o principal argumento estatal suscita. As respostas dadas pela Administração, como não poderia deixar de ser, são todas no sentido de sustentar suas pretensões; logo, desprovidas de objetividade científica. Ainda, suas afirmações são improváveis sob o ponto de vista lógico e não podem ser demonstradas, assim como contestadas.

Explico.

Antes de tudo, é necessário realçar, a fonte dos dados usados para compor a amostra estatística tem interesse nos resultados, sendo o propositor da permanência. É que esses dados aparentemente representam sucesso em seu labor e fundamentam a pretensão de preservar os transferidos na sede em que se encontram. Apesar disso, os dados podem ser havidos como confiáveis. É que, tirante a hipótese de alteração metodológica na coleta de dados e consequente mascaramento, deliberado ou não, de uma série histórica, do que ninguém cogita aqui, não é de esperar a manipulação de dados por órgãos oficiais. Os dados, portanto, são confiáveis quanto à fonte.

Mas não é tudo.

A natureza dos dados os torna inconfiáveis no mensurar o nível de atividade criminal. É que dizem respeito apenas aos registros de ocorrências, não a estas, e dependem do fluxo de iniciativa popular e de atividade policial, o mais das vezes. Redução ou aumento de registros facultativos (a maioria das ocorrências) pode indicar tanto maior quanto menor eficácia do aparelho repressor. É de presumir, a subnotificação e a inércia policial baixam o número de registros, mas aumentam o número de ocorrências. Ou seja, o dado estatístico não é inteiramente confiável como indicação de fluxo da atividade criminal.

Não obstante a ressalva, é indubitável ter havido queda nos registros de atividade criminal e, portanto, nela própria, o que desafia explicações. A Administração, obviamente, tem a sua, que é favorável à pretensão que deduz, assim como ao juízo sobre efetividade de atuação. Resta saber se essa queda no número de registros, presumindo ela represente redução de atividade criminal, guarda relação causal com a Operação Pulso Firme. A resposta, lamentavelmente, é: não há como saber, mas é muito improvável, o que afasta o principal argumento do pedido de renovação de prazo.

Um dos maiores problemas da ciência estatística sempre foi o da análise e interpretação das correlações e das causalidades, quase sempre contaminado por viés confirmatório de teses pré-estabelecidas. A coincidência entre os dois dados ? [A] transferência e permanência em penitenciárias federais de um grupo de pessoas; e [B] redução numérica de ocorrências no período ? trabalhados, estabelece correlação temporal que possibilita, mas não certifica, uma relação causal (Se A, então B; se não A, então não B), configurando hipótese a ser verificada, a qual pode se converter em probabilidade por mensuração e em certeza quando esta (mensuração) atingir o nível de 100%.

Para obter a transferência-permanência de condenados em penitenciárias federais, recordo o dito antes, é dispensável certeza, que é inalcançável em juízos projetivos de risco. É disso que estamos a cuidar, da probabilidade de que a transferência do agravado, individualmente ou em conjunto com os demais, haja tido como consequência a redução dos índices de criminalidade entre os anos 2017-2019 (Se A, então B), argumento administrativo para prolongar a permanência, no pressuposto de que o retorno causará o incremento de atividade criminal (Se não A, então não B), ou a reposição do status quo ante.

A tese é indemonstrável, constitui mera hipótese que não pode ser verificada senão pelo retorno dele à origem. E, de quebra, pode ser contestada pelo argumento de ter havido o retorno inconsequente de 10 dos 27 originalmente transferidos, mais do que a terça parte, o que a torna muito improvável. De modo que o argumento não se presta a sustentar a pretendida renovação.

