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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024344-88.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008547036_6940c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃOAFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167 DO STF. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO.

- Obrigatoriedade de implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, pelos Estados e Municípios, verificando a constitucionalidade da norma geral federal, determinando a instituição de piso salarial dos professores públicos da educação básica.- Todos os entes federados devem implementar aos professores da educação básica o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011 - Conforme disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, a aludida Lei Federal, possui efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais Órgãos do Poder Judiciário.- O vencimento básico não comporta a remuneração global, sendo excluídos deste, nível, classe, as vantagens e gratificações. Logo, o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889823792/recurso-civel-71008547036-rs