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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
05/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083626648_fa9a4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70083626648 (Nº CNJ: 0001023-73.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CAPITÃO QOEM ? POLÍCIA OSTENSIVA. EDITAL DA/DRESA nº 01/2018. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 27, 63, 72 e 75 DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEúDO DAs QUESTões OU SEU CRITÉRIO DE CORREÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, conforme TESE ASSENTADA PELO STF NO RE Nº 632.853 (TEMA 485), JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. anulação da questão 63, por ausência de enfrentamento pela banca examinadora quanto à existência de outra alternativa correta. precedentes jurisprudenciais. sentença denegatória reformada parcialmente.

APELAÇÃO PARCIELAMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70083626648 (Nº CNJ: 0001023-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

INELDE CIQUELERO


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, na forma do art. 942, do CPC/2015, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencido o Des. Eduardo Uhlein, que dava parcial provimento em maior extensão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 28 de julho de 2020.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por INELDE CIQUELERO, inconformada com a sentença que denegou a ordem pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, do DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR, do CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE - FUNDAÇÃO LA SALLE, em que pretendia a anulação das questões nºs 27, 63, 72 e 75 da prova objetiva do Concurso Público para provimento do cargo de Capitão QOEM ? Polícia Ostensiva, Edital DA/DRESA nº 01/2018.

A parte apelante sustenta, em síntese, que foi excluída do concurso para Capitão QOEM ? Polícia Ostensiva da Brigada Militar porquanto eliminado na prova objetiva, necessitando de apenas um acerto para obter a aprovação. Refere que o Judiciário vem admitindo, em caso de flagrante ilegalidade, a anulação de questões objetivas ou subjetivas aplicadas em concursos públicos, em caso de erros grosseiros, duplicidade de respostas e incompatibilidade com o edital, necessária a concessão de antecipação de tutela de urgência, a fim de que o candidato possa realizar a próxima etapa do concurso. Aduz que apesar da denegação da segurança ter se dado sob o fundamento de ausência do direito líquido e certo do impetrante, as questões nºs 27, 63, 72 e 75 já foram examinadas em precedentes judiciais, que reconheceram a sua ilegalidade, devendo ser guardada a igualdade de tratamento entre os candidatos do concurso e uniformizada a jurisprudência.

Salienta, ainda, que a sentença se limitou em afirmar que não houve ato ilegal e denegou a segurança, sem examinar os fundamentos da ação, se desvencilhando do enfrentamento do mérito, sob o argumento de que o impetrante pretendia a revisão dos critérios adotados pela Administração Pública. Ante o exposto, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para anular as questões e atribuir ao candidato, provisoriamente, a pontuação referente a elas; instaurar incidente de assunção de competência e uniformização de jurisprudência sobre a matéria de mérito, determinando a prevenção da Câmara e, no mérito, anular definitivamente as referidas questões, ou apenas 2 delas, a fim de atingir 48 acertos, e reclassificar o impetrante, para que participe das demais fases do concurso.

Apresentadas as contrarrazões pelo Estado do Rio Grande do Sul e após parecer do Ministério Público nesta instância, vieram os autos conclusos para julgamento.

Foi observado pela Câmara o procedimento informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Sabidamente, o mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. , LXIX, da CF, regulado pela Lei nº 12.016/09, o qual objetiva corrigir ato (omissivo ou comissivo) de autoridade, sempre que este lesar ou ameaçar direito líquido e certo, o que deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória.

O artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Lei nº 12.016/09, no seu artigo , caput, refere:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória.

Neste sentido é a lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, Ação Popular, 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37):

... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Leciona o Ministro Luiz Fux (in Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48):

O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança.

(...)

O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada.

(...)

A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado ?Súmula n. 625 ? pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme se vê, do contido nos autos, o apelante impetrou mandado de segurança sob a alegação de má formulação de questões contidas no concurso público para o cargo de Capitão da Brigada Militar, pretendendo a anulação das questões nºs 27, 63, 72 e 75 da prova objetiva, havendo a violação do seu direito líquido e certo de participar do certame.

Este Colegiado, em recentes julgados levados a efeito sob o rito do art. 942 do CPC, cuja matéria controvertida era idêntica à questão de direito ora debatida, assentou entendimento majoritário no sentido de que descabido ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. E, assim, no que diz com a matéria relativa aos concursos públicos, deve ficar adstrito à verificação da legalidade do procedimento, evitando-se adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões, o que adentraria no mérito administrativo, salvo as hipóteses em que evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade, na esteira do entendimento preconizado pelo STF no julgamento do RE nº 632.853 (Tema 485), pelo rito da repercussão geral.

Assim, apenas admite-se a intervenção judicial em situações em que se contaste a ocorrência de vícios dessa natureza, com o que se passa à análise das questões nºs 27, 63, 72 e 75, que já foram objeto de diversos recursos julgados por esta Câmara, razão pela qual, transcreve-se, em parte, o voto do Des. Antônio Vinicius Amaro da Silveira, proferido por ocasião do julgamento da apelação cível nº 70083406504, em que mantidos os fundamentos da decisão do agravo de instrumento nº 70081707713, interposto em face do indeferimento do pedido liminar em primeira instância, a fim de evitar desnecessária tautologia:

?(...)