O fato é que a redução dos registros de ocorrência e dos supostos níveis de atividade criminal no período 2017-2019 é fenômeno nacional. Disso nos dão notícia dados oficiais e não oficiais.
Assim, é pouco provável que a mesma queda de índices no RS, que não destoa do cenário nacional, seja fruto de política local de segurança pública. Bem, é possível tenha sido fruto de política nacional no mesmo sentido. Sim, mas não temos como avaliar, por falta de dados. Os estudiosos do tema, todavia, ainda não encontraram explicação para o fenômeno. Entre as cogitações está a de as facções terem realizado ser necessário pacificar conflitos e concentrar esforços no fazer frente a inimigo mais poderoso, que vinha tirando proveito da cizânia: o Estado. Sob esse viés, é possível cogitar, a internação das principais lideranças em penitenciárias federais tenha sido um forte recado às Organizações Criminosas, sinalizando maior rigor, a estimular redução da violência em conflitos territoriais. E, realmente, houve um momento dramático nos índices de criminalidade em 2017, causa mesmo da iniciativa aqui de transferência grupal, modo a evitar repetição de eventos intramuros ocorridos no Norte e Nordeste.

É difícil saber o que houve. Mas, a ter sido essa a razão para a queda nacional de índices de criminalidade, é possível argumentar que a dose de remédio já foi suficiente, e não há o risco de retorno ao status quo ante. Aliás, sob o mesmo viés, nos deparamos com argumentos que são logicamente ambíguos e duplamente contrários à pretensão estatal. Os relatórios de inteligência policial informam que os removidos mantêm a liderança em suas facções, os juízes afirmam ser muito improvável e o Ministério público admite ter havido sucessão, assim como permanência da organização criminosa em atividade. Pois, tanto em um caso como no outro, é possível retirar argumentos contrários à pretensão estatal. Na primeira hipótese, o radical isolamento celular teria sido ineficaz para os fins próprios das SUPERMAX. Na segunda hipótese, além de revelada a ineficácia na desestruturação da organização, o retorno passa a ser de todo indiferente. Mas, isto, quando olhamos a ação administrativa em seu conjunto, que é o principal argumento da pretensão deduzida, aliás.

Seguindo nessa toada, surge questão não abordada até aqui pela Administração. A amostra de dados era maior do que a enfocada. Sim, pois da transferência de 27 presos original, 10 retornaram, e não se vê análise alguma sobre o efeito desse retorno parcial. A ser verdadeira a hipótese lógica sustentada (Se A, então B; se não A, então não B), esse fato teria que repercutir em flutuação nos números de registros, pois a diferença é maior do que um terço. Isso sem falar do protagonismo dos retornados, já antes referido. Na primeira renovação, esse efeito poderia não ser visível, mas na segunda renovação já deveria ser.

Enfim, o argumento de que a Operação Pulso Firme justifica a permanência do ora agravado em penitenciária federal não se sustenta. Ademais, nunca se cotou a influência deste agravado nos números de atividade criminal. E, em seu conjunto, com a devida vênia, tampouco vejo possível considerar que 17 condenados tenham tanta influência nos números de ocorrências, ainda que apenas por mando. E, como se verá, o agravado não tinha esse papel na organização, ou disso não se tem evidência alguma. O trato coletivo do tema é uma faca de dois gumes, pode tanto favorecer quanto desfavorecer a Administração.

10. TRATO COLETIVO
No Poder Executivo, as políticas são (ou devem ser) gerais, mas as ações que elas motivam, particulares. As políticas eleitas não são escrutináveis pelo Poder Judiciário, senão indiretamente, pelo modo como se expressam em ações, devendo passar por filtros constitucionais e legais, sobretudo aquelas não discricionárias ou vinculadas. Os atos administrativos que resultem em restrição de direito aos súditos ainda mais, sob critérios utilidade-necessidade, adequação e proporcionalidade, legalidade etc.

No caso concreto, não estamos a avaliar as razões de eleição ou a correção da política de segurança pública que animou a Operação Pulso Firme, ação administrativa conjuntamente dirigida a um grupo de condenados, por razões particulares (individuais) e variadas, entretecidas por estratégia a que passo denominar ?política pulso firme?. Com ela, muito claramente buscou-se tirar proveito justo da realização simultânea e coletiva. E o Tribunal já reconheceu o acerto de cada uma das ações individuais de transferência, tanto que as manteve, e depois o acerto da pretensão de primeira renovação.

