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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
04/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082002403_f36f0.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70082002403 (Nº CNJ: 0172149-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS.

Inviável partilhar bens móveis que alegadamente guarneciam a residência do ex-casal, quando nenhuma das partes fez prova do que alegou, no tocante à posse, propriedade ou mesmo existência de tais bens.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70082002403 (Nº CNJ: 0172149-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

C.R.M.C.L.

..
APELANTE

S.C.L.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Ação de divórcio proposta por CLÁUDIA contra SÉRGIO.

Durante o processo houve acordo parcial, seguindo o feito quanto á partilha de bens.

Ao final, a sentença partilhou determinados bens, não conhecendo do pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência (fls. 173/175).

Apelou a autora. Pediu a partilha dos bens móveis (fls. 176/178).

Vieram contrarrazões (fls. 181/182.

O Ministério Público neste grau de jurisdição manifestou-se pela não intervenção (fl. 188).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Remanesce neste processo apenas o debate sobre partilha de bens móveis que guarnecem a residência partilhada.

Nessa parte, a sentença tem o seguinte teor:

[...]. Portanto, mostra-se impositivo o reconhecimento da intempestividade da contestação e a consequente revelia da parte demandada.

Dito isso, importante ressaltar que são considerados, para fins de partilha, tanto os bens indicados na inicial, quanto os apontados na contestação, sem que haja a necessidade de reconvenção. Os bens indicados pelas partes compõem supostamente o patrimônio a partilhar e, com base na prova produzida, é de ser feita a divisão.

No caso em análise, no entanto, há que se observar dois aspectos: a intempestividade da contestação e o arrolamento de outros bens por parte do réu após a apresentação da peça defensiva extemporânea.

Conforme salientado acima, o momento processual adequado para as partes arrolarem o patrimônio comum que pretendem dividir é na inicial e na contestação, sob pena de se eternizar a discussão. Ora, se fosse possível a inclusão de bens pelos litigantes, a cada peça processual, não teria fim a discussão sobre o patrimônio a ser partilhado.

Desse modo, apenas será analisada, nesta decisão, a partilha dos bens trazidos na inicial, compostos pelo imóvel localizado na Rua Nilzo Ramires, nº 567 e o automóvel Gol, placas, ILF7103, já que os demais bens trazidos à tona pelo requerido foram arrolados na contestação intempestiva e em petições protocoladas posteriormente.

Caso o requerido, ou até mesmo a requerente, queiram discutir as dívidas, os bens móveis (que guarneciam a residência) e valores provenientes de precatório, deverão requerer o pedido de divisão de tais bens em ação de sobrepartilha, não sendo lícito conhecer de tal pedido neste feito pelas razões já expostas e até mesmo por uma questão de garantia do amplo direito de defesa.
[...].

Aqui no apelo, a autora diz que o réu concordou em partilhar os bens móveis e que ele ficou com a posse de determinados bens. Disse que devem ser partilhados os bens arrolados nas fls. 66/67, sendo essa a sua pretensão recursal.

Pois bem.

Em alguma medida admite-se o arrolamento de bens durante a instrução, quando se está diante de uma ação de partilha e há o devido respeito ao contraditório.

É bem de ver que o presente caso traz peculiaridades que acabam inviabilizando o pedido de partilha dos bens móveis.

A primeira delas é que a autora não trouxe rol de bens móveis da residência ou pedido de partilha desses bens com a inicial.

O tema ?bens móveis da residência? só veio na contestação, quando o réu disse que ?os bens móveis deixou para a autora, sendo que propõe a ficar com o veículo? (fl. 41).

Depois, na fl. 66/67, o réu disse que a situação das partes havia mudado e que não seria mais possível a partilha daquela forma, arrolando todos os bens e pedindo a partilha igualitária.

Nessa oportunidade, o réu trouxe o rol que a autora quer aqui partilhar.

Mas esse mesmo rol foi impugnado integralmente pela autora na fl. 91, dizendo que a casa sofreu um furto e que determinados bens teriam sido levados pelo réu.

Nos autos, não há prova alguma da existência de bens ou mesmo de quem estaria na posse desse ou daquele utensílio.

Ou seja, ao contrário do que alega a autora/apelante não há concordância alguma quanto ao pedido de partilha, tampouco prova da existência de tais bens ou prova da posse em favor de uma ou outra parte.

Nesse contexto, mostra-se inviável a partilha dos bens, de modo que a solução sentencial mostra-se adequada.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70082002403, Comarca de Alvorada: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO
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