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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082671835_55091.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .).

.). O prazo preclusivo do § 5ª do artigo 854 do NCPC, conforme decisum, é apenas para impedir que a indisponibilidade se converta em penhora, mas não há obstáculo futuro de reconhecimento de impenhorabilidade, quando aquela já se consolidou. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 do CPC/15 é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz.?.DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA/APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE.- ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.? ( AgInt no REsp XXXXX/RS).DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
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