Não obstante, calha recordar, a ação administrativa deve ser analisada caso a caso, e não pode ser individualmente justificada pelo conjunto de ações. É ponto de partida, pois o trato coletivo do tema não faz jus ao cidadão-alvo, que tem sua pretensão de retorno dificultada por contaminação de um argumento coletivo aparentemente irrespondível, sem falar na impossibilidade de contraprovar o que consta de relatórios de inteligência elaborados pela própria propositora, cuja veridicidade deve ser presumida, como já dito antes. Esse preço ele não pode pagar, sobretudo quando o ganho é indemonstrável.

O que devemos analisar aqui são os motivos invocados para a ação administrativa individual de manter o agravado em penitenciária federal por mais um ano, e nada mais.

Finalmente, então, entramos no cerne da questão.

11. MOTIVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO
O recorrente começa por dizer que a decisão objurgada inova nos requisitos à concessão do pleito, contrariando a norma de regência e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS, a dizer que a renovação do prazo é condicionada apenas à presença dos requisitos exigidos para a transferência (art. 10, § 1º, Lei 11.671/2008), ou seja, à permanência dos motivos que ensejaram a transferência, e afirma que a condição está atendida. Todavia, não junta cópia da fundamentação do pedido original nem da chancela a sua tramitação, assim como não faz referência a quais seriam os motivos da inserção no sistema federal.

Não procede.

Já disse acima: [1] os motivos da transferência sofrem ação do tempo; [2] a lei delimita prazo máximo de trezentos e sessenta (360) dias para a medida, o qual deve ser havido, em princípio, como suficiente para alteração das circunstâncias que determinaram a remoção; [3] a renovação do prazo constitui exceção a hipóteses já excepcionais, seus motivos devendo ser um plus aos requisitos mínimos para transferência, ainda que presentes desde sempre, o que dispensa fatos novos; [4] na renovação, os motivos originais devem ser revistos sob essa ótica; e [5] cada renovação incrementa os requisitos.

Tive acesso aos motivos originais da transferência no SEEU. No pedido, o perfil de preso federal é atribuído com base no art. , incisos I e IV, do Dec. 6.877/2009, sendo dito a necessidade se vincula a ?acontecimentos recentes envolvendo o sistema prisional nacional, haja vista tratar-se de liderança de organização criminosa envolvida na prática de crimes permeados de violência que vem sendo orquestrados e cuja execução vem sendo provocada do interior do sistema prisional gaúcho?. Por óbvio, ser integrante da BNC ou praticar crimes sob sua bandeira, não preenche os requisitos do regulamento. Por isso, ele foi apontado como liderança da BNC, e integrante de quadrilha.
Em perfil traçado pelo GIE, é dito o agravado?figura como um dos líderes da organização criminosa intitulada ?BALA NA CARA?, considerada uma das principais facções atualmente existentes, bem como uma das mais violentas, em constantes conflitos com outros grupos?, que possui antecedentes por tentativas de homicídio doloso contra policiais em confronto, roubo a estabelecimento comercial, roubo de veículo, posse de arma de fogo de uso restrito etc. No mesmo texto, a seguir, é feito um histórico da origem e descrição de funcionamento da BNC, com trechos que ponho em destaque:

(...)

O modelo de gerenciamento dessa organização criminosa permitiu uma rápida arregimentação de ?soldados do crime? e uma ampla difusão dentro do sistema penitenciário gaúcho através da descentralização de poder, permitindo que gerentes de células menores detenham certo poder de decisão nos negócios locais. Além disso, na eventualidade da prisão de algum dos líderes, os seguintes na hierarquia assumem o andamento dos negócios da organização e mantém a máquina econômica e de distribuição de drogas e armas.

O estudo do grupo demonstra que eles adotam ?metodologias empresariais? para dominar novos territórios e se manter no poder, associando-se a traficantes locais oferecendo reforços de soldados e de armas, que em troca se comprometem a vender somente a droga fornecida pela facção. Desse modo, são formadas diversas células criminosas com autonomia financeira e que cooperam entre si, o que dificulta o combate e a extinção dessa organização.

