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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70082178476_eb0ef.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70082178476 (Nº CNJ: XXXXX-57.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão do processo movido contra A RECORRIDA por imputada infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, e do curso do prazo prescricional ?(...) durante o prazo do parcelamento da dívida da ré perante a concessionária de energia elétrica (até 3/6/2021 ? FL. 77), quando deverá a ré apresentar no processo a quitação da dívida perante a CEEE?, para, QUANDO isso ocorreR, declarar extinta a punibilidade, com base no art. 34 da Lei nº 9.249/1995, aplicado analogicamente. INVIABILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RHC 101.299/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 04/04/2019). INEXISTENTES CIRCUNTÂNCIAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE distinguishing. pRECEDENTE DO STJ QUE SE APLICA INTEIRAMENTE NO CASO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso provido.

Recurso em Sentido Estrito


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082178476 (Nº CNJ: XXXXX-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

CLAUDIA BEATRIZ SILVEIRA SARAIVA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso ministerial, para desconstituir a decisão objurgada e determinar o prosseguimento do processo n.º 001/2.17.0047379-2 contra a ora recorrida. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

O Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito a hostilizar decisão da Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que, com os autos conclusos para sentença, ordenou a suspensão do processo nº 001/2.17.0047379-2, movido contra CLÁUDIA BEATRIZ SILVEIRA SARAIVA por imputada infração ao artigo 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, e do curso do prazo prescricional ?(...) durante o prazo do parcelamento da dívida da ré perante a concessionária de energia elétrica (até 3/6/2021 ? FL. 77), quando deverá a ré apresentar no processo a quitação da dívida perante a CEEE?,
para, em isso ocorrendo, declarar extinta a punibilidade, com base no art. 34 da Lei nº 9.249/1995, aplicado analogicamente. Busca desconstituição do decisum.

Instrumento formado.

Razões e contrarrazões oferecidas.

Decisão mantida.

Neste grau, parecer do Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, ilustre Procurador de Justiça, no sentido do provimento do recurso.

Autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E RELATOR)

A decisão hostilizada assim está fundamentada:

(...)

Vistos os autos.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Claudia Beatriz Silveira Saraiva, dando-a como incursa nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, segunda hipótese (fraude), por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, conforme descrito na denúncia (fls. 02x/03x).

A denúncia foi recebida em 05/10/2017 (fl. 69).

Citada (fl. 90), a acusada apresentou defesa preliminar através de defensor constituído, pedindo a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia e a absolvição sumária da ré, em virtude da extinção de sua punibilidade pela aplicação do Princípio da Analogia com relação ao artigo 34 da Lei 9.249/95 (fls. 71/75).

Após regular manifestação do Ministério Público, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 94).

Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, realizado o interrogatório da ré (fl. 108).

Encerrada a instrução, os debates foram convertidos em alegações finais escritas e, após a atualização dos antecedentes criminais da acusada, foram os autos com vista às partes para memoriais.

O Ministério Público pediu a condenação da ré com o reconhecimento da atenuante do arrependimento posterior (fls. 110/111).

A defesa, a seu turno, pugnou pela extinção da punibilidade da acusada e, subsidiariamente, a suspensão condicional do processo (fls. 115/120).

É o relatório. Decido.
Inexistentes preliminares, passo ao mérito.

A materialidade e a autoria do delito de furto de energia elétrica restaram bem delineadas pela ocorrência (fls. 03/05), pelos documentos da inspeção feita pela CEEE (fls. 06/16), pelo auto de avaliação (fl. 51), bem como pela prova oral colhida durante o feito.

Realmente, os fatos em si são incontroversos.

A testemunha de acusação Gabriel, funcionário da CEEE, disse que apenas acompanhou a ocorrência como técnico, tendo sido constatada a irregularidade na rede elétrica da academia da ré. Disse que a corrente elétrica não passava pela medição do relógio. Não soube precisar por quanto tempo foi mantida a ligação irregular. Contou que a identificação foi feita pelo gerente da academia, que indicou a propriedade do estabelecimento e referiu que a ré era a responsável pela unidade consumidora no cadastro. Não soube informar se houve a quitação do débito.