Especificamente com relação às questões de números 13, 27, 30, 60, 63, 66, 72 e 79, é possível extrair que a pretensão à anulação se estriba essencialmente na má formação da assertiva, alicerçando-se na existência de duas respostas à uma mesma pergunta e/ou inexistência de resposta adequada à questão, gerando dúvidas aos candidatos participantes do certame.

Sob tal enfoque, passo a analisar as questões impugnadas, de forma individualizada.

Questão nº 13:

A questão restou assim redigida:

?QUESTÃO 13. No tocante à Administração Pública, analise as informações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estados e dos Secretários Estaduais e Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

C) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.?

No ponto, o agravante sustenta que a questão solicita a alternativa incorreta e a banca equivocou-se ao considerar como correta a alternativa ?C?, tendo em vista todas as alternativas da questão estariam corretas, ao argumento de que são cópias fidedignas do art. 37 da CF, sendo que na alternativa ?C? a banca apenas trocou as palavras ?específico? por ?complementar?, não sendo suficiente para considerá-la como incorreta.

Em um exame perfunctório, portanto, não é possível extrair que os fundamentos do writ cinjam-se à verificação da legalidade do procedimento, na medida em que o direito invocado aparentemente está a desafiar o mérito das questões.

Nessa linha, reproduzo as razões da banca examinadora, ao manter a validade da questão, verbis:

QUESTÃO: 13 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A questão solicita a alternativa INCORRETA.

A assertiva ?A? encontra-se correta, pois reproduz o art. 37, inciso I, da CF/88. Senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A letra ?B? também está correta, uma vez que de acordo com o art. 37, inciso X e art. 39, § 4º, da CF/88, o enunciado da assertiva ?b? encontra-se em consonância com o disposto na CF/88. Percebe-se que o art. 37, inciso X, ao fazer remissão ao art. 39, § 4º, tem como intuito o de incluir o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

Portanto, a remuneração dos servidores públicos e daqueles citados no art. 39, § 4º, serão fixados e ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Por outro lado, a alternativa ?C? encontra-se INCORRETA, e, portanto, é a resposta da questão solicitada. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica e não em lei complementar, conforme dispõe o enunciado da questão. Sabe-se que o legislador originário quando quis fazer menção à lei complementar o fez expressamente.

Por sua vez, a letra ?D? está correta, tendo em vista que contempla o art. 37, inciso XII, da CF/88, conforme segue:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Por fim, a letra ?E? também está correta, eis que encontra-se prevista no art. 37, inciso XVIII, da CF/88, conforme segue:

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Assim, neste momento processual, não extraio, de plano, o erro material invencível sustentado.

Questão nº 27:

A questão tem a seguinte redação, verbis:

?QUESTÃO 27. A respeito da intervenção Federal, analise as informações abaixo e assinale a alternativa correta:

A) A União não intervirá nos Municípios, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) A União não intervirá nos Estados, exceto para assegurar a observância de alguns dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, forma federativa e regime democrático.

C) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D) A decretação de intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de requisição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de solicitação do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. ?

O agravante pretende a declaração de nulidade da questão em razão do enunciado, supostamente equivocado, afirmando que a assertiva ?C? não é resposta adequada à questão como considerado pela banca, ao argumento de que o legislador restringiu a intervenção do Estado no Município em quatro hipótese e não em apenas uma espécie, conforme apontado pela banca examinadora, sendo necessária a observância do disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 35 da CF.

Ao manter a questão, a banca assim justificou:

QUESTÃO: 27 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A questão merece ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da CF/88. Por sua vez, a alternativa ?B? está incorreta, uma vez que os princípios constitucionais são: forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Assim, a forma federativa como consta na alternativa, a torna incorreta.

Logo, não identifico, ao menos neste momento, a demonstração evidente, indiscutível e manifesta de erro invencível na elaboração do apontado questionamento, devendo ser ressaltado, ademais, que ao Judiciário não cabe se imiscuir no mérito administrativo.

Questão nº 30:

Em relação à questão 30, versando sobre mandado de injunção, esta foi formulada na seguinte forma:

?QUESTÃO 30. O mandado de injunção é regulado pela lei federal nº 13.300/2016. Qual das alternativas abaixo está correto nos termos da legislação citada?

A) A Lei nº 13.300/2016 disciplinou o Mandado de injunção de forma muito semelhante à prevista em lei para Habeas Corpus.

B) O Mandado de Injunção Coletivo produz coisa julgada erga omnes.

C) A Defensoria Pública é legitima a propor Mandado de injunção coletivo.

D) Compete ao STF o processamento e julgamento do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentar for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta e indireta.

E) O Mandado de Injunção serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público. ?

O agravante sustenta que a banca considerou a assertiva ?C? como resposta à questão, porém afirma que a assertiva ?B? também deve ser considerada como correta sob o fundamento de que o artigo 13 da Lei 13.300/2016 invoca a observância do artigo da mesma lei, o qual em seu parágrafo primeiro dispõe que ?poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração?.