(...)
Notável o reconhecimento da inutilidade da extração de um líder da facção para fins de sua desestruturação.

A atenta leitura desse texto revela JONATHA não é um dos principais líderes da facção Bala Na Cara ? BNC, embora seja assaltante de bancos dotado de extrema periculosidade. Se ele atua sob a bandeira da BNC, é apenas porque isso se tornou regra na profissão do crime, sendo indispensável os ladrões participem de alguma facção, até para proteção no ambiente prisional, quando não para obtenção de meios às práticas ilícitas. Mas ele não tem poder de mando na facção, nem participa da principal atividade econômica por ela praticada, que não é (tampouco poderia ser) o menos rentável ramo do furto-roubo de veículos. Se ele foi prefeito de uma galeria BNC, só pode ser devido ao respeito que angariou no meio da massa carcerária, por suas façanhas. Assim, não havia, de fato, risco de comandar homicídios ou o tráfico de drogas de dentro do presídio, como se disse supostamente fazer, ou promovesse o extermínio intramuros de adversários da BNC, como se sinalizou. Mas, foi assim caracterizado para propiciar remoção ao sistema federal quando havia um certo frenesi nacional decorrente de extermínio em massa na guerra entre FDN, CV e PCC, nas regiões Norte-Nordeste, que se espalhava pelas demais unidades federativas.
Segundo o relatório do GIE, JONATHA começou sua vida de crimes em 2003, e rapidamente avançou, entre prisões, condenações e fugas, estas sempre que progredia para regimes de semi-liberdade. Em 2004, foi indicado como integrante de quadrilha de apenados dedicada a roubo de veículos e estabelecimentos comerciais na Grande Porto Alegre e no interior do Estado. Em 2010, frequentou a 3ª Galeria do Pavilhão ?C? da Penitenciaria Estadual do Jacuí, época em que a BNC começava a se organizar nessa galeria. É dito que, em janeiro de 2015, recolhido à Cadeia Pública de Porto Alegre, passou a exercer grande liderança na BNC, a ponto de exercer a função de ?plantonista/prefeito? da 3ª galeria do Pavilhão ?F?. Em liberdade, JONATHA e comparsas foram detidos no Município de Mormaço/RS, uma semana após roubo a banco, quando houve confronto com Policiais Civis, de que resultou a morte de um dos líderes da quadrilha, RONALDO BANDEIRA MACK. JONATHA e os demais integrantes desse grupo que ficou conhecido como ?a maior quadrilha de assaltos a banco do Estado?, tinham fuzis, toucas-ninja, coletes à prova de balas, miguelitos, explosivos e veículos furtados.

Este, o real perfil do agravado.

De semelhante perfil, ninguém se desfaz. Mas é insuficiente a autorizar inserção ou permanência prolongada no sistema federal, constitui mero requisito. É preciso estabelecer se o retorno à origem gera significativo risco à ordem ou segurança pública. E não vejo como, passados dois anos de isolamento em penitenciária federal, o retorno possa ser prejudicial. As fugas registradas, percebo agora, foram todas em regime de semiliberdade. A recalcitrância é típica de um criminoso profissional, não constitui exceção. A gravidade dos delitos não é motivo para a transferência, tampouco para reiterada renovação de prazo. Ele não pertence ao que se possa ter por núcleo duro da BNC, não é matador profissional, não mercadeja drogas e não há notícia de que comandasse a prática de crimes extramuros. O exercício de prefeitura em galeria da BNC não outorga poder de mando na organização. Não há notícia tenha sido mentor de crimes por trás das grades, como alegado modo genérico. O recolhimento a penitenciária federal não teve efeito perceptível nos índices de criminalidade. O saldo de pena por cumprir não serve de argumento. A unidade da política pulso firme está comprometida pelo retorno de significativas lideranças da própria BNC, e não se presta como argumento a ações administrativas individuais. O risco de retorno ao caos reinante ao tempo da transferência já não se faz presente. A insuficiência das penitenciárias estaduais não é razão para manutenção indefinida no sistema federal. E assim por diante. Teço derradeira consideração.

