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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084283233_9c1f6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JVS

Nº 70084283233 (Nº CNJ: 0066682-29.2020.8.21.7000)

2020/Crime


aGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PAD E DE PRESCRIçÃO PUNITIVA. DESACOLHIDAS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO decisum, em seus exatos termos.
I) Preliminarmente, sustenta a defesa técnica a nulidade do procedimento instaurado para a apuração das faltas, uma vez que não teria sido respeitado, no caso, o prazo de 24 horas para a comunicação dos fatos por meio de termo de ocorrência, exigência prevista no art. 21 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Suposta mora apontada que constitui mera irregularidade, sendo incapaz de ensejar nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta naqueles casos em que não reste evidenciado concreto prejuízo ao apenado, como no feito em tela. De qualquer sorte, de se frisar, no tema, entendimento deste Colegiado pela própria prescindibilidade de instauração prévia de PAD para apuração da prática de falta grave, razão pela qual eventual irregularidade desse não se mostraria, por si só, capaz de infirmar o reconhecimento judicial da falta.
II) Ainda em sede preliminar, não prospera a alegação de ocorrência de prescrição. Isso porque os prazos elencados junto aos artigos 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul possuem natureza administrativa, não importando reflexos no que diz com a aplicação de sanções pela via judicial, conforme operado no decisum guerreado. O prazo aplicável à matéria é, por analogia, o menor prazo prescricional previsto na legislação penal ? 03 anos, art. 109, inciso VI, do CP ?, o qual não transcorreu no caso concreto, consoante marcos temporais apresentados pela própria defesa. Precedentes. Preliminar afastada.

III) Conforme se extrai dos documentos que instruem o presente agravo em execução, o apenado teria se envolvido em brigas ocorridas no estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo pena, em duas oportunidades diversas. Alegação de legítima defesa que não encontra respaldo no conjunto probatório angariado ao feito. Indicativos de que o agravante teria instigado o outro apenado envolvido na primeira contenda, bem como feito uso, nas duas ocasiões, de instrumentos contundentes para a prática das agressões, desbordando dos meios necessários para repelir suposta ameaça à sua integridade física. Manutenção do reconhecimento da falta, cuja natureza grave resta confirmada.

IV) Também no que tange à aplicação dos consectários legais, não merece qualquer reforma o decisum originário. Não há que se falar, no tema, em inconstitucionalidade na decretação da perda de dias remidos, medida que decorre de expressa disposição legal ? art. 127 da LEP ?, e visa à adequada individualização das condutas dos encarcerados. Fração imposta fixada em 1/6, que se mostra até mesmo mais favorável ao apenado do que recomendariam as circunstâncias fáticas submetidas a exame.
V) Tendo em vista que representado pela Defensoria Pública, restou deferido ao apenado o pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento de eventuais custas processuais.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, CONCEDIDA, UNICAMENTE, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CUSTAS. UNÂNIME.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084283233 (Nº CNJ: 0066682-29.2020.8.21.7000)


Comarca de Frederico Westphalen

WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo em execução, unicamente a fim de conceder ao apenado a suspensão da exigibilidade do pagamento de eventuais custas processuais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 27 de julho de 2020.

DES. JONI VICTORIA SIMÕES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução, interposto pelo apenado WAGNER ARTHUR SILVA RIBEIRO, por intermédio da Defensoria Pública, em face de decisão que reconheceu a prática de duas faltas graves, com a aplicação de sanções relativas ao cumprimento da pena.
Em suas razões, sustenta a defesa técnica, preliminarmente, a nulidade dos procedimentos voltados à apuração das faltas, uma vez que não teria sido respeitado, no caso, o prazo de 24 horas para a comunicação dos fatos por meio de termo de ocorrência, exigência prevista no art. 21 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda em sede preliminar, defende a prescrição para conclusão dos respectivos PADs, com a consequente extinção da punibilidade.

No que tange ao mérito, salienta que o apenado não teria dado início a qualquer uma das brigas sob exame, apenas se defendendo das agressões de terceiros, pelo que deveria ser reconhecida sua atuação em legítima defesa. Frisa que a disputa corporal ocorrida não constituiria ato subversivo à ordem do estabelecimento prisional. Postula, assim, seja afastado o reconhecimento das faltas ou, subsidiariamente, sejam as conduta narradas enquadradas como faltas médias.

Requer, ainda, caso mantida a condenação, seja afastada a perda dos dias remidos ou, em caráter subsidiário, decretada a perda de apenas 01 dia, quantidade entendida como patamar mínimo.

Ao cabo, pede seja concedida ao apenado o benefício da gratuidade judiciária.

Foram apresentadas contrarrazões, sendo mantida a decisão recorrida.