Por tal passo, a resposta da banca ao recurso administrativo elucida habilmente a questão, verbis:

QUESTÃO: 30 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A assertiva ?B? também está incorreta, tendo em vista a disposição do caput do art. 13 da Lei 13.300/2016. Ainda, no tocante à alternativa ?C? a resposta tem previsão no art. 12, inciso IV, da Lei 13.300/2016.

Assim, percebe-se que no tocante à questão nº 30 a banca examinadora enfrentou os motivos invocados pelo agravante no tocante à correção da assertiva ?B?, não se verificando erro grosseiro em seu gabarito de forma a autorizar a intenção do Poder Judiciário sobre o certame.

Questão nº 60:

A questão da prova tem a seguinte redação:

?QUESTÃO 60. Relativamente à prescrição é INCORRETO afirmar que:

A) a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B) o curso da prescrição suspende-se pela pronúncia.

C) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

D) antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

E) o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ?

O agravante sustenta que em que pese concorde com a banca examinadora no tocante a alternativa ?B?, no caso há duplicidade de respostas, haja vista que também está incorreta a assertiva ?A? ao afirmar que em nenhuma hipótese a prescrição poderá ter como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, pois os fatos praticados anteriormente à Lei nº 12.234/10 podem ter como termo inicial para a prescrição retroativa data anterior à da denúncia ou queixa, ao argumento de que a banca não faz qualquer referência ao atual CP no enunciado da questão, deixando em aberto a interpretação a partir de todas as fontes do direito.

Ao manter a questão, a banca assim justificou:

QUESTÃO: 60 ? MANTIDA alternativa 'B'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: Os arts. 110, § 1º, 117, II, 113, 116, 117, respectivamente, do Código Penal prevêem as alternativas, incluindo a ?B? (a pronúncia interrompe o curso da prescrição, razão pela qual é incorreta (art. 117,II), conforme texto legal abaixo: Art. 117 - O curso da prescrição INTERROMPE-SE: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

(grifei)

Logo, não extraio elementos suficientes à caracterização do erro material intransponível invocado, ao menos neste momento do processo.

Questão nº 63:

O agravante sustenta que, além da assertiva C, apontada como correta, também estaria correta a alternativa D.

A questão restou assim redigida:

?QUESTÃO 63. Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas e circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Se, iniciado o processo perante o juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. ?

Nessa linha, reproduzo as razões da banca examinadora, ao manter a validade da questão, verbis:

QUESTÃO: 63 ? MANTIDA alternativa ?C?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor sobre a competência, exigida na presente questão, mediante os arts. 80, 79, I, 74, § 2º, 75, parágrafo único, e 77, I, respectivamente, todos da referida legislação. A alternativa ?C? está amparada pelo Art. 74: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

As demais alternativas estão incorretas.

(grifei)

Ocorre que a irresignação do agravante, ainda na seara administrativa, referiu a possibilidade de mais de uma alternativa correta (letra D), com fundamento na redação do disposto no art. 83 do CPP.

A banca examinadora do certame, contudo, reafirmou a correção da assertiva ?C?, referindo apenas que ?as demais alternativas estão incorretas?.

Inexiste, aparentemente, enfrentamento, pela banca examinadora do concurso, dos motivos invocados pelo ora agravante no tocante à correção também da assertiva ?D?, a indicar a presença do requisito da relevante fundamentação.

Assim, no aspecto, concedo a tutela recursal, ao efeito de acrescentar a pontuação relativa à questão nº 63 à nota do recorrente até o julgamento do presente recurso.

Questão nº 66:

Transcrevo a questão ora impugnada, verbis:

?QUESTÃO 66. Relativamente à busca e apreensão no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

B) As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

C) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

D) A autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia, de outro Estado, para o fim de apreensão, no seguimento de pessoa ou coisa.

E) Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. ?

O agravante sustenta que, além da assertiva ?D?, apontada como correta, também estaria correta a alternativa ?E?, pois embora a redação da assertiva trate, efetivamente, de transcrição literal da previsão contida no artigo 241 do CPP, o art. da CF assegura como cláusula pétrea a inviolabilidade domiciliar, isto é, afirma que o art. 241 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal em relação ao trecho que permite à ?autoridade policial? cumprir pessoalmente o mandado de busca e apreensão, sendo ilegal e inconstitucional a realização do procedimento nesses moldes, sendo, portanto, incorreta a assertiva.

A fim de justificar a manutenção da validade da questão, a banca examinadora asseverou as seguintes razões, verbis:

QUESTÃO: 66 ? MANTIDA alternativa 'D'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A questão baseou-se nos arts. 243, 245, 244, 250, 241, respectivamente, que expressamente prevêem a matéria no Código de Processo Penal. A alternativa ?D? está em desacordo com o Art. 250: A autoridade ou seus agentes PODERÃO penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. As alternativas ?A?, ?B?, ?C? e ?E? estão previstas nos arts. 243, 245, 244 e 241 do CPP.

Do cotejo das razões declinadas pela banca examinadora ao considerar a assertiva D como correta, com o enunciado da questão, não identifico a demonstração evidente, indiscutível e manifesta de erro invencível na elaboração do apontado questionamento, devendo ser ressaltado, ademais, que ao Judiciário não cabe se imiscuir no mérito administrativo.