Afinal, para o que vieram as penitenciárias federais?

Não para federalização da execução das penas, até porque o número de vagas nelas disponível não suportaria esse papel; tampouco para transferência permanente, o que a lei inibe ao referir a característica de provisoriedade e fixar prazo preclusivo estreito. Então, só pode ser para manejo de situações difíceis, em caráter excepcional e emergencial, quando os sistemas estaduais não disponham de meios para enfrentar os desafios de condições peculiares, extraordinárias. E foi exatamente o que a Administração disse motivar a Operação Pulso Firme: o aumento da violência intramuros na guerra entre facções nacionais nos presídios das regiões Norte-Nordeste, prenunciava fatos similares intramuros aqui, com espraiamento extramuros. Esse risco se dissipou. Os presídios de outras unidades federativas foram pacificados, e aquele embate nacional entre PCC, CV e FDN pelo controle de entrepostos comerciais e rotas de transporte de drogas nunca se deu no Rio Grande do Sul, talvez porque a tríade não tem muita expressão no Estado, ou este ser meramente um destino do tráfico, disputas ocorrendo apenas pelo domínio de pontos varejistas. Não há notícia de as três organizações de expressão nacional terem filiais no Estado, apenas associados; e isto, devido à necessidade de os varejistas estabelecerem vínculos com fornecedores do mercado atacadista. Claro, isso não reduz as disputas territoriais, até pode intensificá-las por livre concorrência e estímulo ao empreendedorismo, ausente empresa monopolista ou dominante do mercado. Bem, sempre pode haver guerras por procuração. As grandes organizações nacionais, todavia, até preferem assim se mantenha o comércio local, ao menos por ora, pois sabem que o domínio exclusivo de um mercado proporciona crescimento e desejo aventureiro por protagonismo nacional. Sob essa perspectiva, a federalização pode representar riscos no longo prazo, os líderes retornando com melhor know-how e vínculos mais estreitos com a rede nacional. Enfim, é difícil saber qual a melhor ação repressiva nesse contexto; seguramente seria melhor ter SUPERMAX estaduais, do que ninguém cogita por aqui, à vista da crônica falta de recursos financeiros. Aparentemente, resta mesmo enxugar gelo.

Os transferidos um dia deverão voltar. E não vejo porque deva ser mais tarde. Ou melhor, concordo ser melhor eles ficarem por lá porque é menos trabalhoso para o sistema estadual, sempre haverá menos risco e, de fato, preso bom, é preso longe, mas nada disso me permite propor a renovação, e nada do alegado pelos órgãos do aparelho repressor vai além disso. Logo, reconheço o acerto da decisão dos juízes da execução, e não me animo a desautorizar o prudente arbítrio exercido no decisum objurgado.

POSTO ISSO, voto por desacolher a prefacial de extinção do recurso por perda de objeto e, no mérito, negar-lhe provimento.
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REDATORA)

Acompanho o voto condutor quanto ao desacolhimento da preliminar contrarrecursal.

Todavia, no mérito, voto em divergência, para acolher o recurso, determinando a permanência do apenado por mais um (01) ano no presídio federal onde se encontra.

O apenado Jonatha Rosa da Cruz cumpre pena carcerária total de setenta e três (73) anos, sete (7) meses e vinte e cinco (25) dias de reclusão, pela prática de crimes eminentemente patrimoniais, tendo iniciado seu cumprimento em 14.06.2003.

Possui saldo de pena a cumprir superior a sessenta (60) anos.

Em 28.07.2017, foi transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, em decorrência da operação denominada ?Pulso Firme?, porquanto reconhecida sua forte atuação e liderança na facção criminosa, que persistia mesmo após sua segregação no Presídio de Alta Segurança de Charqueadas.

Posteriormente, em 2018, foi deferida a renovação de sua manutenção junto ao sistema penitenciário federal, através do julgamento do Agravo em Execução tombado sob o n. 70078919297, onde, à unanimidade, a 5ª Câmara Criminal entendeu que permaneciam incólumes os requisitos que ensejaram a transferência inicialmente operada.

