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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083914127_bc049.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AVAS

Nº 70083914127 (Nº CNJ: XXXXX-18.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO RETROATIVA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09. IPCA-E. TEMA 810 DO STF.

1. A tese firmada no Tema 810 do STF estabeleceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.

2. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.

3. Afastada pretensão de inaplicabilidade da tese firmada no Tema 810 do STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70083914127 (Nº CNJ: XXXXX-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

NEIVA STOCCO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 28 de julho de 2020.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por NEIVA STOCCO, redigida nos seguintes termos:

Vistos. O STJ deliberou pelo sistema de repercussão geral no REsp. XXXXX-RS, também seguindo a Súmula Vinculante nº 17, que havendo atraso no pagamento de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor ¿ RPV: (a) são devidos juros moratórios desde o cálculo ou atualização, excluído o prazo de pagamento, desde que este ocorra no prazo; e (b) é devida a atualização monetária desde o cálculo ou atualização até o efetivo pagamento, inclusive durante o prazo para pagar. De fato, não pode o devedor se beneficiar da delonga processual, pois ocorreria enriquecimento ilícito, que é vedado nos termos da legislação substantiva (artigo 884, do Código Civil). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Determinou o STF, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Logo, inaplicável a TR em qualquer período de condenação da Fazenda Pública, independente da natureza. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). Portanto, desde a data do cálculo até o efetivo pagamento/depósito, respeitado o período de graça em relação aos juros moratórios, determino a incidência de: A) Nas condenações de natureza previdenciária : - as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). E anteriormente, o índice aplicado ao título judicial. - os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Ademais, sobre a diferença encontrada deverão incidir os mesmos índices de correção e juros até a presente data. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria, para a confecção do cálculo, nos termos da decisão supra. No retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, para cada uma. Na ausência de impugnação, fica desde já o devedor intimado a efetuar o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio. Isto porque é vedada a expedição de nova RPV, sob pena de se estabelecer um círculo vicioso sem fim, pois sempre haverá pelo menos correção monetária no prazo de pagamento deste requisitório, a forma adequada para pagamento é o bloqueio de valor na conta do executado. Decorrido o prazo de cinco dias sem que haja pagamento, voltem conclusos para bloqueio. D.L.

Em suas razões, disse que as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 810 do STF aplicam-se apenas ao período compreendido entre o ajuizamento da demanda e a condenação, apenas para apuração do valor devido a ser inscrito em requisitório para pagamento. Sustentou que no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento devem ser aplicados os critérios estabelecidos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, observando-se a declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, que teve seus efeitos modulados para considerar válida a aplicação da TR para atualização dos requisitórios até 25.03.2015, a partir de quando será aplicado o IPCA-E. Aduziu que os critérios de atualização já foram amplamente debatidos, postulando o afastamento da correção monetária pelo IPCA-E. Pediu a concessão de efeito suspensivo para evitar pagamentos indevidos e, ao final, o provimento do recurso.

Recebido o recurso com efeito suspensivo, não foram apresentadas contrarrazões.

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Suzana S. da Silva, apresentou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O recurso, contudo, não merece provimento.

Conforme julgamento realizado pelo STF no RE 870.947/SE ? Tema 810, após a rejeição dos embargos de declaração e a pretensão de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, restou decidido que ?(...) O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (...)?.

Restou, assim, assentada a tese de que ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?.

Assim, considerando a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 810 e a rejeição dos respectivos embargos declaratórios, bem como o julgamento do REsp nº 1.495.144/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar da vigência da Lei nº 11.960/09.

No mesmo sentido, precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei nº 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. Inexistência de vedação, ademais, nas Leis Estaduais 11.672/2001 e 7.357/1980, à extensão, aos agentes públicos temporários contratados, do direito ao adicional de insalubridade. 3. Caso concreto em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade e pela inexistência de medidas de controle adequadas a impedir o estresse térmico decorrente das atividades desenvolvidas. 4. O termo inicial da condenação deve ser o dia em que a autora entrou em exercício no cargo de Agente Educacional ? Alimentação, quando passou a desempenhar atividades insalubres, desde que comprovado que, já então, o Estado não agira eficientemente para elidir a insalubridade previamente reconhecida em laudo administrativo. 5. Tratando-se de diferenças datadas posteriormente à Lei nº 11.960/09, incide correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido satisfeitas as diferenças, observando-se o que decidido pelas Cortes Superiores, com repercussão geral, no ora finalizado julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810 - STF) e no RESp nº 1.495.144 (STJ). 5. Sentença de parcial procedência na origem. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70079429502, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/RS. EXAMINADOR DE TRÂNSITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 13.088/2008. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NATUREZA TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DECLARADA. PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO E DO FGTS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 DECLARADA. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.478 (TEMA 191) E RE 765.320 (TEMA ? 916). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO RELATIVA A PARCELAS VENCIDAS APÓS A EDIÇÃO DA 11.960/2009. IPCA-E. RE XXXXX (TEMA810) E RESP Nº 1.495.144 (TEMA 905). Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70082714486, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-10-2019)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária, a contar de cada vencimento, até a vigência da Lei 11.960/09, em 30/06/2009, e a partir daí, a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA, na forma do recente julgamento do STF do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). 2. Sendo possível, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada no proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078153210, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018)

Assim, não merece acolhimento a insurgência do agravante, que pretende o afastamento da correção monetária pelo IPCA-E.

No mesmo sentido, o parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Suzana S. da Silva.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083914127, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8
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