A testemunha João Henrique relatou que foram chamados para vistoriar as ligações elétricas de três academias, conjuntamente com a Polícia Civil. Falou que foram encontrados desvios em dois dos três endereços indicados, não tendo sido possível verificar a situação no terceiro endereço porque o local estava fechado. Contou que pelo tipo de ligação encontrada, apenas uma parte da energia consumida passava pelo relógio medidor, havendo diversas maneiras de se burlar a medição, não se recordando em detalhes do tipo de desvio empregado no caso. Referiu que apenas fez a parte técnica da vistoria, tendo a identificação dos proprietários do estabelecimento comercial sido feita pela polícia.

Por fim, a ré confessou o cometimento da ligação irregular, mas não soube informar se, quando alugaram o imóvel, já existia a ligação clandestina e só a manteve ou se ela foi feita pelo eletricista contratado por seu marido, mas admitiu que tinha conhecimento de tudo e se beneficiou disso. Disse que, imediatamente, foi até a CEEE para buscar uma forma de quitar a dívida existente em razão do ?gato?.

Como se depreende dos autos, a rede elétrica clandestina realmente existia no local, o que é incontroverso já que a própria ré assumiu antes mesmo do depoimento em juízo e buscou reparar o prejuízo junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado, travando acordo para quitar sua dívida.

Entretanto, conforme documentos juntados pela defesa quando da defesa preliminar, foi feito um acordo pela ré com a empresa concessionária de energia elétrica (fls. 77/78) a fim de que fosse quitada a dívida, já tendo sido adimplido parte do valor devido por Claudia, conforme comprovantes às fls. 79, 81, 84, 85, 86, 87 e 89.
Assim, o termo de confissão de dívida e parcelamento de débitos foi assinado por Claudia no dia 19 de maio de 2017 e foram efetuados os pagamentos do valor de entrada, ainda em maio (R$1.400,00), bem como de quatro parcelas, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, tendo sido a denúncia oferecida e recebida somente em outubro de 2017.

Dessa forma, fica claro que houve o pagamento da dívida, ainda que não integralmente, vez que o parcelamento foi acertado em 48 parcelas, antes do recebimento e, até mesmo, do oferecimento da denúncia.

Portanto, tenho que é aplicável, utilizando a analogia in bonam partem, o disposto no artigo 34 da Lei 9.249/95, o qual permite a extinção da punibilidade do agente que promove o pagamento de tributo ou contribuição social se o pagamento foi feito antes do recebimento da exordial acusatória. Isso porque se trata, em ambos os casos, de situações de delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, em que são lesados patrimônios públicos ou de empresas que prestam serviços públicos (concessionárias de serviços públicos), não havendo razão para tratamento diferente. Ainda que o pagamento se estenda no tempo, é justo que se permita a extinção da punibilidade se o agente ultima o adimplemento do débito assumido. Portanto, o caso é de aguardar o decurso do tempo do parcelamento.

Destarte, como houve até o momento o pagamento apenas parcial da dívida, não é razoável que se promova, desde logo, a extinção da punibilidade da acusada, mas também não é justo que se profira sentença condenatória se há a perspectiva de a ré promover o adimplemento da dívida que assumiu perante a concessionária.

Sendo assim, a solução mais razoável é de suspender o andamento do feito e o curso do prazo prescricional enquanto vigora o período do parcelamento a fim de verificar o efetivo pagamento do débito para, ao final, declarar extinta a punibilidade pelo pagamento ou, de outra banda, julgar o mérito da ação penal.

De se frisar que já há entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, estendendo a extinção da punibilidade prevista na Lei relativa aos Crimes de Sonegação Fiscal para aqueles que pagam o ?preço público referente à energia elétrica ou a água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia.?

Diante do exposto, SUSPENDO o andamento do presente feito e o curso do prazo prescricional durante o prazo do parcelamento da dívida da ré perante a concessionária de energia elétrica (até 3/6/2021 -FL. 77), quando deverá a ré apresentar no processo a quitação da dívida perante a CEEE.
Ultrapassado o prazo da suspensão, intimar a Defesa para apresentar em 24h a quitação mencionada, fazendo, depois, conclusão.

(...)

O recurso é voltado contra essa decisão.