Diante da proximidade da expiração do prazo da transferência, novamente o Ministério Público, objetivando a manutenção da estabilização e controle do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul, postulou a renovação da remoção do apenado à penitenciária sob jurisdição federal, com a aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Os magistrados das Varas de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS indeferiram o pedido, ao argumento de que o afastamento do agravado pelo período de dois (2) anos ensejou enfraquecimento do papel de liderança que exercia, tanto que o efeito de redução da criminalidade foi alcançado. Afirmaram que o retorno do apenado não significa, por si só, elevação ou retorno dos índices de violência anteriormente registrados, porquanto os espaços deixados nas facções já foram ocupados, sem qualquer abalo no funcionamento dessas organizações, que seguem dominando as mesmas prisões e os mesmos territórios. Entenderam, assim, que não remanesce motivo para que o apenado permaneça em presídio federal por tempo indeterminado, pois o próprio comando legal diz que a medida é excepcional e por prazo determinado. E frisaram que nova renovação deve ser mais excepcional ainda, mediante a existência comprovada de algo novo, algo inusitado, que seja posterior ao deferimento da transferência, que justifique imperiosa necessidade da medida, o que não ocorre no caso concreto.

Contra essa decisão, insurge-se o Parquet.

Rogada vênia, prospera o recurso.
Os documentos que instruem o presente recurso demonstram a necessidade da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal.

Explico.

A transferência do agravado, que exercia papel de liderança na organização criminosa, assim como de outros líderes de facções criminosas, juntamente com outras ações realizadas pelas forças de segurança do Estado, acarretou inegável decréscimo nos índices de criminalidade apurados entre os anos de 2017 a 2019, fato que não pode ser desconsiderado.

E, existem fortes indícios de que o retorno do apenado ao Estado implicaria a retomada de sua posição de liderança, especialmente em razão da forte influência por ele exercida dentro do grupo, sobremaneira na célula responsável por ataques a bancos e estabelecimentos comerciais.

Não bastasse, não existe neste Estado nenhum estabelecimento prisional de alta segurança, compatível para a reclusão de apenados com a periculosidade do agravado.

Conforme já afirmado, anteriormente, durante o período em que permaneceu segregado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas ? PASC ? o apenado nunca se afastou das funções de liderança da facção, sempre mantendo contato e vinculação com seus comandados e comparsas, planejando, ordenando e organizando ataques práticas criminosas de extrema violência.
Diante desses fatos, inegável que seu retorno a uma penitenciária que não mais possui o caráter de alta segurança, por não dispor de estrutura adequada para garantir o nível de segurança exigido a presos de grande periculosidade, põe em risco não só o ambiente carcerário, bem como toda a ordem pública, que fica em situação de vulnerabilidade, especialmente porquanto evidenciada a permanência de sua atuação junto ao grupo criminoso mesmo quando preso, na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas.

Infelizmente, em decorrência das parcas condições de controle existentes nas penitenciárias estaduais, apenas as penitenciárias federais ainda possuem condições de serem chamadas de verdadeiros presídios, fazendo com que, muitas vezes, seja necessária a transferência de líderes criminosos às suas dependências, para que, de alguma forma, seja ?quebrado? o ciclo de atividades criminosas gerenciadas de dentro do cárcere.
E, diante da necessidade de resguardo do interesse público, da paz social, da segurança pública, não há como se privilegiar o interesse particular do apenado, desde que, por óbvio, sua manutenção em estabelecimento prisional federal esteja de acordo com os ditames do ordenamento jurídico vigente.

Analisando os requisitos legais, observo que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a transferência do agravado, nos termos previstos na Lei n. 11.671/2008, que assim dispõe, em seu art. :
?Art. 3º. Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.?

Da mesma forma, a previsão dos incisos I e IV, do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a lei supra, definindo os requisitos específicos para a transferência de presos a estabelecimentos federais, in verbis:

?Art. 3º. Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I ? ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II ? ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III ? estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado ? RDD;

IV ? ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V ? ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI ? estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.?