Questão nº 72:

Transcrevo a questão ora impugnada, verbis:

?QUESTÃO 72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II, e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III. ?

A insurgência é no tocante a afirmativa ?I?, referindo o agravante a possibilidade de estar a alternativa também correta, isso porque o examinador procedeu a substituição da palavra ?agravada? por ?majorada? no texto constante do parágrafo único do art. 298 do CPM, referindo que a modificação, embora implique em alteração gráfica do texto, em nada altera o sentido de referido dispositivo de lei.

Por tal passo, a resposta da banca ao recurso administrativo elucida a questão, verbis:

QUESTÃO: 72 ? MANTIDA alternativa 'A'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código Penal Militar é claro e expresso em seus embasamentos legais, mediante o art. 298, § único, que ampara a alternativa ?A?, conforme texto legal abaixo:

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

As afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, § 1º, 312, respectivamente.

A assertiva I, portanto, refere majoração de pena, enquanto a redação do artigo 298, parágrafo único, prevê seu agravamento.

Assim, neste momento processual, não extraio, de plano, o erro material invencível sustentado.

Questão nº 79:

Transcrevo a questão ora impugnada, a fim de facilitar a compreensão:

?QUESTÃO 79. A respeito da ação penal militar, analise as informações abaixo.

I- A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.

II- Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

III- As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

IV- A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?

A) Apenas I e III.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV. ?

O agravante assevera que a assertiva ?IV? está incorreta, de modo a demonstrar a flagrante ilegalidade da questão, pois sustenta que no âmbito do processo penal militar é admissível a ação penal privada subsidiária da pública, por força do art. , inciso LIX, da Constituição Federal, bem como de acordo com todas as referências bibliográficas exigidas pelo edital.

A banca examinadora, ao analisar o recurso administrativo, elucidou a questão, verbis:

QUESTÃO: 79 ? MANTIDA alternativa 'D'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O texto legal ampara a alternativa D, com base nos arts. 30, 33 caput, § 1º e 29 do CPPM. A afirmativa I está incorreta, pois, conforme o Art. 30. a denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. As afirmativas II, III e IV estão de acordo com os arts. 33 caput, § 1º e 29 do CPPM.

(grifei)

Desta forma, do cotejo das razões declinadas pela Banca examinadora ao considerar a assertiva D como correta, com o enunciado da questão, não identifico a demonstração evidente, indiscutível e manifesta de erro invencível na elaboração do apontado questionamento, devendo ser ressaltado, ademais, que ao Judiciário não cabe se imiscuir no mérito administrativo. (...)?

(Grifou-se.).

Ainda, no que respeita à questão nº 75, não assiste razão ao apelante.

Eis o enunciado da questão de nº 75 da prova objetiva:

75. Sobre a cassação de licença para dirigir veículos motorizados constante no Código Penal Militar, em título que trata das medidas de segurança, analise as afirmações abaixo:([?).

Com efeito, ao manter o gabarito dareferida questão, a banca examinadora decidiu com fundamento no art. 115, do Código Penal Militar:

QUESTÃO: 75 ? MANTIDA alternativa 'A'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O art. 115 do CPM é a base legal da questão: Art. 115. Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia.

§ 1º O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.

§ 2º Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao têrmo do prazo, prorroga-se êste enquanto não cessa aquêle.

§ 3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade.

A afirmativa IV está em desacordo com o § 3º do art. 115, pois o mesmo não menciona a semi-imputabilidade, restando incorreta.
A apelante impugna a questão, sob o fundamento de que ?o enunciado da questão não exigia do candidato à análise exclusiva do art. 115 do CPM, muito menos, que sua resposta fosse baseada exclusivamente em tal dispositivo legal (?)?, mas , aocontrário do que afirma, a cassação de licença para dirigir veículos motorizados, prevista no Título VI do CPM (Das Medidas de Segurança), é prevista exclusivamente no art. 115 e seus parágrafos.

Portanto, sem razão a parte apelante neste ponto.

Por fim, requereu a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, considerando o julgamento de diversas ações sobre o mesmo tema. Todavia, a matéria tratada neste feito já foi objeto de julgamento em Repercussão Geral, tendo sido firmado o Tema nº 485 do STF, limitando a intervenção do Judiciário apenas à situação excepcional, de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a fim de dar tratamento isonômico a todos os candidatos, o que vem sendo aplicado aos processos que envolvem a anulação de questões de concursos públicos, como o presente.
Portanto, deve ser anulada apenas a questão nº 63 do certame, porquanto verificada a sua ilegalidade, em face da ausência de fundamentação da banca examinadora, entendendo-se violado, nesse aspecto, o direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, é o voto para dar parcial provimento ao apelo, para conceder a ordem, em parte, e anular a questão nº 63, para que seja atribuída a respectiva pontuação ao apelante. Devidas as custas processuais pelo impetrante, na proporção de 70%, devido o restante pelas autoridades coatoras. Sem honorários, diante do teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Isento o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 5º, I, da Lei da Taxa Única.

Des. Eduardo Uhlein

No caso concreto, data venia, divirjo em parte da conclusão adotada pelo ilustre Relator.