O recorrente sustenta a inviabilidade de se invocar o art. 34 da Lei nº 9.249/1995, que permite a extinção da punibilidade nos casos em que o agente promove o pagamento de tributo ou contribuição social se o pagamento foi feito antes do recebimento da denúncia. Para tanto, aduz ?o crimes de furto de energia elétrica está situado no campo dos delitos patrimoniais, com tratamento distinto dos crimes tributários, em razão da necessidade da preservação da continuidade do serviço e do atendimento regular à população, sendo que, no caso de crimes patrimoniais, o Estado deve imprimir tratamento mais rigoroso?
. Assevera ?(...) não é possível a aplicação analógica do artigo 34 da Lei n.º 9.249/95 aos crimes contra o patrimônio, tendo em vista que há a previsão legal específica de diminuição da pena nos casos de pagamento da dívida antes do recebimento da denúncia, no artigo 16 do Código Penal, que rege o arrependimento posterior, que não afeta o prosseguimento da ação penal, constituindo-se motivo para a redução da pena tão somente?
. Sinala ?ainda, deve-se levar em consideração que a tarifa ou preço público, que são formas de remuneração pela prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, não possuem caráter tributário, não havendo possibilidade de incluí-las como tributos ou contribuições sociais, as quais estão sujeitas à previsão legal de extinção da punibilidade de forma expressa no artigo 31 da Lei n.º 9.249/95?
. Refere ?(...) a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência da corte sobre o tema, superando o entendimento divergente segundo o qual a extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei n.º 9.249/1995 para os crimes tributários também poderia ser aplicada ao furto de energia elétrica?
, invocando o precedente paradigmático (RHC 101.299/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 04/04/2019). Nesses termos, pede provimento do recurso, para desconstituir o decisum.

Esses, os fatos o pedido e seus fundamentos.

Pois estou a prover o recurso ministerial.

Começo por transcrever a fundamentação do parecer do Ministério Público nesta Corte, em que o ilustre Dr. Carlos Roberto Lima Paganella historiou a evolução e a pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como segue:

(...)

Veja-se que o cerne da questão, no caso em tela, recai sobre a possibilidade de aplicação, por analogia, do disposto no artigo 34 da Lei n. 9.249/95, no que tange à extinção da punibilidade - na hipótese do adimplemento integral/parcelamento do débito - ao crime de furto qualificado de energia elétrica.

Pois bem. Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até então, era firme em assinalar que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, de modo que se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou a água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia (HC n. XXXXX/SE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 17/10/2013).

Ocorre que, recentemente, a Terceira Seção da Corte Superior, quando do julgamento do RHC nº 101299, datado de 13/03/2019, alterou o referido posicionamento, entendendo ser inviável a aplicação analógica do artigo 34 da Lei nº 9249/95 aos crimes patrimoniais, mais especificamente, ao furto de energia, in verbis:
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE PRATICADO POR EMPRESA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. TRATAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. PREVISÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tem-se por pretensão aplicar o instituto da extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

2. Este Tribunal já firmou posicionamento no sentido da sua possibilidade. Ocorre que no caso em exame, sob nova análise, se apresentam ao menos três causas impeditivas, quais sejam; a diversa política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária; a impossibilidade de aplicação analógica do art.

34 da Lei n. 9.249/95 aos crimes contra o patrimônio; e, a tarifa ou preço público tem tratamento legislativo diverso do imposto.

3. O crime de furto de energia elétrica mediante fraude praticado contra concessionária de serviço público situa-se no campo dos delitos patrimoniais. Neste âmbito, o Estado ainda detém tratamento mais rigoroso. O desejo de aplicar as benesses dos crimes tributários ao caso em apreço esbarra na tutela de proteção aos diversos bens jurídicos analisados, pois o delito em comento, além de atingir o patrimônio, ofende a outros bens jurídicos, tais como a saúde pública, considerados, principalmente, o desvalor do resultado e os danos futuros.

4. O papel do Estado nos casos de furto de energia elétrica não deve estar adstrito à intenção arrecadatória da tarifa, deve coibir ou prevenir eventual prejuízo ao próprio abastecimento elétrico do País. Não se pode olvidar que o caso em análise ainda traz uma particularidade, porquanto trata-se de empresa, com condições financeiras de cumprir com suas obrigações comerciais. A extinção da punibilidade neste caso estabeleceria tratamento desigual entre os que podem e os que não podem pagar, privilegiando determinada parcela da sociedade.

5. Nos crimes contra a ordem tributária, o legislador (Leis n. 9.

249/95 e n. 10.684/03), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política que visa a garantir a higidez do patrimônio público, somente. A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal.