Ainda, resta preenchido o requisito do § 1º, do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, que assim dispõe:

?Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

§ 1º. O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo Juízo de origem, observados os requisitos de transferência.?
A prorrogação de sua permanência em estabelecimento penal federal se mostra necessária para a preservação da ordem pública e a inviabilização da reestruturação facção, culminando no enfraquecimento de seus vínculos com a criminalidade, contrariando os argumentos expostos na decisão objeto de insurgência.

Rogada vênia, seria muito ingênuo acreditar que curto lapso temporal de dois (2) anos seria capaz de derruir completamente o envolvimento de um indivíduo com as características do agravado ? com atuação relevante e ocupação de posição de liderança ? de uma organização criminosa extremamente arraigada e espalhada por todo o Rio Grande do Sul.

Sublinho que inexiste restrição legal no que diz com o número de renovações. Presente a excepcionalidade necessária à prorrogação, por todas as particularidades e peculiaridades que envolvem o caso concreto, não há que se buscar e exigir requisitos outros daqueles constantes no texto da lei, que estão amplamente preenchidos.
A exigência de fatos novos e atuais para a renovação pretendida, além de caracterizar inovação legislativa, representa verdadeiro contrassenso, pois, se a atuação do agravado persistisse junto à organização criminosa a qual vinculado, mesmo após a transferência realizada, restaria demonstrada a não-efetividade da medida, não justificando sua realização, muito menos sua manutenção.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.

PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ ESTADUAL IDÔNEA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do artigo 10, caput e § 1º, da Lei n. 11.671/08, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência.

2. Nos termos do art. 3º do Decreto n. 6.877/09 é legítima a manutenção do apenado em presídio de segurança máxima federal, apoiada na circunstância de tratar-se o apenado de líder de organização criminosa, se ausentes fatos novos indicadores de que tal medida não se mostra necessária.

3. In casu, tendo o Juízo suscitante apoiado suas razões no fato de tratar-se o preso de pessoa que permanece exercendo influência na organização criminosa denominada ?Comando Vermelho?, de forma que sua manutenção em localidade distante do lugar da condenação tenha como finalidade assegurar novas associações e articulações para a prática de ilícitos, verifica-se a presença do requisito previsto no artigo 3º do Decreto n. 6.877/09, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

4. Agravo improvido.? (AgRg no CC 145670/RJ, Terceira Seção, STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 13.02.2019, DJe 19.02.2019).
Por todo o exposto, voto no sentido de desacolher o pedido de extinção do recurso pela perda do objeto e, no mérito, dar provimento ao agravo ministerial, reformando a decisão recorrida para deferir a renovação da transferência do apenado JONATHA ROSA DA CRUZ, no PEC n. 60030-0, por mais trezentos e sessenta (360) dias à Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, determinando o imediato oficiamento dessa decisão ao Juízo da Vara de Execuções Criminais Federal da Comarca de Campo Grande/MS.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Acompanho a divergência manifestada pela Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, aderindo aos fundamentos de seu voto.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Agravo em Execução nº 70082658972, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREFACIAL DE EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO APENADO JONATHA ROSA DA CRUZ, NO PEC N. 60030-0, POR MAIS TREZENTOS E SESSENTA (360) DIAS À PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, DETERMINANDO O IMEDIATO OFICIAMENTO DESSA DECISÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS FEDERAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS, VENCIDO O RELATOR, QUE DESPROVIA O RECURSO. REDATORA PARA O ACÓRDÃO A DESª. BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO
? (f. 284)

? (f. 324)

? (f. 338)

? Lei Federal nº 11.671/2008. Artigo 5º: São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (...) § 6º Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

? Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (...) IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (...) VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.



? Teor extraído do que consta da sentença lançada no processo-crime nº 036/2.16.0000499-3, pelo recurso copiar-colar.