Nesta instância, o Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Gilberto A. Montanari, opinou pelo desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Conheço do presente agravo em execução, preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se o apenado WAGNER, por meio do presente recurso, contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves, consistentes em seu envolvimento em brigas ocorridas no estabelecimento prisional em que segregado, em duas oportunidades diversas.

Pois bem.

Preliminarmente, sustenta a defesa técnica a nulidade do procedimento instaurado para a apuração das faltas.

Isso porque o primeiro fato sob exame, PAD nº 32/2019, teria ocorrido em 29/06/2019, sendo lavrado termo de ocorrência somente em 01/07/2019. Igualmente, a segunda falta analisada, PAD nº 46/2019, teria se dado em 09/08/2019, com a lavratura do respectivo termo apenas em 10/08/2019.

Com isso, restaria violado o art. 21 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece o prazo de 24 horas para que a infração disciplinar seja comunicada ao Diretor Administrador do estabelecimento penal, por meio de Termo de Ocorrência
.

Tenho, no tema, que a suposta mora apontada ? com a constatação clara de superação do precitado prazo tão somente no que tange ao primeiro PAD ? constitui mera irregularidade, sendo incapaz de ensejar nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta naqueles casos em que não reste evidenciado concreto prejuízo ao apenado, como no feito em tela.

De qualquer sorte, de se frisar, no tema, entendimento deste Colegiado pela própria prescindibilidade de instauração prévia de PAD para apuração da prática de falta grave, razão pela qual eventual irregularidade desse não se mostraria, por si só, capaz de infirmar o reconhecimento judicial da falta.

Rejeitada, assim, a preliminar de nulidade suscitada.

Na mesma toada, atentando-se, precisamente, para a independência entre as esferas administrativas e judicial, tenho que o eventual transcurso do prazo previsto no art. 37 do RDP deste Estado importa, tão somente, na prescrição punitiva das sanções administrativamente impostas, não projetando qualquer efeito sobre a aplicação de sanções pela via judicial, conforme operado no decisum guerreado.
A respaldar tal entendimento, colaciono julgados desta Câmara Criminal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. PAD HOMOLOGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. Em relação à preliminar de prescrição do Procedimento Administrativo Disciplinar, é cediço que o prazo a ser considerado no âmbito judicial não é o mesmo previsto na esfera administrativa e, por ausência de previsão legal, considera-se o menor prazo prescricional do Código Penal, ou seja, 03 anos para fatos ocorridos após a alteração legislativa de 05MAI2010 e 02 anos para os casos anteriores a esta data. Assim, considerando que não transcorrido tal lapso temporal entre a falta grave e a conclusão do PAD, rejeito a preliminar. Mesmo que assim não fosse, destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 941 da repercussão geral, por maioria de votos, deu provimento ao RE 972598, fixando a seguinte tese: \A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena\. Na espécie, o apenado foi ouvido pelo juízo da execução penal, em audiência de custódia. Mérito. De acordo com o artigo 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. O enunciado da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que \O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato?. Precedentes. Nessa senda, reconhecida a falta grave, a alteração da data-base, a regressão do regime carcerário e o rebaixamento de conduta para péssima pelo prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário ? RDP devem ser mantidas. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084272137, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 26-06-2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PAD. INOCORRENTE. Não pode regulamento administrativo estabelecer prazo prescricional em matéria penal e de execução penal, sendo tais prazos apenas previstos em lei federal, no caso, 03 anos, previsto no art. 109, VI, do código penal, prazo este que não transcorreu no caso concreto. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Caso em que já há condenação com trânsito em julgado. Impositivo o reconhecimento da falta grave. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. Deixar de alterar a data base para futura progressão, de regredir o regime e de declarar a perda de dias remidos, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, nos termos do art. art. 52 da LEP, os referidos consectários legais são medidas impositivas. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084258235, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 26-06-2020)

Daí resulta que o prazo aplicável à matéria será, por analogia, o menor prazo prescricional previsto na legislação penal ? 03 anos, art. 109, inciso VI, do CP ?, o qual não transcorreu no caso concreto, consoante marcos temporais apresentados pela própria defesa técnica.

Rechaçada, pois, também a preliminar de prescrição aventada.

Passando ao exame de mérito, extrai-se dos documentos que instruem o presente agravo em execução que WAGNER teria se envolvido em brigas ocorridas no estabelecimento prisional em que se encontra cumprindo pena, às datas de 29/06/2019 e de 09/08/2019. Em juízo, teria o apenado admitido seu envolvimento nas contendas apontadas, aduzindo, todavia, que teria atuado em legítima defesa contra indivíduos de facção rival. Pleiteia a defesa, pois, seja acolhida tal tese, pelo que não restaria configurada falta de qualquer tipo.

Entendo, porém, que o contexto fático evidenciado nos autos não corrobora tal afirmação.