6. Nos crimes patrimoniais existe previsão legal específica de causa de diminuição da pena para os casos de pagamento da \dívida\ antes do recebimento da denúncia. Em tais hipóteses, o Código Penal - CP, em seu art. 16, prevê o instituto do arrependimento posterior, que em nada afeta a pretensão punitiva, apenas constitui causa de diminuição da pena.

7. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que os dispostos no art. 34 da Lei n. 9.249/95 e no art. da Lei n. 10. 684/03 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos.

8. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 101.299/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 04/04/2019)

Assim sendo, como se pode observar, não é possível aplicar, in bonam partem, a regra insculpida no artigo 34 da Lei nº 9249/95 aos crimes contra o patrimônio, especialmente por ficar adstrita aos delitos de ordem tributária apenas (tributo e contribuição social).

Como se sabe, os crimes contra a ordem tributária têm como objetivo principal do Estado o ressarcimento integral do valor do tributo e não a punição, ou seja, visa garantir a higidez das contas públicas lastreadas pela arrecadação do Fisco (patrimônio público).

Nesse sentido, é o que ensina Guilherme de Souza Nucci
:

Em matéria de crime contra a ordem tributária, verifica-se que, na essência, o Estado não quer a punição do infrator, mas almeja receber o valor do tributo, mantendo o padrão satisfatório da arrecadação.

Ainda, o referido autor conclui, no que diz respeito à Lei 10.684/03, em seu artigo , § 2º, que:

Refletindo-se sobre o tema, é preciso considerar que o tratamento dado pelo Estado ao criminoso, no cenário da ordem tributária, é diverso daquele empregado com maior rigor, certamente aos outros delitos, que envolvam, de algum modo, patrimônio.

Em contrapartida, os delitos patrimoniais, embora sem violência ou grave ameaça, e os preços públicos/tarifas dos concessionários de água, esgoto e energia elétrica v.g., se enquadram nessa categoria de proteção penal, recebem tratamento mais rigoroso por parte do Estado; afastando-se, destarte, a integração analógica porque inexistente meato ou vazio que reclame o modus aplicativo da lei de sonegação de tributos em situações relacionais que não são iguais, nem isonômicas.

Aliás, acerca da política criminal diversa entre esses crimes, rejeitando a aplicação por integridade e coerência que seria exigível para a estabilidade e uniformização da jurisprudência penal nos tribunais
, cumpre transcrever parte do voto do Em. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, quando do julgamento do RHC nº 101299, que bem analisa a questão:
Primeiramente, seria diversa a política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária. A política criminal desempenha função diretiva tanto no processo de elaboração da norma como na atividade de interpretação. É ela quem identifica quais os bens jurídicos carecedores da tutela penal extrema e excepcional.

Nesse sentido, afirma Roxin:

(...) a finalidade do direito penal deve sofrer uma limitação ulterior decorrente da exigência político-criminal segundo a qual apenas se pode ameaçar com pena aquelas lesões de bens jurídicos que não podem ser evitadas por meio de medidas incisivas (...) (LEITE, Alaor; ROXIN, Claus. Fundamentos políticos-criminais e dogmáticos do Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 112, p. 33 jan/fev. 2015).

O Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí - DEMEI é uma concessionária de serviço público, que tem por objeto a exploração de energia elétrica. Como tal, explora bens da União, devendo se fazer valer de mecanismos que protejam a continuidade do serviço, preservando o atendimento à população.

O crime em análise situa-se no campo dos delitos patrimoniais, em que se tutela a posse, a propriedade e a detenção dos bens. Neste âmbito, o Estado ainda detém tratamento mais rigoroso, por segurança pública, mantendo a intenção punitiva por condutas de maior gravidade.

O desejo de aplicar as benesses dos crimes tributários ao caso em apreço, trazendo o direito penal como ultima ratio, esbarra na tutela de proteção aos diversos bens jurídicos analisados, pois o delito em comento, além de atingir o patrimônio, que tem maior resguardo estatal, ofende a outros bens jurídicos dignos de cuidado, tais como a saúde pública, considerado, principalmente, o desvalor do resultado e os danos futuros. O furto de energia elétrica, além de atingir a esfera individual, tem reflexos coletivos e, não obstante seja tratado na prática como conduta sem tanta repercussão, se for analisado sob o aspecto social, ganha conotação mais significativa, ainda mais quando considerado a crise hidroelétrica recentemente vivida em nosso País. É importante lembrar que mais de 90% da capacidade brasileira de geração de eletricidade é baseada, como explicam Vichi e Mello, 'em dois elementos gratuitos: a água e a força da gravidade' (...)\ (Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Como bem ressaltou o Ministro Rogério Schietti, no julgamento do RHC n. 59.656/MG, em caso assemelhado ao dos autos, de furto de água: (...) em tempos de escassez hídrica, aquele que furta água não precisa se preocupar em economizar, pois sobre ele não incidirão dispositivos como bandeiras tarifárias, multas por excesso de consumo etc.