Postulou o impetrante na petição inicial a anulação das questões nºs 27, 63, 72 e 75 da prova objetiva do Concurso Público destinado ao cargo de Capitão da Brigada Militar, Edital DA/DRESA nº CSPM 01/2018, por entender que as questões possuem erros grosseiros, duplicidade de respostas e incompatibilidade com o edital, alegando, ainda, que alcançou 51 pontos na prova, porém não a pontuação mínima na prova de direito penal militar, de modo que precisa de mais duas questões, notadamente as questões nº 72 e 75 para avançar à próxima fase do certame.

A questão nº 72 da prova objetiva não possui resposta correta, pois a resposta indicada como correta (alternativa A) está em flagrante descompasso com a justificativa apresentada pela própria Banca para manutenção do gabarito preliminar.

A questão nº 72 está assim redigida:

72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consistente em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre dato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consistente em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III

Contudo, na Divulgação da Justificativa para manutenção/alteração do Gabarito Preliminar, embora a Banca tenha mantido o gabarito da questão nº 72 como sendo alternativa A (correta apenas a afirmativa II (?II - exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação?), fundamentou, em verdade, que a afirmação correta é aquela na qual consta que ?a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente?, que corresponde à afirmativa I, apontando na sequência que as ?afirmativas II, III e IV não estão corretas?. Confira-se:

QUESTÃO: 72 ? MANTIDA alternativa ?A?. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código Penal Militar é claro e expresso em seus embasamentos legais, mediante o art. 298, § único, que ampara a alternativa ?A?, conforme texto legal abaixo:

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena ? reclusão, até quatro anos, se o fato não constituiu crime mais grave.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

As afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, § 1º, 312, respectivamente.

Como se vê, ainda que se considerasse a existência de erro material na ?troca? da afirmativa I pela afirmativa II na justificativa apresentada pela Banca ? o que já poderia, a princípio, macular a questão ? ainda que superado o aparente equívoco, não haveria resposta correta passível de ser indicada pelo candidato, ante a falta de opção que indicasse ?Apenas I?, já que segundo a Banca as demais afirmações (II, III e IV) não estão em conformidade com a norma penal militar.

Em verdade, a fundamentação adotada pela Banca para desprover o recurso administrativo, por si só, revela tratar-se de grosseiro equívoco, inaceitável em certame que se pretende sério e idôneo.

A respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR ? CSPM DA BRIGADA MILITAR (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01 ? 2018). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. QUESTÕES 13, 53, 60 E 79 DA PROVA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. Caso em que não se verifica a existência de erro nas questões 13, 53, 60 e 79 da prova objetiva do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar ? CSPM e que foram impugnadas mandamus, a afastar a plausibilidade de alegação de nulidade. 3. Liminar deferida em parte na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082093378, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-04-2020)

Acompanho, por fim, o voto do douto Relator no sentido da anulação da questão nº 63 e ausência de vícios nas questões nº 27 e 75, da prova objetiva do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar ? CSPM da Brigada Militar (Edital DA/DRESA nº CSPM 01 ? 2018).
Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, em maior extensão, para determinar sejam contabilizados como acertos as respostas dadas pelo candidato nas questões de nºs 63 e 72 ? da prova objetiva do Concurso Público para o Ingresso no Curso Superior de Polícia Militar ? CSPM da Brigada Militar (Edital DA/DRESA nº CSPM 01 ? 2018), devendo ser conferido ao candidato a pontuação relativa a tais questões, com o recálculo da sua nota para fim de classificação no certame.
É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler

Caros colegas:

Passo a examinar a matéria devolvida na apelação.

O Controle Jurisdicional dos Concursos Públicos
A constitucionalização do Direito Administrativo remete para o importante tema da supremacia da Constituição e a efetividade em relação ao regime jurídico dos concursos públicos. Como menciona J.J. Gomes Canotilho, no Estado Constitucional, a lei constitucional não é apenas uma simples lei incluída no sistema jurídico, mas verdadeira ordenação normativa fundamental.
Com efeito, e a partir dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, o exercício da competência administrativa funda-se na unidade dos princípios constitucionais para materializar o conjunto de indicações democraticamente construídas. Não é por outro motivo que Juarez Freitas afirma: ?nesse horizonte, já é passada a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle substancial das relações administrativas.?

Nos termos do artigo 37, ?caput?, da CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.


A questão em julgamento, portanto, relaciona-se com o regime jurídico dos concursos públicos. No entendimento de Marçal Justen Filho:

?O concurso público é um procedimento conduzido por autoridade específica, especializada e imparcial, subordinada a um ato administrativo prévio, norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e do controle público, destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou em emprego público.?

Com relação à investidura nos cargos públicos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal um conjunto de princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

O ponto central da polêmica em relação aos processos seletivos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital.

O entendimento referido foi objeto de julgamento pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015), cujo acórdão foi assim ementado:

Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

(RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

É importante referir que no caso julgado pelo STF tratava-se de examinar acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que declarou nulas questões objetivas de concurso público, por entender que elas possuíam mais de uma alternativa correta, conforme análise da doutrina indicada no edital. No entanto, prevaleceu o entendimento segundo o qual o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado ao substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação de poderes e a própria reserva de administração.