No que diz respeito à primeira briga ocorrida ? 29/06/2019, aponto que, consoante restou consignado no Relatório Final do PAD nº 32/2019, fl. 30, ?o preso Wagner pegou um pedaço de pau e começou a instigou (sic) o preso Jardel e ambos agrediram-se mutuamente?. Já do Relatório Final concernente à segunda ocorrência, PAD nº 46/2019, fl. 59, exsurge que ?é possível visualizar o apenado acima descrito com um cabo de vassoura na mão, objeto com o qual ele atinge o preso Jonas?.
Assim, constata-se que WAGNER teria instigado o outro envolvido no primeiro episódio, dando início à contenda que se seguiu. Mais, às duas oportunidades, teria feito uso de instrumentos contundentes para a prática das agressões, circunstância que ele próprio reconheceu quando de sua oitiva em juízo, desbordando, ao que tudo indica, dos meios necessários para repelir suposta ameaça à sua integridade física.

De salientar, no tema, que as altercações teriam sido gravadas pelas câmeras de vídeo existentes na Casa Prisional, confirmando, em linhas gerais, o contexto ora exposto.

Dessa maneira, não há que se falar, no caso, em atuação em legítima defesa de parte do apenado, devendo ser mantido o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, inciso I, da LEP.

Friso, em contrariedade ao pleito defensivo subsidiário de desclassificação dos fatos para falta média, jurisprudência deste Colegiado a confirmar a natureza grave de envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA. ART. 50, I, DA LEP. INOCORRENTE NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DA APENADA NA OITIVA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. Dispensável a defesa técnica em processo administrativo disciplinar, conforme Súmula Vinculante nº. 5 do STF. Defensor acompanhou a oitiva do agente penitenciário, sendo mera irregularidade a ausência da apenada no ato. Não comprovação de prejuízo. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ALTERAÇÃO DATA-BASE. Devidamente comprovada a prática de falta grave, consistente em participar de briga dentro do presídio subvertendo a ordem e disciplina. Confissão parcial da apenada em juízo. Juízo a quo reconheceu a falta grave, alterando a data-base. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, Nº 70081597213, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 27-06-2019)
(Grifos nossos).
Por fim, no que tange à aplicação dos consectários legais, igualmente não merece qualquer reforma o decisum originário.

Nesse, bem impôs o Julgador de piso a alteração da data-base para o dia da prática da última falta e a perda dos dias remidos, na fração de 1/6. Declarada sem efeito a regressão de regime, por já se encontrar o apenado submetido ao regime fechado.

No que tange, especificamente, à perda dos dias remidos, rechaço tese de inconstitucionalidade trazida pela defesa técnica, decorrendo tal medida de expressa disposição legal ? art. 127 da LEP.

Saliento que tal sanção objetiva bem individualizar as condutas apresentadas pelos encarcerados, a fim de diferenciar os faltosos daqueles que apresentam comportamento exemplar, inexistindo em tal prática ilegalidade de qualquer espécie.

Pontuo, ainda, que a fração imposta para a perda de dias remidos, fixada em 1/6, também não merece qualquer reparo, mostrando-se até mesmo mais favorável ao apenado do que recomendariam as circunstâncias fáticas submetidas a exame, com o envolvimento do apenado em brigas com outros encarcerados em duas ocasiões distintas.

Finalmente, ante pedido expresso nesse sentido e tendo em vista que representado pela Defensoria Pública, defiro ao apenado o pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento de eventuais custas processuais
.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo em execução, unicamente a fim de conceder ao apenado a suspensão da exigibilidade do pagamento de eventuais custas processuais.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70084283233, Comarca de Frederico Westphalen: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, UNICAMENTE A FIM DE CONCEDER AO APENADO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEJANDRO CESAR RAYO WERLANG
? In verbis: ?Art. 20 - Verificada a prática da infração disciplinar, a mesma deverá ser registrada em Livro de Ocorrências, descrevendo-se o fato com todas as suas circunstâncias, a tipificação, além da identificação e qualificação do (s) infrator (es) e demais envolvidos.

Art. 21 - Após a providência prevista no artigo anterior, o responsável pela Atividade de Segurança e Disciplina fará comunicação ao DiretorlAdministrador do estabelecimento por meio de Termo de Ocorrência, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.? (Grifo nosso).

? AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. Compulsando os autos, verifica-se que o réu esteve assistido pela Defensoria Pública durante toda a instrução do feito. Soma-se a isso que foi colacionado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica do apenado. Assim, concedo-lhe, pois, a AJG, para suspender a exigibilidade das custas processuais nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060. RECURSO PROVIDO. (Agravo, Nº 70081582900, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 11-07-2019)



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889813584/agravo-de-execucao-penal-ep-70084283233-rs/inteiro-teor-889814488