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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0196382-92.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
17/12/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70082244732_c8fbb.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.

A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário não assegura o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando à fase mais branda do cumprimento da pena. Infere-se que o apenado, durante o cumprindo da pena, empreendeu fuga em quatro oportunidades, retornando ao cárcere por apresentação espontânea em três delas e, na última, por recaptura, o que ensejou o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e aplicação dos consectários legais. In casu, o reeducando que empreendeu fuga, retornado ao cárcere somente em virtude de recaptura pela Brigada Militar. Circunstância que revela a inaptidão para desfrutar do livramento condicional, por ora, sendo esta a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena. Além disso, ainda que não seja vedada a concessão do livramento condicional ao reeducando que se encontra no regime fechado, necessária a sua reinserção gradual ao convívio em sociedade. Deste modo, será possível o exame de efetiva capacidade de adaptação à fase mais branda do cumprimento da pena, segundo as suas condições pessoais. No livramento condicional, o exame do pressuposto subjetivo deve ser ainda mais rigoroso e embasado. Em sendo esta a última etapa do sistema penitenciário progressivo, representando um benefício com extraordinária finalidade no plano de política criminal, o apenado invariavelmente deve demonstrar inequívoca resposta positiva à terapêutica penal, o que deve ser objeto de cauteloso exame pela autoridade judicial.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.
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