Outrossim, consignou-se na decisão o seguinte:

Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial.

Considerando o julgamento realizado pelo STF, o controle jurisdicional de concursos público ficou bastante reduzido, ainda que na fundamentação mencione-se a possibilidade de controle em casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Mas, em decisões posteriores, alguns parâmetros foram explicitados, como no Recurso Extraordinário 1.114.365- PR, Rel. Min. Luiz Fux, j.25.04.2018, reafirmando-se que no controle de legalidade é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção, salvo nos casos de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, sendo que no caso concreto a questão anulada reproduziu texto da Constituição Federal. Preponderou o entendimento segundo o qual é vedada a análise da interpretação do dispositivo constitucional empregada pela banca examinadora.

No Recurso Extraordinário nº 1.114.763, MS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.03.2018, em relação ao acórdão recorrido que anulou questão de concurso público considerando-a com erro grosseiro ou teratológico, reafirmou-se o entendimento de que o Tribunal de Origem não se limitou a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, pois apreciou critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial, havendo ingerência indevida no mérito administrativo.

No Ag.Rg. na Reclamação 26.300-RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2017, o Tribunal de origem entendeu que o gabarito de uma das questões do concurso público estava em desacordo com o texto da EC nº 41, caracterizando flagrante erro de correção, mas preponderou a tese de o Poder Judiciário ter ido além do controle de legalidade, ?fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos.?

Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.073,431-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou a ilegalidade do ato concernente à correção de questões de prova de concurso interno para promoção de soldado da Polícia Militar do estado, pois o gabarito definitivo da questão de língua portuguesa contrariava o laudo pericial produzido, configurando hipótese de erro grosseiro. Para o STF o tribunal a quo adentrou ao mérito do ato administrativo, providência defesa ao Poder Judiciário, considerando o julgamento do Tema 485.

Em novo caso similar, Recurso Extraordinário 1.151.988-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.02.2019, o Tribunal de origem anulou algumas questões do concurso público em virtude de o conteúdo temático não estar previsto no edital, bem como em outras haveria gabarito com mais de uma resposta correta. Na linha do entendimento exposto, consignou-se na decisão:

A única possibilidade de anulação de questões reside justamente na ausência de previsão de sua área de conhecimento no conteúdo programático, utilizada pelo acórdão recorrido na controvérsia quanto à questão 69. Contrariamente ao afirmado pelo juízo a quo, o erro grosseiro não é hipótese autorizadora de intervenção judicial.

O Recurso Extraordinário nº 1.176.673-RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.03.2019, igualmente merece destaque ao julgar decisão do Tribunal de origem que anulou questões de concurso por existir mais de uma resposta correta e a redação conter impropriedade capaz de gerar confusão ao candidato. Para o Relator, o Tribunal não se limitou a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, uma vez que ?interpretou a questão, apreciando critérios de avaliação e a própria técnica do gabarito oficial.?

E, por fim, para bem descrever o atual quadro das possibilidades admitidas de controle jurisdicional de concurso público, o Ag. Rg. no Recurso Extraordinário nº 1.124.182-PR, j. 17.08.2018, no qual houve anulação de questão de concurso por destoar do literal dispositivo constitucional pelo Tribunal a quo, reformando-se a decisão em face de caracterizar-se a substituição de banca examinadora por renovar a correção da questão formulada, adentrando-se no mérito do ato administrativo, providência defesa ao Poder Judiciário.

Estabelecidas estas premissas, deve-se discutir a questão fática descrita na petição inicial.

A Situação Concreta dos Autos

O demandante impetrou mandado de segurança, postulando a anulação das questões nº 27, 63, 72 e 75 da prova objetiva do Concurso Público destinado ao ingresso nos quadros da Brigada Militar do Rio Grande do Sul para o posto de Capitão (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018). A sentença denegou a segurança, da qual recorre integralmente o impetrante.

Quanto à Questão nº 63 do Concurso Público, reviso minha posição diante do entendimento majoritário, tendo em vista que referida questão necessita de uma análise mais aprofundada.

Alega o impetrante que a alternativa ?D? também está correta, entretanto a Banca Examinadora entendeu como alternativa correta a letra ?C?:

63. Acerca da competência, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

B) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

C) Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação

para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

D) A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou temporária ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

E) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Resposta da Banca Examinadora ao Recurso Administrativo:

QUESTÃO: 63 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor sobre a competência, exigida na presente questão, mediante os arts. 80, 79, I, 74, § 2º, 75, parágrafo único, e 77, I, respectivamente, todos da referida legislação.

A alternativa ?C? está amparada pelo Art. 74: A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 2º Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

As demais alternativas estão incorretas.

Segundo consta nas Informações prestadas pela autoridade coatora:


Referido parecer técnico da Fundação La Salle esclarece:

(...)

No caderno de questões que compõe o certame, há divisão bastante pontual das disciplinas, sendo que a presente questão versa sobre Direito Processual Penal. O embasamento da presente questão é estritamente legal (positivada), não cabendo entendimento jurisprudencial para resolução da mesma, inclusive o próprio certame do edital não prevê a possibilidade de considerar entendimento jurisprudencial para resolução de questões.

