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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0189756-57.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
12/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70082178476_eb0ef.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO MOVIDO CONTRA A RECORRIDA POR IMPUTADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ?(.) DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA RÉ PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 3/6/2021 ? FL. 77), QUANDO DEVERÁ A RÉ APRESENTAR NO PROCESSO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A CEEE?, PARA, QUANDO ISSO OCORRER, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 34DA LEI Nº 9.249/1995, APLICADO ANALOGICAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RHC 101.299/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 04/04/2019). INEXISTENTES CIRCUNTÂNCIAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. PRECEDENTE DO STJ QUE SE APLICA INTEIRAMENTE NO CASO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO MOVIDO CONTRA A RECORRIDA POR IMPUTADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ?(.) DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA RÉ PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 3/6/2021 ? FL. 77), QUANDO DEVERÁ A RÉ APRESENTAR NO PROCESSO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A CEEE?, PARA, QUANDO ISSO OCORRER, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 34DA LEI Nº 9.249/1995, APLICADO ANALOGICAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RHC 101.299/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 04/04/2019). INEXISTENTES CIRCUNTÂNCIAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. PRECEDENTE DO STJ QUE SE APLICA INTEIRAMENTE NO CASO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO MOVIDO CONTRA A RECORRIDA POR IMPUTADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ?(.) DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA RÉ PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 3/6/2021 ? FL. 77), QUANDO DEVERÁ A RÉ APRESENTAR NO PROCESSO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A CEEE?, PARA, QUANDO ISSO OCORRER, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 34DA LEI Nº 9.249/1995, APLICADO ANALOGICAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RHC 101.299/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 04/04/2019). INEXISTENTES CIRCUNTÂNCIAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. PRECEDENTE DO STJ QUE SE APLICA INTEIRAMENTE NO CASO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO MOVIDO CONTRA A RECORRIDA POR IMPUTADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ?(...) DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA RÉ PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 3/6/2021 ? FL. 77), QUANDO DEVERÁ A RÉ APRESENTAR NO PROCESSO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A CEEE?, PARA, QUANDO ISSO OCORRER, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 34DA LEI Nº 9.249/1995, APLICADO ANALOGICAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RHC 101.299/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/03/2019, DJE 04/04/2019). INEXISTENTES CIRCUNTÂNCIAS A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. PRECEDENTE DO STJ QUE SE APLICA INTEIRAMENTE NO CASO. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido.
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