? Segundo constou da denúncia, julgada procedente, foram apreendidos: ?01 (um) Fuzil Fal, calibre 7.62x51, sem número; 01 (um) Fuzil AR-15, calibre 5.56, sem número; 01 (um) Fuzil AR-15, calibre 5.56, nº L067106; 01 (um) Fuzil AR-15, calibre 5.56, nº NEA1513002010; 01 (um) Fuzil AK-47, calibre 7.62x39, nº 1974926409; 01 (uma) espingarda Winchester, calibre .36, nº 379832; 01 (uma) espingarda calibre .36, sem marca e sem número; 01 (uma) carabina de pressão, marca Himna, calibre 5.5, sem número; 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca Taurus, nº TNG95526; 01 (um revólver) calibre .38, marca Taurus, nº K555745, infratambor nº 838; 01 (um) carregador AR-15, calibre 5.56, com 23 cartuchos; 01 (um) carregador FAL, calibre 7.62, com 18 cartuchos; 01 (um) carregador AR-15, calibre 5.56, com 28 cartuchos; 01 (um) carregador FAL, calibre 5.56, com 29 cartuchos; 01 (um) carregador FAL, calibre 7.62, com 19 cartuchos; 01 (um) carregador FAL, calibre 7.62, com 18 cartuchos; 01 (um) carregador FAL, calibre 7.62, com 19 cartuchos; 01 (um) carregador AK-47, calibre 7.62, com 30 cartuchos; 02 (dois) carregadores AK-47, calibre 7.62, com 20 cartuchos em cada um; 01 (um) carregador de pistola, calibre 9mm, marca Taurus, com 14 cartuchos; 12 (doze) cartuchos calibre .12; 27 (vinte e sete) cartuchos, calibre .380; 01 (um) carregador calibre 9mm, com 26 cartuchos; 49 (quarenta e nove) cartuchos calibre 7.62x51; 58 (cinquenta e oito) cartuchos calibre 5.56; 06 (seis) cartuchos calibre .38, marca Aguila?. Teor extraído do que consta da sentença lançada no processo-crime nº 036/2.16.0000499-3, pelo recurso copiar-colar.



? (f. 76, dos autos do agravo).

? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar? do acórdão lançado no julgamento do agravo em execução penal nº 70075920280.

? Distribuído à minha relatoria sob o nº 70078919297 em 28/08/2018.

? Distribuída ao 2º Vice-Presidente desta Corte sob o nº 70078380821 no dia 13/07/2018 e deferida em 16/07/2018 pelo 3º Vice-Presidente, em substituição. A defesa impetrou habeas corpus contra esse decisum, distribuído no STJ sob o nº 460.139/RS, sendo a liminar indeferida em 24/07/2018. No julgamento de mérito, foi julgado prejudicado o writ, em 14/12/2018, diante do julgamento do agravo em execução nº 70078919297, em 24/10/2018.

? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar? do que consta do Sistema Themis.

? Conforme consta da Wikipédia, ?a Hidra de Lerna, na mitologia grega, era um monstro, filho de Tifão e Equidna, que habitava um pântano junto ao lago de Lerna, (...) tinha corpo de dragão e várias cabeças de serpente?, as quais ?podiam se regenerar; algumas versões dizem que, quando se cortava uma cabeça, cresciam duas em seu lugar (...)?.

? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar? do acórdão lançado no agravo em execução nº 70078919297.

? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar? do acórdão lançado nos embargos de declaração nº 70079702213.

? Um desses é o presente recurso, distribuído à minha relatoria em 03/09/2019.

? Transcrição feita pelo método ?copiar-colar? do que consta no Sistema THEMIS.

? O vocábulo ?isolamento? tem esse radical e idêntico conteúdo significante.

? A solidão mata mais do que a desesperança, porque esta pode ser dividida com terceiros, aquela não.

? É puro darwinismo social.

? Vide Atlas da Violência 2019 do IPEA e FBSP, notícias do Site do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, coletados pelo SINESP, informes do G1 ? Monitor da Violência etc.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889861899/agravo-de-execucao-penal-ep-70082658972-rs/inteiro-teor-889861910

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