Finaliza o ministro:

Portanto, ao considerar os impactos sociais inerentes ao consumo da água no mundo moderno, caracterizados pela escassez hídrica, pelos riscos de contaminação da rede, pela perda de funcionamento eficiente do sistema, pela necessidade de investimentos altíssimos para as ações de redução ou manutenção das perdas, importantes para a sustentabilidade das empresas, entre outros, entendo que não há como considerar que a conduta do paciente não tenha relevância penal.

Sabemos que a evolução do Direito Penal caminha nesse sentido, na proteção a bens jurídicos de maior importância à sociedade. As questões que dizem respeito à tutela ambiental exigem que sejam levadas em consideração as consequências futuras (risco) das ações e das tomadas de decisão no direito e na sociedade (Carvalho, Délton Winter de., Dano ambiental futuro: a responsabilização pelo risco ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária,2008., p. 24).

Segundo a especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional, Juliane Altmann Berwing, o direito deve despertar para estas novas demandas, com intuito de não possuir apenas um caráter ressarcitório, mas sim preventivo (prevenção e precaução) com função antecipatória, a fim de inibir a concretização de danos futuros (Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 19, n. 73, jan/mar. 2014).

A intenção punitiva do Estado nesse contexto deve estar associada à repreensão da conduta que afeta bem tão precioso da humanidade. A aplicação analógica do art. 34 da Lei n. 9.249/95 ao caso dos autos revelaria incentivo à prática de tais ilícitos, uma vez que, ressarcido o Estado antes do recebimento da denúncia, inexistiria condenação penal.

Em uma visão mais recente de política criminal, deve-se atentar a uma maior necessidade de proteção aos direitos fundamentais, que hoje se expandem em novos horizontes. O direito penal tende a tutelar novos valores, embora se saiba que isto se contraponha aos movimentos de liberalismo penal. Nesse sentido, cito trecho da obra do Juiz de direito Rafael Altoé, que faz menção ao trabalho da autora Aurea Maria Zollner:

Cite-se o exemplo da questão ambiental para bem ilustrar a visão de Beck. A salutar expansão industrial, geradora e distribuidora de produtos e riquezas, traz consigo inevitáveis riscos a esse ponto, o que se apresenta de forma diferente em outras gerações. Esses elementos, portanto, devem conduzir o pensamento, também, a novos patamares, dentre eles a respeito da saúde das pessoas. (Política Criminal e direitos fundamentais: Novas tendências penais, força normativa e o horizonte das liberdades individuais na pós-modernidade. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017).

Desse modo, o papel do Estado, nos casos de furto de energia elétrica, não deve estar adstrito à intenção arrecadatória da tarifa, deve coibir ou prevenir eventual prejuízo ao próprio abastecimento elétrico do País, que ora se reflete na ausência ou queda do serviço público, ora no repasse, ainda que parcial, do prejuízo financeiro ao restante dos cidadãos brasileiros.

Não se pode olvidar que o caso em análise ainda nos traz uma particularidade, porquanto estamos a tratar de estabelecimento empresarial, com condições financeiras de cumprir com suas obrigações comerciais. A extinção da punibilidade neste caso estabeleceria tratamento desigual entre os que podem e os que não podem pagar, privilegiando determinada parcela da sociedade.

Destarte, fazendo um paralelo com os crimes contra ordem tributária, nestes o legislador (Leis n. 9.249/95 e n. 10.684/03), ao consagrar a possibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, adota política diversa, que visa garantir a higidez do patrimônio público, somente.

A sanção penal é invocada pela norma tributária como forma de fortalecer a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. Consoante apontado por Nucci: \(...) em matéria de crime contra a ordem tributária, verifica-se que, na essência, o Estado não quer a punição do infrator, mas almeja receber o valor do tributo, mantendo o padrão satisfatório da arrecadação.\ (Leis Penais e Processuais Comentadas. Ed. Rt. 2008, p. 948) .