O enunciado da questão solicita a alternativa correta em relação à competência no Direito Processual Penal.

A alternativa ?A? está incorreta como é possível perceber com o disposto no art. 80 do CCP:

?Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de Tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.? (Grifou-se)

A alternativa menciona a obrigatoriedade, enquanto o art. 80 do CPP menciona a faculdade, razão pela qual a alternativa está incorreta.

A alternativa ?B? está incorreta como é possível perceber com o disposto no art. 79, I, do CPP:

?Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I ? no concurso entre a jurisdição comum e a militar;? (Grifou-se)

O art. 79, I, do CPP menciona a exceção que não é mencionada na alternativa, razão pela qual está incorreta.

A alternativa ?C? está correta, conforme o art. 74, do CPP:

?Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competênciade outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua

competência prorrogada.?

A alternativa ?D? está incorreta, conforme o art. 75, parágrafo único, do CPP:

?Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.? (Grifou-se)

A legislação do Código de Processo Penal em seu art. 75, parágrafo único, não prevê a possibilidade de prisão temporária, conforme disposto na alternativa, razão pela qual a mesma está incorreta.

Com base no art. 77, I, do CPP a alternativa ?E? está incorreta:

?Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I ? duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;? (Grifou-se)

A alternativa menciona a conexão, enquanto o art. 77 do CPP menciona a continência, razão pela qual a afirmativa está incorreta.

A questão merece ter o seu gabarito mantido, razão pela qual não há qualquer vício ou irregularidade quanto a sua forma e mérito.

Ocorre que a alternativa ?D? encontra amparo no art. 83 do CPP, que dispõe:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).

Diante da duplicidade de respostas, está presente o erro grosseiro da Banca a justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário.
Peço vênia para colacionar as razões do em. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, proferidas na Apelação Cível nº 70083991711:

?...a regra do parágrafo único do art. 75 traz um rol meramente exemplificativo, sendo incabível dizer que a distribuição para fins de decretação de prisão temporária não se enquadra em outra diligência anterior à denúncia ou queixa.

?Assim, e sendo certo que o questionamento objetivo formulado admitiria apenas uma alternativa correta, é evidente a perplexidade diante da efetiva presença de duas assertivas verdadeiras e corretas, o que leva ao reconhecimento da nulidade da referida questão nº 63, ante o erro grosseiro. Dessa feita, verifica-se a nulidade da questão que contém duas alternativas corretas, de modo que vai mantida a sentença quanto ao ponto?.
Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes precedentes da Terceira Câmara Cível relativamente à questão examinada:

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 13, 27, 53, 60, 63, 72 e 79 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01/2018. ILEGALIDADE VERIFICADA SOMENTE NA QUESTÃO Nº 63. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral. 2. Situação concreta em que se verifica vício somente na questão nº 63 da prova objetiva para o cargo de Capitão-BM aberto pelo edital DA/DRESA Nº CSPM 01/2018, pois apresenta duas alternativas corretas como respostas. No tocante às demais, não se verifica violação a direito líquido e certo do impetrante. 3. Sentença reformada em parte. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA E IMPROVIDA A DO IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70083707174, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-03-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA nº CSPM 01-2018. PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE. QUESTÃO Nº 63. 1. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853). 2. Tendo em vista a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, foi oportunizado à Administração Pública que sanasse a irregularidade consistente na ausência de manifestação específica acerca da alternativa D da questão 63. 3. Interpretação empregada pela Banca Examinadora que implica erro grosseiro, permitindo a sua revisão pelo Poder Judiciário. 4. A despeito da isenção concedida pela Lei Estadual nº 14.634/14 aos entes públicos relativamente ao pagamento da taxa única quando autores ou exequentes, compete-lhes o reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora da ação quando rés ou executadas, além do pagamento da taxa única, quando não antecipado (Ofício-Circular nº 060/2015). DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084270198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-06-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ? EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01-2018. POSTO DE CAPITÃO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES NºS 65 E 66 ERRO GROSSEIRO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. PERGUNTA Nº 63. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO TOCANTE À ALTERNATIVA D. I - Não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita - o erro grosseiro nas questões nº 65 e 66, todas da prova objetiva do concurso público para provimento do posto de Capitão da Brigada Militar - edital DA/DRESA nº 01/2018 -, a indicar a falta de amparo no Tema nº 485 ? RE nº 632853 no e. STF -, e a pretensão de intervenção judicial nos critérios de correção da Banca Examinadora. II ? De outro lado, no tocante à pergunta nº 63, indicada a oportunidade de correção por parte da Administração, tendo em vista a falta de manifestação acerca da alternativa D. Precedentes deste Órgão Fracionário. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível, Nº 70084306877, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-06-2020)
Logo, merece provimento o recurso no ponto.

Sobre a Questão nº 27, a parte alega que a resposta apontada como correta pela banca, alternativa ?C?, não diz respeito à intervenção federal, além de não ser a única exceção à regra de não intervenção:

27. A respeito da intervenção federal, analise as informações abaixo e assinale a alternativa correta:

A) A União não intervirá nos Municípios, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) A União não intervirá nos Estados, exceto para assegurar observância de alguns dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, forma federativa e regime democrático.

C) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D) A decretação da intervenção dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de requisição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de solicitação do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

E) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo, e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

A resposta da banca examinadora no recurso administrativo foi a seguinte:

QUESTÃO: 27 ? MANTIDA alternativa 'C'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: A questão merece ter o seu gabarito mantido uma vez que a resposta do enunciado se encontra prevista no art. 35, inciso I, da CF/88. Por sua vez, a alternativa ?B? está incorreta, uma vez que os princípios constitucionais são: forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Assim, a forma federativa como consta na alternativa, a torna incorreta.

No tocante à questão 72, a parte impetrante considera as assertivas ?I? e ?II? como corretas, não havendo alternativa (a, b, c ou d) adequada à resolução do problema proposto:

Questão 72. Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:

I ? a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertente o agente.

II ? exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.

III ? receber, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que foram da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

IV ? omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas a II.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas a III.

Após a interposição de recurso administrativo, a banca examinadora manteve o gabarito, nos seguintes termos:

QUESTÃO: 72 ? MANTIDA alternativa 'A'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O Código Penal Militar é claro e expresso em seus embasamentos legais, mediante o art. 298, § único, que ampara a alternativa ?A?, conforme texto legal abaixo:

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

As afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, § 1º, 312, respectivamente.

Destaco que o erro material constante na justificativa da banca examinadora não o condão de anular a questão, como bem esclarecido pela em. Desa. Matilde Chabar Maia no julgamento da Apelação Cível nº 70083463042, ocorrido em 30/01/2020:
No entanto, verifica-se que há erro material na justificativa da banca, na medida em que a afirmativa II não apenas está em conformidade com o art. 306 do Código Penal Militar, como é transcrição do texto do dispositivo, in verbis:

Excesso de exação

Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Assim, tem-se como correta a assertiva II.

De outro lado, a assertiva I efetivamente está errada, pois, ao utilizar o texto do parágrafo único do art. 298 do Código Penal Militar
substituindo o termo ?agravada? por ?majorada?, modifica o significado do dispositivo, porquanto majoração não se confunde com o agravamento da pena no caso de crime de desacato a superior.
Quanto à questão 75, a parte impetrante considera que a afirmativa IV está correta, discorrendo sobre os institutos da inimputabilidade e da semi-imputabilidade, e aduzindo que a Banca adotou interpretação literal de dispositivo legal para fundamentar a mantença do gabarito, desconsiderando a necessidade de o candidato buscar aplicabilidade do ordenamento jurídico no seu sentido mais amplo, inclusive com a aplicação dos art. 48, art. 111 e art. 115 do CPM.

Eis o enunciado da questão:

75. Sobre a cassação de licença para dirigir veículos motorizados constante no Código Penal Militar, em título que trata das medidas de segurança, analise as afirmações abaixo.
I - Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia.

II - O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.

III - Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessão do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se este enquanto não cessa aquele.

IV - A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Das afirmações acima, qual (is) está(ão) correta (s)?

A) Apenas I, II e III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas a IV.

E) I, II, III e IV.

Segue a resposta da banca examinadora:
QUESTÃO: 75 ? MANTIDA alternativa 'A'. A Banca sustenta a resposta indicada no gabarito preliminar tendo em vista o que segue: O art. 115 do CPM é a base legal da questão: Art. 115. Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia. § 1º O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais. § 2º Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao têrmo do prazo, prorroga-se êste enquanto não cessa aquêle. § 3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade.

A afirmativa IV está em desacordo com o § 3º do art. 115, pois o mesmo não menciona a semi-imputabilidade, restando incorreta.

Na situação, em que pese os argumentos da parte impetrante, apontando, na sua perspectiva, os erros da banca examinadora na formulação das questões 27, 72 e 75 e dos respectivos gabaritos, não merece provimento o recurso, consoante o entendimento que a atuação do Poder Judiciário se limita apenas ao controle da legalidade em questões de concurso público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção, de acordo com a orientação do Tema nº 485 do STF (RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC-73).

Em mandado de segurança, conforme aludido, exige-se a comprovação do direito líquido e certo, além de ato ilegal ou abusivo praticado pela Administração Pública. A exigência probatória, portanto, direciona-se para o dever de juntar prova documental, pré-constituída, de ambos pressupostos. Ao examinar o contexto probatório dos autos, verifica-se que a decisão administrativa está devidamente fundamentada, o que afasta a alegação de ausência de motivação na decisão da banca examinadora em manter a questão válida.
Portanto, a partir de tais considerações, acompanho o em. Des. Relator para conceder parcialmente a segurança apenas quanto à questão nº 63, em face da nulidade apontada.

É o voto.
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70083626648, Comarca de Porto Alegre: \PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O DES. EDUARDO UHLEIN, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: VERA LETíCIA DE VARGAS STEIN
? Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ªed. Coimbra: Almedina, 1999, p. 241,

? O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5ªed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 20.

? Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.

? Curso de Direito Administrativo, p. 852.

? Desacato a superior

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Agravação de pena

Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente. [grifei]



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