Em reforço, trago à colação trecho da exposição de Hugo de Brito Machado na Revista Dialética de Direito Tributário:

(...) a criminalização do ilícito tributário tem inegável caráter utilitarista, pois, se a razão de ser da criminalização é compelir as pessoas ao pagamento, como de fato é, pagar o tributo com os acréscimos legais satisfaz plenamente os objetivos da lei (...) (Extinção do Crédito e Extinção da punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tribuntária. Revista Dialética de Direito Tributário, fevereiro de 2007).

Assim, há nítida discrepância em seus âmbitos de proteção, sem levar em conta que o furto de energia elétrica praticado por empresariado reforça ainda mais a necessidade de repreensão por parte do Estado de forma a coibir tal comportamento de descaso com o patrimônio público.

De qualquer forma, ainda que assim não fosse, verifica-se que há previsão legal específica nos crimes contra o patrimônio, quando ocorre a reparação ou restituição da coisa, conforme artigo 16 do Código Penal:

Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Nesse contexto, o processo de preenchimento de regras no ordenamento jurídico por meio da analogia, somente é cabível quando há no sistema jurídico-normativo lacunas, vazios ou omissão, o que, como se observa, não é o caso telado.

Desse modo, o ressarcimento integral pela autora do fato pelo dano patrimonial sofrido pela vítima autorizaria o reconhecimento do arrependimento posterior, desde que presentes todos os requisitos previstos no artigo 16 do Código Penal e não o favor legis da extinção da punibilidade, previsto na lei de sonegação de tributos (artigo 61, do CPP e 34 da Lei 9249/95).

Por fim, já restou assente na jurisprudência que o fornecimento de energia elétrica tem natureza jurídica de preço público e não de tributo ou contribuição previdenciária, como é previsto no artigo 34 da Lei º 10.684/03, reforçando a tese de que inviável a aplicação analógica de tal dispositivo legal ao crime de furto de energia ora telado.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - não seja tributo, possui ele a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, de maneira que o pagamento do preço antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade. Precedentes 2. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação penal XXXXX-69.2012.8.13.0151. (RHC 59.656/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/6/2016)

Logo, a decisão recorrida deve ser reformada.

(...)

Pois bem.

Cuidando-se de tema exclusivamente de direito, pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado paradigmático, em recurso afetado à Terceira Sessão
, no qual houve profundo debate pelos ilustres julgadores, responsáveis por salvaguardar a aplicação da lei federal, e não se tendo circunstâncias diversas para se fazer um distinguishing, julgo deva ser seguida a jurisprudência assim consolidada. Assim, invoco seus fundamentos como razão de decidir e provejo o recurso ministerial, pois inviável a aplicação analógica do art. 34 da Lei n.º 9.249/1995 na espécie, como operou a decisão hostilizada, que vai aqui desconstituída, devendo o feito prosseguir regularmente.

Nesses termos, vai resolvida a controvérsia.

POSTO ISSO, voto no sentido de prover o recurso ministerial, para desconstituir a decisão objurgada e determinar o prosseguimento do processo n.º 001/2.17.0047379-2 contra a ora recorrida.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70082178476, Comarca de Porto Alegre: \PROVERAM O RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO OBJURGADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO N.º 001/2.17.0047379-2 CONTRA A ORA RECORRIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: BETINA MEINHARDT RONCHETTI
? (f. 54).

? HC 252.802/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 17/10/2013.

? Excerto extraída do que consta do Sistema Themis, a partir do método ?copiar-colar?. Grifos presentes no original.

? (f. 46).

? (f. 46v).

? (f. 46v).

? (f. 46).

? NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7 ed, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2013 ? pg 499/500.

? Código de Processo Civil: Artigo 926 ? Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

? Teor extraído pelo recurso ?copiar-colar? do parecer ministerial registrado no Sistema Themis. Grifos presentes no original.

? As hipóteses de afetação de processos às Sessões do STJ assim estão elencadas no Regimento Interno daquela Corte Superior: ?Art. 14. As Turmas remeterão os feitos de sua competência à Seção de que são integrantes: I - quando algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência assentada em Súmula pela Seção; II - quando convier pronunciamento da Seção, em razão da relevância da questão, e para prevenir divergência entre as Turmas da mesma Seção; III - nos incidentes de assunção de competência.?.





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